07/11/2024 09:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/06/2023 10:02

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/06/2023 10:01

Juntado(a) - Juntada de Informação
19/06/2023 10:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
19/06/2023 08:52

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
19/11/2022 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/11/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2022 15:20

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
25/10/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A em 24/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 01:45

Decorrido prazo de CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:11

Decorrido prazo de CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A em 20/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:17

Baixa Definitiva
02/09/2022 01:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
17/08/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 17:32

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:32

Proferida decisão interlocutória
16/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
06/11/2021 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
13/09/2021 14:40

Juntada de manifestação
10/09/2021 06:59

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 06:59

Juntada de certidão de processo migrado
10/09/2021 06:59

Juntada de volume
09/09/2021 11:58

Juntada de volume
31/08/2021 17:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 45
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:30

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REEXME NECESSÁRIO Nº. 0003434-19.2012.4.01.3813/MG RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APTE. : CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÃO S/A ADV. : Alexandre de Andrade Gomes (OAB/MG 52.857) e outros (as) APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 352. Destino: ARM.45
09/06/2021 13:22

PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO
31/05/2021 15:32

PROCESSO REMETIDO
24/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juizo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa oficial
24/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 118 - STF (592616), 985 - STF (1072485)
28/04/2021 13:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H
28/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 27 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente
27/04/2021 16:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021
11/11/2020 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/11/2020 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/10/2020 10:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
27/10/2020 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
27/10/2020 15:18

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
27/10/2020 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
23/10/2020 09:50

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
08/10/2020 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/10/2020 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/08/2018 16:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
21/08/2018 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
13/08/2018 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/07/2018 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
20/06/2018 07:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/05/2018 07:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
21/05/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
15/05/2018 10:44

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
05/12/2017 18:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/12/2017 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/11/2017 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/11/2017 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4349298 CONTRA-RAZOES
05/10/2017 07:47

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.
21/09/2017 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/09/2017 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
21/09/2017 15:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
20/09/2017 09:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4306972 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
12/09/2017 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06 PILHA 01
05/09/2017 12:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/09/2017 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
10/08/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 09/08/2017 )
08/08/2017 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017. Nº de folhas do processo: 321. Destino: ARM.29-A
08/08/2017 12:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)
02/08/2017 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 15-C
02/08/2017 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2017 16:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.
19/07/2017 15:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017
13/06/2017 08:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2017 08:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
09/06/2017 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/06/2017 18:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4215622 PETIÇÃO
16/05/2017 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/05/2017 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 24 M - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/05/2017 10:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193820 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
02/05/2017 14:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 06
28/04/2017 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
25/04/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/04/2017 08:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
24/03/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )
22/03/2017 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 300. Destino: ARM. 32-M
14/03/2017 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.32-L
14/03/2017 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/11/2016 15:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
14/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à Apelação da Autora e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
04/11/2016 10:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480
28/10/2016 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016
16/09/2014 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2014 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
15/09/2014 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3449119 CONTRA-RAZOES
15/09/2014 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
15/09/2014 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/D
15/09/2014 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/09/2014 14:54

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.
20/05/2014 12:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2014 12:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
19/05/2014 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
19/05/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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