TRF1 - 0025853-94.2001.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA

CNPJ: 05.149.125/0001-00

MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS

CNPJ: 05.132.436/0001-58

MUNICIPIO DE QUATIPURU

CNPJ: 01.612.367/0001-29

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ: 05.131.180/0001-64

MUNICIPIO DE PEIXE BOI

CNPJ: 05.149.158/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXE BOI em 09/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 09:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:06

    Juntada de petição inicial

  • 08/11/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/08/2007 10:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/08/2007 14:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/08/2007 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (CONTRA-RAZOES).

  • 10/08/2007 10:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 03/08/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2007 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO/CONTRA RAZOES

  • 13/07/2007 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/07/2007 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2007 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2007 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2007 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2007 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 14:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/06/2007 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO/CONTRA RAZOES

  • 11/05/2007 11:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 08/05/2007 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2007 16:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 26/03/2007 16:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

  • 05/02/2007 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO

  • 23/01/2007 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/01/2007 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 18/01/2007, PÁGS. 969-971

  • 12/12/2006 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/11/2006 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/11/2006 15:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 909/2006

  • 13/10/2006 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ SUBSTITUTO

  • 11/10/2006 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/10/2006 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, PÁGS. 564-566

  • 27/09/2006 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/08/2006 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/08/2006 13:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 16/02/2006 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ TITULAR

  • 01/02/2006 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2005 17:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/11/2005 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO/PETIÇÃO

  • 11/11/2005 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 10/11/2005 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2005 17:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2005 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO

  • 27/09/2005 17:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/09/2005 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2005 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2005 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2005 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2005 14:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2005 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO

  • 01/07/2005 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 01/07/2005 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2005 10:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/06/2005 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2005 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/05/2005 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/03/2005 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2005 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2005 13:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/01/2005 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 16/12/2004 15:13

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 26/11/2004 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 09/11/2004 12:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/11/2004 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.

  • 26/10/2004 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 25/10/2004 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/10/2004 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2004 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2004 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2004 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2004 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2004 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO

  • 09/07/2004 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2004 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2004 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2004 17:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2004 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2004 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2004 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTACAO

  • 21/05/2004 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2004 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2004 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO

  • 15/03/2004 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2004 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 08/03/2004 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/03/2004 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2004 11:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/02/2004 16:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 04/02/2004 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2004 12:09

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2004 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2003 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM LAUDO PERICIAL

  • 12/11/2003 14:30

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 03/11/2003 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/10/2003 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE GUIA

  • 03/10/2003 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/09/2003 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/09/2003 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIA 22/09/2003

  • 22/09/2003 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2003 10:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2003 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2003 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO

  • 20/08/2003 15:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 19/08/2003 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/08/2003 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2003 19:13

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2003 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2003 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2003 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO AUTOR ACERCA DOS HONORARIOS PERICIAIS

  • 11/06/2003 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/06/2003 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2003 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2003 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2003 18:22

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2003 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2003 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO

  • 09/05/2003 12:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2003 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2003 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 28/03/2003 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/03/2003 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2003 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2003 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 04/02/2003 18:00

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/01/2003 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/01/2003 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM QUESITOS E ASSITENTE

  • 10/01/2003 11:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2003 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2002 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 12/11/2002 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 07/11/2002 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2002 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2002 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2002 18:06

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2002 12:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2002 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE CERTIDAO DE OBJETO E PE

  • 19/08/2002 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO

  • 16/08/2002 12:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2002 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2002 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE PERICIA CONTABIL

  • 18/07/2002 15:51

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 16/07/2002 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/07/2002 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2002 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2002 17:16

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/05/2002 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA

  • 03/05/2002 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/04/2002 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/04/2002 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2002 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2002 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/02/2002 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2002 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/01/2002 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 24/01/2002 17:48

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2002 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2001 14:23

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/12/2001 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET/CONTESTACAO

  • 20/11/2001 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA S/N 2001 FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2001 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2001 16:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 29/10/2001 13:38

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2001 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2001 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2001 16:40

    INICIAL AUTUADA

  • 11/10/2001 16:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2001

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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