TRF1 - 0005364-54.2011.4.01.3507
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005364-54.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MENTROINCCO - MENDES TRANSPORTES RODOVIARIO IND.
E COM.
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em desfavor de MENTROINCCO - MENDES TRANSPORTES RODOVIARIO IND.
E COM.
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa.
Processo reunido: 2194-40.2012.4.01.3507 (id 524794482).
RENAJUD – fls. 173 dos autos físicos digitalizados.
Determinada a suspensão do feito, conforme requerido pela exequente.
Após a digitalização dos autos, a exequente manifesta-se pela extinção da execução em virtude do reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente (ID 1523603379).
Relatado o essencial, decido.
FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, resta extinguir o presente feito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTAS as execuções 5364-54.2011.4.01.3507 e 2194-40.2012.4.01.3507, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80.
Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas no RENAJUD – fls. 173 dos autos físicos digitalizados.
Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios.
Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI -
06/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0005364-54.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MENTROINCCO - MENDES TRANSPORTES RODOVIARIO IND.
E COM.
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros DESPACHO Compulsando o feito verifico paralisação processual há mais de 6 (seis) anos.
Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF - referente ao feito comandante - 0005364-54.2011.4.01.3507 - e feito comandado - 0002194-40.2012.4.01.3507.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
03/02/2022 16:38
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
03/02/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 23:21
Juntada de manifestação
-
26/10/2021 16:32
Processo devolvido à Secretaria
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26/10/2021 16:31
Juntada de Certidão
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26/10/2021 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/10/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 17:04
Conclusos para despacho
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13/07/2021 13:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/06/2021 01:00
Decorrido prazo de CELIO MENDES DE LIMA em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 01:00
Decorrido prazo de MENTROINCCO - MENDES TRANSPORTES RODOVIARIO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.
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27/05/2021 17:35
Juntada de manifestação
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05/05/2021 03:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
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05/05/2021 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
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04/05/2021 12:46
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0005364-54.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MENTROINCCO - MENDES TRANSPORTES RODOVIARIO IND.
E COM.
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELIO MENDES DE LIMA MENTROINCCO - MENDES TRANSPORTES RODOVIARIO IND.
E COM.
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
JATAÍ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
03/05/2021 21:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 21:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 11:43
Juntada de Certidão de processo migrado
-
03/05/2021 11:42
Juntada de volume
-
30/04/2021 17:51
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
30/04/2021 17:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
-
30/04/2021 17:51
Conclusos para decisão
-
18/02/2019 18:09
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
-
14/09/2016 18:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016
-
28/07/2016 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2016 07:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/07/2016 16:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/07/2016 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/06/2016 17:39
Conclusos para despacho
-
29/04/2016 10:51
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/03/2016 19:06
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/03/2016 12:37
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
23/02/2016 12:53
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/12/2015 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO APRESENTADA PELA PFN.
-
10/12/2015 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2015 08:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/11/2015 18:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/11/2015 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/10/2015 13:19
Conclusos para despacho
-
25/08/2015 18:43
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/08/2015 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2015 16:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
13/08/2015 12:56
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
12/08/2015 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/07/2015 16:07
Conclusos para despacho
-
29/05/2015 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2015 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2015 07:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/03/2015 16:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/03/2015 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/03/2015 17:38
Conclusos para despacho
-
17/12/2014 16:18
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/12/2014 13:52
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/12/2014 14:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/12/2014 14:19
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
09/10/2014 09:20
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
09/10/2014 09:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2014 14:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - rettificado conforme certidão
-
22/09/2014 19:40
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
22/09/2014 19:40
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA RETIFICAÇÕES/ANOTAÇÕES
-
22/09/2014 19:38
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
19/09/2014 19:30
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
19/09/2014 19:29
DILIGENCIA CUMPRIDA - TRASLADO REALIZADO
-
25/06/2014 19:10
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
25/06/2014 19:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reunião deferida
-
20/05/2014 18:49
Conclusos para decisão
-
07/03/2014 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Fazenda Nacional.
-
07/03/2014 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/03/2014 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2013 09:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2013 17:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2013 17:10
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) busca de veículos via sistema renajud
-
08/10/2013 16:58
DILIGENCIA CUMPRIDA - MEDIDA DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA SEM ÊXITO
-
03/09/2013 19:04
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
03/09/2013 19:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
-
02/09/2013 18:52
Conclusos para decisão
-
23/07/2013 14:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/05/2013 11:11
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - ANO V N° 86 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MAIO DE 2013 - PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2013
-
03/05/2013 14:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
02/05/2013 18:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
02/05/2013 18:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
15/04/2013 17:37
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
15/04/2013 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/04/2013 17:40
Conclusos para despacho
-
12/03/2013 19:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE.
-
12/03/2013 19:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/03/2013 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2012 09:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUES AO SR. CARLUCIO.
-
26/11/2012 16:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/11/2012 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/11/2012 12:38
Conclusos para despacho
-
20/09/2012 15:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
10/09/2012 16:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
27/08/2012 09:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/08/2012 09:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
02/08/2012 18:28
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/08/2012 18:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/07/2012 12:47
Conclusos para despacho
-
02/07/2012 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - apresentada pelo exequente.
-
02/07/2012 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/07/2012 10:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PEDENTE PARA CADASTRAR.
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27/04/2012 13:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/04/2012 15:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/04/2012 15:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/04/2012 16:14
Conclusos para despacho
-
24/02/2012 14:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
08/02/2012 17:18
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
06/02/2012 19:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
06/02/2012 19:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/01/2012 17:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/01/2012 17:23
CitaçãoORDENADA
-
26/01/2012 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/01/2012 17:22
Conclusos para despacho
-
15/12/2011 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/12/2011 18:36
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
15/12/2011 18:36
INICIAL AUTUADA
-
15/12/2011 15:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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