23/09/2022 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:24

Juntada de resposta
07/07/2022 05:19

Decorrido prazo de EDINAL DE SOUZA MARQUES em 05/07/2022 23:59.
03/06/2022 09:12

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 09:12

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:24

Conclusos para despacho
25/03/2022 02:29

Decorrido prazo de EDINAL DE SOUZA MARQUES em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2022 23:59.
04/02/2022 13:05

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:30

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2022 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2022 12:36

TRANSITO EM JULGADO EM
18/01/2022 12:36

RECEBIDOS DO TRF
06/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE.

CERTIDÃO FUNAI.

BENEFÍCIO MANTIDO.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural ¿ segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação).

Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018.

Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural.

No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91.

Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos.

Pois bem.

O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014.

Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 ¿ fl. 31).

Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER).

No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes ¿ AM ¿Etnia Mura¿ (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio ¿ RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36).

Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade.

Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público.

Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS.

Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 ¿ CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos.

Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré.

Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios.

Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários.

Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida.

Aplicação de ofício do MCJF.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte-MG, data da sessão (09/12/2020).

JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)
17/10/2018 16:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/10/2018 16:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/10/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO CONTRARRAZOES
28/09/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2018 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2018 15:02

Conclusos para despacho
19/09/2018 09:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/09/2018 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS
03/09/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/09/2018 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/07/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/07/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/07/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - INDEFIRO, COM FULCRO NO ART. 189 DO CPC/2015, O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA POR NÃO VISLUMBRAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DE TAL MEDIDA.
26/03/2018 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/03/2018 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO REQUISITORIO - AJG - SOLICITA PAGAMENTO PERITO
12/03/2018 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS
16/02/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/02/2018 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/12/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/12/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/11/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/11/2017 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2017 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS
30/10/2017 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CIENCIA DA PERICIA
18/10/2017 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/10/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/09/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/09/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/09/2017 17:10

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - SALA DE PERÍCIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF AV. ANDRÉ ARAÚJO, 25, ALEIXO, (PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL) TEL: 3612-3326
27/09/2017 09:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNADA DATA PERICIA
20/09/2017 16:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA NOMEAÇÃO E SOLICITA AGENDAMENTO EXAME - DRA LIVIA
15/08/2017 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 15 DIAS
08/08/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/06/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
20/06/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/05/2017 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2017 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 16:37

Conclusos para despacho
10/02/2017 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU
01/02/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/01/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/01/2017 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2016 12:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/11/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/11/2016 19:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - E-CVD N.00015.2016.00033200.1.00326/00033
09/11/2016 15:16

Conclusos para decisão
09/11/2016 14:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/11/2016 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO CONTESTACAO
13/10/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/10/2016 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00259.2016.00033200.1.00339/00032
06/10/2016 14:28

Conclusos para decisão
06/10/2016 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDINAL DE SOUZA MARQUES
05/10/2016 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 14:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/08/2016 14:35

REMETIDOS CONTADORIA
25/08/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2016 17:19

Conclusos para decisão
24/08/2016 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/06/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2016 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2016 12:12

Conclusos para decisão
06/05/2016 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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