TRF1 - 0003372-35.2015.4.01.3825

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Janauba-Mg

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Polo Ativo

Partes

DAVINA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 21:23

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 21:23

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/02/2022 20:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 10:46

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 11:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 10:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2021 21:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/09/2021 21:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2021 21:19

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 15:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/08/2021 15:42

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA RURAL.

    INEXISTENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA EM PARTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 171/174, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural ¿ segurado especial.

    Em razões de apelação (fl. 176/183), a parte autora alega que houve cerceamento de defesa, posto que não foram ouvidas testemunhas, ou que seja reconhecido o labor rural da parte autora e concedida a aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da ação. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- Aposentadoria rural.

    No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91.

    Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos.

    Pois bem.

    A autora nasceu em 23/08/1943 (fl. 17), completando, portanto, 55 anos de idade em 23/08/1998.

    Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 102 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (ajuizamento da ação em 30/07/2008 e DER em 04/01/2016 ¿ fl. 151).

    Portanto, o período de prova será de 1989 a 1998 (idade) ou de 1999 a 2008 (ajuizamento da ação).

    No caso em apreço, os documentos apresentados, como início de prova material do labor rural, foram: Carteira do sindicato com filiação em 2007 (fl. 17); CTPS da autora com vínculos rurais entre 1984 e 1990 (fl. 18/20); Declaração de proprietário da fazenda de que a autora trabalhou entre 1986 e 1988 em sua propriedade, como trabalhadora rural (fl. 21); ITR de 2007 em nome do pai da autora (fl. 22).

    Informo ainda que, em consulta ao CNIS, ora anexado, há registro de vínculo empregatício junto à Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração, no período de 01/04/1997 a 12/1998.

    Sendo assim, observo que, para o período de carência de 1989 a 1998 (idade), há prova material entre 1984 e 1990, todavia, após 1990, não há início de prova material do labor rural, existindo ainda vínculo urbano entre 1997/1998.

    De pronto, extrai-se que, à época do preenchimento do requisito etário, estava exercendo atividade urbana, deixando de comprovar o labor rural no período imediatamente anterior à idade, não sendo possível reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural em 1998.

    Acrescento, ainda, que não há prova material de que tenha retornando ao campo após o registro de vínculo urbano, a não ser em 2007.

    Com efeito, posteriormente a 1998, a autora só apresenta dois documentos de 2007, ou seja, a carteira de filiação ao sindicato e o ITR de imóvel rural em nome de seu pai.

    No entanto, o endereço da autora, informado na inicial, diverge tanto do endereço do imóvel rural quanto do endereço urbano de seu pai mencionado no ITR, demonstrando que possui, na realidade, núcleo familiar próprio, ensejando, assim, em princípio, prova de labor rural em seu nome.

    E, ainda que assim não se considerasse, verifico que a prova apresentada nos autos é insuficiente, na medida em que há prova documental entre 1984 e 1990 e, depois de um longo lapso de 17 (dezessete) anos, em 2007.

    Todavia, no mencionado interregno, existe vínculo urbano entre 1997/1998, descaracterizando a continuidade de eventual labor rural desempenhado entre 1990 e 2007.

    Este o quadro, verifico que há prova de labor urbano no período imediatamente anterior à idade e não há início de prova material suficiente para se comprovar o retorno ao labor rural entre 1998 e 2008 (data do ajuizamento da demanda).

    Nesta senda, torna-se desnecessária a produção de prova oral, pois a pretensão da parte autora esbarra na Súmula nº 149 do STJ que preceitua que ¿a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário¿.

    Todavia, a sentença merece reforma, pois, na esteira do entendimento do STJ, sedimentado em sede de repetitivo, havendo ausência/insuficiência de prova material deve o feito ser extinto sem resolução de mérito (REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 28/04/2016).

    Sendo assim, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

    Por fim, cumpre dizer que a autora está em gozo de benefício assistencial ao idoso desde 04/07/2011. 4- Custas e honorários.

    Ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 5- Apelação da parte autora em parte provida.

    Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

    Belo Horizonte-MG, data da sessão (09/12/2020).

    JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

  • 17/10/2017 14:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/10/2017 13:00

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/10/2017 18:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/09/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 11:35

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/08/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/08/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 03/08/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 04/08/2017.

  • 02/08/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2017 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2017 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2017 18:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 14:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO E RAZÕES-PROTS.7730 E 7731

  • 02/06/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 01/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 02/06/2017.

  • 31/05/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/05/2017 13:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 27/03/2017 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RÉU-PROT.485

  • 23/01/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2017 13:57

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/12/2016 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/12/2016 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2016 17:09

    PROVA ESPECIFICADA - PARTE AUTORA

  • 09/12/2016 17:09

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA

  • 22/11/2016 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 21/11/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 22/11/2016

  • 18/11/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/11/2016 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2016 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2016 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INSS

  • 13/10/2016 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2016 11:36

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/08/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/08/2016 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2016 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 16:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 1 (UM) ANO PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

  • 24/02/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 do dia 23.2.2016, com validade de publicação no dia 24/02/2016.

  • 22/02/2016 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2016 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Prorrogação de prazo para requerimento de agendamento perante o INSS

  • 30/11/2015 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 26/11/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/11/2015.

  • 25/11/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2015 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2015 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2015 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2015 14:09

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/09/2015 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

  • 02/09/2015 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Autor

  • 03/08/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Disponibilizado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região (e-DJF1) do dia 30.7.2015, com validade de publicação no dia 31/07/2015.

  • 28/07/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2015 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2015 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 13:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2015 11:20

    INICIAL AUTUADA

  • 24/07/2015 09:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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