25/07/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 1ª Vara Cível AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 1008033-08.2020.4.01.3100 D E S P A C H O 1 - Redistribua-se o feito para a 6ª Vara desta Seção Judiciária, tendo em vista o acórdão de ID 2138817649. 2 - Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal (assinado eletronicamente)
20/04/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 10:12

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
11/10/2021 10:59

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 21:06

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 21:06

Suscitado Conflito de Competência
21/06/2021 12:08

Conclusos para decisão
21/06/2021 12:07

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/06/2021 15:58

Juntada de Certidão
01/06/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:48

Decorrido prazo de RILDO MARQUES BATISTA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:34

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE FERNANDES GARCIA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 25/05/2021 23:59.
07/05/2021 18:28

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 04:41

Publicado Decisão em 04/05/2021.
04/05/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008033-08.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:RILDO MARQUES BATISTA e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação civil pública ajuizada originariamente perante o Juízo Estadual pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face do ESTADO DO AMAPÁ, de RILDO MARQUES BATISTA e de DANIEL HENRIQUE FERNANDES GARCIA.

Sobreveio decisão daquele Juízo declinando da competência, proferida nos seguintes termos: “Evidencia-se aqui, como bem salientou o MP e o Estado (movimentos 51 e 57), a incompetência deste juízo estadual para tratar da matéria em epígrafe, levando-se em consideração a competência já firmada pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Macapá para o processo e julgamento de ACP da área da FLOTA, por pertencer a União Federal, onde foi autuada sob o número 0010330-44.2016.401.3100.

Assim sendo, acolho o Parecer Ministerial e, visando a segurança jurídica que deve nortear as decisões de todo o sistema de justiça, dou-me por incompetente para o processo e julgamento do feito em tela.

Por conseguinte, encaminhem-se os autos para a 6ª Vara da Justiça Federal, uma vez que flagrante o interesse da União e de seus órgãos no objeto discutido, consoante estabelecido no Art. 109, I, da Constituição da República e no Enunciado da Súmula nº 150, do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se o encaminhando dos autos ao juízo federal nominado.” (ID. 362409437 - Pág. 1, de 26/5/2020).

Recebidos os autos nesta Justiça Federal, em 9 de dezembro de 2020, o presente feito foi distribuído livremente por sorteio, sendo então remetido à 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que proferiu o despacho que segue: “Redistribua-se o feito à 6ª Vara desta Seção Judiciária por prevenção ao Processo nº 0010330- 44.2016.4.01.3100, tendo em vista a decisão de ID 362409437 (Id nº 402875392 - Pág. 1).”.

Conquanto a conexão seja causa de modificação de competência, conforme o art. 54 do CPC, o § 1º do art. 55 do diploma processual estabelece que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

No presente caso, quando da remessa dos autos à Justiça Federal, o processo nº 10330-44.2016.4.01.3100 já havia sido sentenciado, de modo que não há que se falar em reunião dos feitos.

Não há que se falar em prevenção, uma vez que o fato deste Juízo ter conhecido de matéria semelhante no passado não o torna universal para todas as causas sobre regularização fundiária no estado do Amapá.

Assim, considerando que a competência é firmada no momento da distribuição (art. 43, CPC), e que, por meio da distribuição aleatória, o presente processo foi atribuído à Juízo distinto, determino o retorno dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá.

Intimadas as partes, remetam-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
30/04/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 17:35

Juntada de Certidão
30/04/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 17:35

Declarada incompetência
08/04/2021 22:18

Conclusos para decisão
08/04/2021 18:19

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 14:58

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:57

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 19:45

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 16:04

Conclusos para despacho
19/01/2021 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/01/2021 17:05

Juntada de Certidão
17/12/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:36

Conclusos para despacho
09/12/2020 17:08

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
09/12/2020 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2020 14:42

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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