TRF6 - 0015944-16.2006.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA RODOMINAS LTDA.

CNPJ: 17.284.357/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 19:10

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

  • 02/07/2024 13:30

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/07/2024 13:04

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 16/04/2024 22:32

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 19/02/2024 13:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/02/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 16:18

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 17/10/2023 23:53

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 13/09/2023 17:24

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 22/08/2023 18:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2023 18:51

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2023 18:51

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2023 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 17:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 17:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/05/2023 07:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/05/2023 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2023 17:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:06

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 10/03/2023 17:55

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 02/03/2023 15:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2023 15:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2022 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 13:40

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 13:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 13:40

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2022 09:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 11:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2021 20:22

    Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade

  • 18/06/2021 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA RODOMINAS LTDA. em 17/06/2021 23:59.

  • 18/05/2021 19:50

    Juntado(a)

  • 05/05/2021 15:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 02:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0015944-16.2006.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CONSTRUTORA RODOMINAS LTDA.

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA RODOMINAS LTDA.

    Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/05/2021 19:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 19:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 19:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 16/10/2020 13:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/03/2020 13:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/12/2019 12:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2019 13:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2019 13:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/02/2019 12:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2018 19:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2018 19:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2012 18:33

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10/127-DIREF, DE 19.12.2008

  • 05/07/2012 17:51

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/05/2012 11:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2012 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2012 16:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 18:23

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

  • 13/03/2012 10:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/03/2012 11:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 10:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2012 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2011 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2011 15:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

  • 28/10/2011 18:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/08/2011 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2011 17:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2011 16:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 16:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

  • 31/01/2011 16:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/01/2011 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 10:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2010 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 10:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/08/2010 10:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2010 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2010 09:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

  • 13/05/2010 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2010 16:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2010 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2009 16:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2009 10:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2009 18:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2009 15:12

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA N. 004 DE 20.08.2009.

  • 14/05/2009 15:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 07 MESES, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 005, DE 12.12.2008, BAIXADA PELO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 26ª VARA, A CONTAR DE 17.12.2008.

  • 14/05/2009 15:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2008 13:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 06 MESES, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 004, DE 05.05.2008, DO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 26ª VARA.

  • 07/04/2008 19:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 90 DIAS

  • 07/04/2008 19:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - A COPIA DA CIRCULAR/COGER/N.36, DE 31.03.2008, DESPACHADA PELO MM.JUIZ FEDERAL.

  • 07/04/2008 19:37

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO, POR 90 DIAS, EM DECISAO PROFERIDA, em 04.04.2008, NA COPIA DA CIRCULAR/COGER/N.36, DE 31.03.2008.

  • 07/04/2008 19:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/04/2008 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2008 13:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2008 17:17

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 01/04/2008 11:02

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 28/03/2008 14:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 28/03/2008 14:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2008 18:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/12/2007 17:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2007 18:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS AUTOS

  • 30/08/2007 17:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/08/2007 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2007 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2007 10:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - POLLIANA CAMPOS CHAVES

  • 20/08/2007 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/08/2007 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2007 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO A FLS.....

  • 09/04/2007 17:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/04/2007 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2007 17:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/03/2007 18:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2007 15:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - ESTAGIÁRIO FABRÍCIO DE LIMA ÁVILA, CI N. MG12220071

  • 02/03/2007 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/03/2007 17:16

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/01/2007 16:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2007 15:12

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/12/2006 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2006 13:42

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2006 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2006 14:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2006 14:49

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

  • 24/05/2006 15:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2006 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2006 14:11

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/05/2006 14:11

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 19/05/2006 16:30

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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