STJ - 0010610-42.2017.4.01.3500

APELADA: DANIELLE NOGUEIRA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO.

BOA-FÉ.

PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, julgando procedentes os pedidos, declarou a nulidade da cobrança do débito decorrente do indevido recebimento da pensão por morte após a maioridade.

Requer a autarquia que seja reformada a sentença a fim de que seja julgada totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, alegando haver irregularidade na manutenção do benefício pensão por morte e configuração de má-fé da autora, aduzindo que ela e sua genitora estavam cientes a quem era concedido o benefício.

A parte autora apresentou contrarrazões, requer que seja mantida a sentença e a condenação de honorário advocatício em sede de recurso. 2.

Sem embargo do poder de autotutela conferido à Administração sobre os seus próprios atos o que lhe dá a prerrogativa de anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade na cessação de benefício previdenciário, acaso comprovado, em processo administrativo próprio, que o segurado não reunia as condições ao deferimento do benefício, a jurisprudência do STF e deste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que não estão sujeitas à restituição, as parcelas percebidas de boa-fé pelo segurado e decorrentes de erro da Administração, TEMA 979 STJ. 3.

No caso concreto, há evidente boa-fé até completar a autora 24 anos, haja vista que houve pedido expresso de prorrogação da pensão, sendo de se inferir que a autora entendeu ter sido beneficiada.

Sem embargo, após esta data fica patente a má-fé da autora, haja vista que é notório que tinha ciência que a pensão cessava com a maioridade. 4. 5.

Por outro lado, não houve ação de cobrança ajuizada pelo INSS, tendo como termo final o crédito em 2014, pelo que houve a prescrição dos valores devidos. 6. 5. deferida a pensão instituída para a autora, a Autarquia concedeu novamente a pensão em razão de novo requerimento pela genitora da apelada, constatando posteriormente a irregularidade dos pagamentos, em razão da maioridade da autora. 6.

Com relação às ações de ressarcimento ao erário, o STF fixou o TEMA 666 entendendo pela prescritibilidade das ações de indenização por ilícito civil. 7.

Desta feita, deve ser mantida a sentença, por fundamento diverso. 8.

Honorários fixados em desfavor do INSS em 10% do valor das parcelas vencidas até o acórdão, conforme jurisprudência iterativa, majorados em 1%. 9.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de maio de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 26 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente