TRF1 - 0001851-27.2010.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2022 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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10/05/2022 10:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/05/2022 10:41
Decorrido prazo de ITAMAR A. MACHADO - ME em 25/02/2021 23:59.
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10/05/2022 10:40
Juntada de Certidão
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02/10/2021 00:51
Decorrido prazo de ITAMAR A. MACHADO - ME em 01/10/2021 23:59.
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01/10/2021 22:16
Juntada de contrarrazões
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10/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 10/09/2021.
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10/09/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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08/09/2021 09:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/09/2021 09:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2021 18:54
Juntada de agravo interno
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26/05/2021 00:34
Decorrido prazo de ITAMAR A. MACHADO - ME em 25/05/2021 23:59.
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04/05/2021 00:38
Publicado Intimação em 04/05/2021.
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04/05/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
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03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001851-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMAR A.
MACHADO - ME DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 83426040. .
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 30 de abril de 2021.
DEYSE PONTES DE CARVALHO MAGALHAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
30/04/2021 21:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/04/2021 21:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/04/2021 20:23
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
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23/11/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2020 01:46
Juntada de Petição (outras)
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08/11/2020 01:46
Juntada de Petição (outras)
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08/11/2020 01:45
Juntada de Petição (outras)
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08/11/2020 01:45
Juntada de Petição (outras)
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28/09/2020 12:59
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/03/2020 10:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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16/03/2020 08:01
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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10/03/2020 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/03/2020 15:57
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/03/2020 15:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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04/02/2020 08:24
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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31/01/2020 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 8G
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24/01/2020 15:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850256 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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22/01/2020 09:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - J
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03/12/2019 14:04
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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03/12/2019 08:01
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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08/11/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 07/11/2019 ) CTUR8
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06/11/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019. Nº de folhas do processo: 276. Destino: 25 B
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04/11/2019 16:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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30/10/2019 11:12
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA
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29/10/2019 13:59
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 28/10/2019 - PÁG 1.136/1.174
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21/10/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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10/10/2019 12:29
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 09/10/2019 (PÁG 417/446)
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08/10/2019 13:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/10/2019
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02/09/2019 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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30/08/2019 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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30/07/2019 07:47
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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26/07/2019 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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24/07/2019 14:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4764777 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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16/07/2019 15:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - E
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10/07/2019 17:53
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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02/07/2019 11:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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02/07/2019 08:07
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/06/2019 08:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 06/05/2019 (PÁG 1334/1380)
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07/06/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/06/2019 ) CTUR8
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05/06/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019. Nº de folhas do processo: 26803. Destino: ARM.28 - D
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30/05/2019 16:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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30/05/2019 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA
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27/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial
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16/05/2019 08:18
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 15/05/2019 (PÁG 353/388)
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14/05/2019 08:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/05/2019
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15/08/2014 14:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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08/07/2014 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:26
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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07/12/2012 12:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2012 12:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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07/12/2012 11:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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06/12/2012 18:13
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2012
Ultima Atualização
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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