TRF1 - 0002765-85.2006.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA

CPF *71.***.*60-44

JESUS DAVID DE LIMA

CPF *95.***.*47-53

HORIAM ADMINISTRATORA DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 03.308.006/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2022 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 01:57

    Decorrido prazo de JESUS DAVID DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de JESUS DAVID DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de HORIAM ADMINISTRATORA DE SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de HORIAM ADMINISTRATORA DE SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 19/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 15:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 09:46

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002765-85.2006.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HORIAM ADMINISTRATORA DE SERVICOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 26/04/2021 18:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 18:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 09:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2021 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2020 10:38

    Decorrido prazo de JESUS DAVID DE LIMA em 07/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:38

    Decorrido prazo de HORIAM ADMINISTRATORA DE SERVICOS LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:38

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EDINALDO ALVES DE SOUSA em 07/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2020.

  • 19/08/2020 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2020 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 20:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2020 20:32

    Juntada de volume

  • 22/05/2020 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/10/2019 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2019 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2019 14:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2019 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2019 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2019 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2019 17:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2019 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2019 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN MANIFESTA-SE SOBRE PRESCRIÇÃO

  • 29/10/2018 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2018 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 14:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2013 10:57

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 15:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/05/2013 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2013 16:05

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 01/03/2013 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 17:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2013 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/02/2013 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 18/02/2013 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 18/02/2013 16:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/12/2012 15:33

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 796

  • 03/12/2012 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 796

  • 22/11/2012 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2012 14:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2012 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 30/08/2012 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2012 17:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EXECUTADO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 30/08/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/05/2012 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. 611/2012

  • 29/05/2012 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO DE PENHORA

  • 25/04/2012 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2012 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 11:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2012 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2012 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2012 12:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2011 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/09/2011 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 23/09/2011 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2011 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2011 17:19

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 29/07/2011 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 17:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2011 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2011 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA RELATORIO BACENJUD

  • 17/06/2011 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MINUTA BACENJUD

  • 17/06/2011 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PESQUISA BACENJUD

  • 25/04/2011 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2011 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2011 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2011 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2011 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/12/2010 15:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2010 15:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2010 14:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2010 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2010 19:29

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO

  • 01/09/2010 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2010 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 10:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2010 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2010 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 30/06/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 47.

  • 21/05/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 21/10/2008 11:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/10/2008 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2008 11:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 01/09/2008 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2008 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETÇÃO.

  • 28/04/2008 15:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENVIADOS VIA SECAM (AOS CUIDADOS DA DRª JULIA)

  • 10/04/2008 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2008 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2008 10:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 182/2007.

  • 14/02/2008 14:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 0182/2007

  • 17/01/2008 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2008 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 23/10/2007 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2007 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 01/10/2007 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN

  • 26/09/2007 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À PFN

  • 21/09/2007 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2007 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TS

  • 14/08/2007 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2007 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 13/07/2007 10:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2007 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/03/2007 10:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO

  • 16/03/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2007 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2007 14:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2007 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2006 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO - COBRAR MANDADOS CUMPRIDOS À CEMAN EM ATÉ 15 DIAS

  • 23/10/2006 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2006 11:11

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1093/2006

  • 17/08/2006 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2006 10:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2006 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2006 13:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2006 13:20

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2006 08:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2006

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Advogado: Clara Maria Carneiro Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2018 17:16

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