TRF1 - 0001546-37.2006.4.01.3809

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Varginha-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORLANDO FONSECA

CPF *05.***.*11-91

ESPOLIO DE ORLANDO FONSECA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

CNPJ: 17.309.790/0001-94

DER/MG

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 33.628.777/0004-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 14:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 01:34

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 01:34

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ORLANDO FONSECA em 10/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2021 01:40

    Decorrido prazo de ORLANDO FONSECA em 03/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:43

    Juntada de petição inicial

  • 30/10/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 22/06/2012 13:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1

  • 20/06/2012 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/06/2012 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2012 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PSU

  • 31/05/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/05/2012 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2012 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2012 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2012 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 14:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

  • 01/03/2012 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/02/2012 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/12/2011 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 12/12/2011 16:57

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - AUTOR

  • 14/11/2011 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/11/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/09/2011 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/09/2011 18:41

    RECURSO RECEBIDO - Interposto pela União Federal

  • 16/09/2011 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2011 16:28

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/06/2011 11:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO FEDERAL

  • 16/06/2011 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2011 11:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO FEDERAL

  • 15/06/2011 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/06/2011 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2011 18:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/05/2011 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/05/2011 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2011 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2011 12:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/03/2011 12:56

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

  • 01/03/2011 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2011 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/02/2011 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/02/2011 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2011 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 19/01/2011 16:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2011 14:54

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 13/01/2011 14:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/01/2011 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2010 14:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/12/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO"

  • 10/12/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/12/2010 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/12/2010 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/12/2010 14:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REG CVD 2010.38.09.010.100931

  • 09/12/2010 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/12/2010 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2010 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA.

  • 01/12/2010 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2010 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/11/2010 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2010 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2010 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2010 16:46

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA.

  • 25/11/2010 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2010 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2010 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2010 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2010 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 14:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/10/2010 11:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DESPACHO DE FL. 805

  • 26/10/2010 13:48

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/10/2010 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2010 13:47

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 13:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/09/2010 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO.

  • 21/09/2010 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2010 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2010 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2010 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2010 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 11:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2010 17:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/08/2010 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2010 16:59

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2010 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2010 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2010 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2010 12:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20 D

  • 03/08/2010 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/07/2010 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2010 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2010 16:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Prazo 20 (vinte) dias

  • 30/07/2010 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2010 16:10

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR.

  • 28/07/2010 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2010 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2010 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 07:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/07/2010 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2010 16:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E DER/MG

  • 24/06/2010 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/06/2010 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/06/2010 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/06/2010 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2010 16:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/06/2010 16:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 10/05/2010 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/04/2010 17:40

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFÍCIO PARA PGTO. DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/04/2010 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2010 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 07:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - DR. OMAR SERVA MACIEL

  • 24/03/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2010 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/03/2010 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Prazo de 10 dias

  • 04/03/2010 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 14:50

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 18/12/2009 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/12/2009 09:38

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 16/12/2009 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2009 12:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

  • 25/08/2009 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2009 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2009 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2009 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU.

  • 20/08/2009 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2009 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2009 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/08/2009 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/08/2009 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2009 17:29

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2009 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 13:11

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 D

  • 10/06/2009 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2009 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/05/2009 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/05/2009 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2009 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU.

  • 27/03/2009 16:49

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 27/03/2009 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2009 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/03/2009 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 14:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/03/2009 14:15

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/03/2009 14:15

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 05/03/2009 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2009 19:21

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2008 17:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 19/11/2008 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/11/2008 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/11/2008 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/11/2008 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2008 14:55

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2008 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2008 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2008 15:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2008 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2008 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADV. ANTONIO JOSÉ FRANCISCO OAB 21023-B.

  • 17/01/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/01/2008 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2008 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2007 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/06/2007 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2007 15:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2007 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/01/2007 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2007 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2007 12:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/11/2006 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2006 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 18:12

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PAG 145

  • 09/11/2006 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2006 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2006 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2006 10:48

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2006 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA AGU

  • 30/10/2006 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 16:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/10/2006 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2006 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2006 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2006 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO PERITO

  • 24/07/2006 14:04

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 24/07/2006 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 19/07/2006 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2006 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2006 14:31

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - DECISÃO FLS.608/609

  • 30/06/2006 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO/ 15ª VARA BH

  • 07/06/2006 19:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2006 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2006 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2006 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2006 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/05/2006 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/05/2006 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2006 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2006 16:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2006 14:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2006

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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