02/07/2021 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
02/07/2021 13:11

Juntada de Informação
02/07/2021 13:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SOARES BORGES em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:15

Publicado Intimação polo ativo em 28/04/2021.
28/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:15

Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2021.
28/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0074311-27.2015.4.01.3700 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: VANESSA RAQUEL SOARES BORGES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: EMANUELLE CRISTINA ARAGAO DE CARVALHO - PI10801, HAYLA JULIANA ARAGAO LIMA - PI11013 RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO e outros Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020000A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

IFMA.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA.

CONTINUIDADE NO CERTAME.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1.

Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema, o “edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, STJ, DJE 06/03/2014). 2.

Ainda que legítima a regra inserida em concurso pública denominada cláusula de barreira, com a finalidade de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no concurso, observa-se que, na situação em análise, sua aplicação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, considerando a ausência de expressa previsão no edital regulador do certame. 3.

Por fim, no caso, tendo havido a concessão da segurança e dada à inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
26/04/2021 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 17:49

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 24/07/2020 23:59.
26/04/2021 17:49

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL SOARES BORGES em 24/07/2020 23:59.
06/11/2020 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 21:57

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 15:06

Juntada de Petição (outras)
09/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:05

Conhecido o recurso de VANESSA RAQUEL SOARES BORGES - CPF: *06.***.*72-24 (JUÍZO RECORRENTE) e EMANUELLE CRISTINA ARAGAO DE CARVALHO - CPF: *06.***.*27-01 (ADVOGADO) e não-provido
18/08/2020 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 17:28

Deliberado em Sessão
16/07/2020 23:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/07/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:43

Incluído em pauta para 12/08/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
03/07/2020 11:43

Conclusos para decisão
24/06/2020 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 22:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:51

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
23/04/2018 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2018 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:36

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
15/12/2016 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2016 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/12/2016 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/12/2016 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4096527 PARECER (DO MPF)
05/12/2016 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4091020 PETIÇÃO
02/12/2016 12:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 2253/2016 - MPF
28/11/2016 14:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2253/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
24/11/2016 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/11/2016 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
08/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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