TRF1 - 0015716-74.2010.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ACRE

CNPJ: 04.087.953/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ RASEIRA JUNIOR

CPF *49.***.*73-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2022 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 08:10

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE em 11/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 05:17

    Decorrido prazo de LUIZ RASEIRA JUNIOR em 05/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 00:53

    Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0015716-74.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE EXECUTADO: LUIZ RASEIRA JUNIOR SENTENÇA (Tipo 'A' - Res.

    CJF 535/2006) A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE promoveu execução contra LUIZ RASEIRA JUNIOR, em função de anuidades não pagas, constantes na certidão de débito id 412177355 - Pág. 9, e cuja emissão se deu em 07/12/2010.

    Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, a mesma quedou-se inerte, conforme se extrai da certidão id 765536977.

    Decido.

    Na presente execução, ajuizada em 17/12/2010, verifica-se que não ocorreu a realização do ato citatório.

    Com efeito, até que houve determinação de citação por edital, mas a exequente não comprovou sua publicação em jornal de grande circulação (exigência esta constante do então vigente CPC/1973, art. 232, inciso III, cujo ônus foi atribuído ao exequente).

    Destarte, não há citação válida, diante da falta de perfectibilização da citação por edital.

    Com efeito, se não houve citação válida, não houve interrupção da prescrição intercorrente, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC.

    Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106).

    Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP).

    Neste eito, transcrevo ainda o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    RESTITUIÇÃO.

    AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015).

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

    Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

    O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2.

    O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual.

    Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4.

    Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, grifos no original).

    Assim, transcorrido o prazo de cinco anos desde o ajuizamento da presente execução sem que tenha sido validamente citada a parte executada - por culpa atribuída exclusivamente à parte exequente -, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso V, declarando extinta a execução.

    Ausente penhora a ser levantada, porquanto não localizado o devedor ou bens.

    Sem custas.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

    Carolynne Souza de Macedo Oliveira Juíza Federal da 1ª Vara/AC

  • 07/10/2021 20:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 20:31

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 20:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 20:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 20:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 20:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2021 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 12:33

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 01/09/2021 01:31

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE em 31/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 12:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 00:23

    Decorrido prazo de LUIZ RASEIRA JUNIOR em 09/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 04:59

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE em 08/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 17:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 17:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0015716-74.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: LUIZ RASEIRA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ RASEIRA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 10 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/01/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 13:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 13:53

    Juntada de volume

  • 10/12/2020 07:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2020 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2020 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/01/2016 08:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 20.01.2017

  • 15/12/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO N.234, DISPONIBILIZADO EM 15/12/2015, PUBLICADO EM 16/12/2015 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 791 III, DO CPC, CONFORME REQ

  • 14/12/2015 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2015 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - OAB-AC

  • 09/11/2015 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS (...)

  • 06/10/2015 18:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

  • 11/05/2015 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/04/2015 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO. VISTA À OAB.

  • 22/04/2015 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2015 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 09:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM MANIFESTAÇÃO.

  • 03/03/2015 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/01/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2015 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À OAB, DO DESPACHO DE FL. 59.

  • 19/01/2015 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2014 16:39

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA OAB REQDO PRAZO PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE PUBLICACAO DO EDITAL

  • 23/10/2014 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/09/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - A OAB DO DESPACHO.

  • 10/09/2014 10:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/09/2014 10:22

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/09/2014 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL PARA A CITAÇÃO DA EXECUTADA...

  • 21/08/2014 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TEM PETICAO DA OAB/AC REQDO A CITACAO DO EXECUTADO POR EDITAL

  • 16/05/2014 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE REQDO A CITACAO DO EXECUTADO POR EDITAL

  • 07/05/2014 10:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2014 09:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2014 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXEQUENTE, EM 06.02.2014, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 51.

  • 02/04/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 12:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 11.02.2014 DECORREU O PRAZO PARA A EXEQUENTE SE MANIFESTAR QTO AO ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 26 DE 06/02/2014 - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. 2. INTIME-SE.

  • 03/02/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/01/2014 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2014 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2014 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2013 15:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 02/05/2013 15:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/04/2013 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 227

  • 21/03/2013 10:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO E PENHORA EM NOVO ENDEREÇO

  • 21/03/2013 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP

  • 13/03/2013 11:32

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2013 09:23

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 04/02/2013 10:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/01/2013 09:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/01/2013 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2012 15:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 12:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/09/2012 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA OAB/AC REQDO A CITACAO DO EXECUTADO

  • 03/09/2012 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO

  • 27/08/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2012 10:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

  • 26/07/2012 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 08/06/2012 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2012 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2012 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ITEM 2, DO DESPACHO DE FL. 19....

  • 21/05/2012 13:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

  • 01/03/2012 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/02/2012 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/02/2012 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/02/2012 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A INTIMAÇÃO DA EXQTE

  • 09/02/2012 13:36

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 13:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATÉ A PRESENTE DATA A EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO DESPACHO DE FL. 19

  • 22/11/2011 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 221 DE 22/11/2011 -DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO LUIZ RASEIRA JUNIOR, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 232, IV, DO CPC. 2. INTIME

  • 16/11/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DO DESPACHO DE FL.19

  • 01/08/2011 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) EDITAL CITAÇÃO ATÉ 15/08/2011

  • 20/07/2011 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIARIO ELETRONICO N. 129 DE 11/07/2011 - EDITAL

  • 05/07/2011 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 14/06/2011 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/05/2011 12:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/05/2011 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE EDITAL DE CITAÇÃO

  • 06/05/2011 09:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO A INTIMACAO DO EXECUTADO POR EDITAL

  • 27/04/2011 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO

  • 15/04/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 69, DE 13/04/2011 - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA....

  • 08/04/2011 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/03/2011 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2011 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2011 17:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2011 17:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 21/02/2011 16:33

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2011 17:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/02/2011 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A) EXCDO(A)

  • 10/02/2011 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 15:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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