TRF1 - 0000807-31.2015.4.01.4300
1ª instância - 4ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2022 11:57
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 01:36
Decorrido prazo de WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:36
Decorrido prazo de IRLEY SANTOS DOS REIS em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:36
Decorrido prazo de CARLUCIO FERREIRA em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:35
Decorrido prazo de WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:35
Decorrido prazo de EDUARDO TEDDY CARNEIRO NOBREGA em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:35
Decorrido prazo de TAISE DA SILVA CUNHA em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:35
Decorrido prazo de CELMA DA SILVA CHAVES em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:34
Decorrido prazo de CESAR FLORIANO DE CAMARGO em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:34
Decorrido prazo de JOAO BOSCO LIMA DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:34
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GODOY PERES em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:29
Decorrido prazo de ADRIANO SILVA LEITE em 14/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 17:41
Juntada de apelação
-
13/09/2022 09:14
Juntada de substabelecimento
-
10/09/2022 01:15
Decorrido prazo de DILMAR SOUZA LIMA em 09/09/2022 23:59.
-
10/09/2022 01:15
Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 09/09/2022 23:59.
-
10/09/2022 01:15
Decorrido prazo de MARIA ORLANDIA PEREIRA GLORIA em 09/09/2022 23:59.
-
10/09/2022 00:46
Decorrido prazo de OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO em 09/09/2022 23:59.
-
10/09/2022 00:46
Decorrido prazo de KELLY SOARES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:19
Decorrido prazo de CLARISSA CONCEICAO AIRES GONCALVES FRANCO em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:18
Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 17:03
Juntada de petição intercorrente
-
06/09/2022 16:17
Juntada de outras peças
-
06/09/2022 01:31
Decorrido prazo de MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 05/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 14:26
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 00:29
Publicado Intimação em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:29
Publicado Intimação em 29/08/2022.
-
27/08/2022 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
-
27/08/2022 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
-
25/08/2022 23:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/08/2022 23:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/08/2022 23:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2022 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/08/2022 14:37
Juntada de Certidão
-
23/07/2022 17:43
Juntada de petição intercorrente
-
07/07/2022 17:27
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 11:32
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 14:31
Juntada de outras peças
-
30/06/2022 16:03
Juntada de apelação
-
20/06/2022 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2022 09:51
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 13:46
Juntada de documentos diversos
-
05/05/2022 11:07
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 09:32
Processo devolvido à Secretaria
-
05/04/2022 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 03:51
Decorrido prazo de EVELLIN SANTANA MENDES em 28/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 03:51
Decorrido prazo de ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 28/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 03:51
Decorrido prazo de MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 28/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 03:50
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 03:45
Decorrido prazo de WAGNER COELHO ASSUNCAO em 28/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 02:33
Decorrido prazo de JOSE REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 28/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 01:41
Decorrido prazo de OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO em 25/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 01:39
Decorrido prazo de KELLY SOARES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
-
18/03/2022 12:24
Juntada de outras peças
-
16/03/2022 15:22
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 17:57
Juntada de questão de ordem
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/03/2022 08:55
Processo devolvido à Secretaria
-
09/03/2022 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 10:50
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 11:50
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 00:34
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/02/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 11:14
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
-
24/01/2022 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/01/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 10:22
Juntada de documentos diversos
-
10/01/2022 14:37
Juntada de Certidão
-
08/01/2022 20:24
Juntada de outras peças
-
20/12/2021 11:50
Juntada de outras peças
-
03/12/2021 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/12/2021 08:46
Processo devolvido à Secretaria
-
03/12/2021 08:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
01/12/2021 13:43
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
26/11/2021 14:38
Juntada de petição intercorrente
-
11/11/2021 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/11/2021 06:04
Processo devolvido à Secretaria
-
11/11/2021 06:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 14:56
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 15:29
Juntada de e-mail
-
28/10/2021 15:29
Juntada de documentos diversos
-
07/10/2021 15:27
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 13:59
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 13:58
Decorrido prazo de KELLY SOARES DA SILVA em 18/06/2020 23:59.
-
14/09/2021 13:58
Decorrido prazo de EVELLIN SANTANA MENDES em 18/06/2020 23:59.
-
14/09/2021 13:57
Decorrido prazo de IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL em 10/06/2020 23:59.
-
03/09/2021 13:21
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 12:40
Juntada de petição intercorrente
-
17/08/2021 15:33
Juntada de manifestação
-
05/08/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 00:57
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 09:34
Juntada de documentos diversos
-
07/07/2021 09:33
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 17:03
Juntada de petição intercorrente
-
28/06/2021 10:51
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/06/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 12:01
Juntada de outras peças
-
25/05/2021 17:37
Juntada de razões de apelação criminal
-
25/05/2021 17:36
Juntada de razões de apelação criminal
-
25/05/2021 13:29
Juntada de pedido de desistência de recurso
-
25/05/2021 02:20
Decorrido prazo de CESAR FLORIANO DE CAMARGO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 02:19
Decorrido prazo de JOAO BOSCO LIMA DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 02:17
Decorrido prazo de EDUARDO TEDDY CARNEIRO NOBREGA em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 02:14
Decorrido prazo de IRLEY SANTOS DOS REIS em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 02:14
Decorrido prazo de WAGNER COELHO ASSUNCAO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 02:14
Decorrido prazo de MARIA ORLANDIA PEREIRA GLORIA em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 02:12
Decorrido prazo de EVELLIN SANTANA MENDES em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:32
Decorrido prazo de CARLUCIO FERREIRA em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:32
Decorrido prazo de OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:32
Decorrido prazo de IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:32
Decorrido prazo de WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA em 24/05/2021 23:59.
-
24/05/2021 20:11
Juntada de razões de apelação criminal
-
19/05/2021 09:15
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 02:13
Decorrido prazo de ADRIANO SILVA LEITE em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:13
Decorrido prazo de CLARISSA CONCEICAO AIRES GONCALVES FRANCO em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 01:57
Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA DE SOUZA em 17/05/2021 23:59.
-
15/05/2021 22:17
Juntada de apelação
-
10/05/2021 00:59
Publicado Intimação em 10/05/2021.
-
10/05/2021 00:59
Publicado Intimação em 10/05/2021.
-
10/05/2021 00:59
Publicado Intimação em 10/05/2021.
-
08/05/2021 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
-
08/05/2021 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
-
08/05/2021 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000807-31.2015.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:NIBER NILSON BERTOLINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SILVA LEITE - TO4420, WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA - TO4274, CLARISSA CONCEICAO AIRES GONCALVES FRANCO - GO34327, EDUARDO TEDDY CARNEIRO NOBREGA - TO6339-B, MARCO AURELIO FERREIRA DE SOUZA - DF35092, CARLUCIO FERREIRA - PA8612, OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO - PA19379, CESAR FLORIANO DE CAMARGO - TO3027, IRLEY SANTOS DOS REIS - TO4663, WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI - TO4988, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202, CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A, TAISE DA SILVA CUNHA - TO10.247 e WAGNER COELHO ASSUNCAO - PA19158-A SENTENÇA I.
RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, CELMA DA SILVA CHAVES, DILMAR SOUZA LIMA, ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELLIN SANTANA MENDES, IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL, JOÃO BOSCO LIMA DOS SANTOS, JOSE REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO, KELLY SOARES DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO, MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA e NIBER NILSON BERTOLINO, todos devidamente qualificados, imputando-lhes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), a prática dos crimes tipificados nos artigos 171, §3º, 317, 333, todos do Código Penal, artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98 e artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13.
Sentença de fls. 2021/2079 dos autos físicos condenou os acusados NIBER NILSON BERTOLINO, ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOÃO BOSCO LIMA DOS SANTOS, MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA e CELMA DA SILVA CHAVES como incursos nas penas do artigo 171, §3º, do CP; artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98; e artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13.
IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL foi condenado como incurso nas penas dos artigos 171, §3º, do CP; e 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13.
MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO foi condenada como incursa na pena do artigo 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98.
As demais acusações foram rejeitadas e os réus absolvidos.
Em seguida, as partes foram intimadas para ciência do pronunciamento judicial (ID n. 231386933 e ss.).
O Ministério Público Federal – MPF opôs os embargos declaratórios de ID. 235696908.
Alegou omissão e contradição no decisum e requereu sua complementação para alteração na dosimetria da pena dos réus IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL, MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA e CELMA DA SILVA CHAVES, bem como a substituição da pena privativa de liberdade de MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO por penas restritivas de direitos (artigo 44, CP).
NIBER NILSON BERTOLINO e MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO também interpuseram embargos declaratórios (ID. 239189363).
Alegaram contradição na declaração de pena de confisco de imóvel de propriedade do réu NIBER NILSON BERTOLINO, sob o argumento de que o bem não constituiria provento do crime e teria sido adquirido antes da prática delituosa.
Requereu-se ainda a reforma do ato judicial por suposta contradição na negação de substituição da pena privativa de liberdade de MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO por penas restritivas de direitos.
JOÃO BOSCO LIMA DOS SANTOS e MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA interpuseram recurso de apelação (ID. 242116880).
CELMA DA SILVA CHAVES interpôs apelação na petição de ID. 242161892.
Os três sentenciados requereram nova intimação para apresentarem razões recursais no prazo legal.
Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo acolhimento, em parte, dos embargos de declaração apresentados por NIBER NILSON BERTOLINO e MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO, apenas para que fosse substituída a pena privativa de liberdade imposta à última (ID. 364909495).
Determinou-se a intimação da defesa dos réus ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELLIN SANTANA MENDES RIBEIRO, MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOSÉ REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO e IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL (ID. 368107932).
Em seguida, os acusados ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELLIN SANTANA MENDES RIBEIRO, IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL, MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOSÉ REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO e ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO apresentaram embargos de declaração, alegando que o Juízo se omitiu ao deixar de analisar suposta nulidade ocorrida durante a audiência de instrução realizada em 14.02.2017, oportunidade em que os réus teriam acompanhado os interrogatórios uns dos outros (ID. 443139892).
Por fim, ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELLIN SANTANA MENDES RIBEIRO, IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL, MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOSÉ REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO e ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO interpuseram recurso de apelação, requerendo que as razões sejam apresentadas na instância superior (ID. 443131441).
Em seguida, os autos retornaram conclusos. É o relato do essencial.
II.
FUNDAMENTAÇÃO II.1.
Recursos de apelação Os recursos de apelação de ID. 242116880, ID. 242161892 e ID. 443131441 preenchem os pressupostos recursais.
São cabíveis e adequados, haja vista desafiarem pronunciamento judicial recorrível via apelação.
São tempestivos, porquanto interpostos no prazo legal.
Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo.
Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal.
Portanto, devem receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.
II.2.
Embargos declaratórios interpostos O MPF e os réus NIBER NILSON BERTOLINO, MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO, ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELLIN SANTANA MENDES RIBEIRO, IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL, MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOSÉ REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO e ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO opuseram embargos de declaração alegando omissão e contradição na sentença prolatada às fls. 2021/2079 dos autos físicos.
Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de objeto e alcance limitados.
Somente são cabíveis quando existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial impugnado, consoante dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, integrado pelo art. 1.022 da Lei 13.105/15 (CPC/15), aplicável subsidiariamente à espécie.
No caso em apreço, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos encontram-se presentes, uma vez que os recursos ostentam regularidade formal, foram manejados tempestivamente e a situação em apreço não demanda preparo.
Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos também estão presentes, identificados pelo cabimento, pela legitimidade e pelo interesse recursal, além da ausência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
No que toca ao pressuposto processual intrínseco da admissibilidade ou cabimento, entende-se que tal requisito se faz presente quando se observa a afirmação, em abstrato, da existência dos vícios indicados no art. 1.022 da Lei 13.105/15 (obscuridade, omissão ou contradição), aplicados analogicamente ao art. 382 do Código de Processo Penal.
A efetiva existência destes vícios, por seu turno, consubstancia o mérito recursal, que deverá ser apreciado pelo magistrado após a admissão do recurso.
Por essa razão, conheço dos embargos declaratórios interpostos.
Em suas razões recursais, o MPF sustentou que embora a decisão tenha reconhecido a continuidade delitiva (artigo 71, CP) nas ações denunciadas em desfavor dos réus IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL, MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA e CELMA DA SILVA CHAVES, olvidou-se de majorar a pena durante a dosimetria, ato judicial que constitui capítulo seguinte na prolação do veredito condenatório.
Assiste razão ao Parquet Federal.
De fato, houve omissão no decisum, já que, apesar do reconhecimento da existência de continuidade delitiva, não foi considerada pelo juízo a majorante do artigo 71 do CP para fins de exasperação da pena intermediária.
Ademais, durante fundamentação para reconhecimento da materialidade e autoria delitiva, fora esboçado inclusive o quantum de majoração adequado ao caso vertente, em percentual máximo de 2/3, conforme os parâmetros fixados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (cf.
HC n. 265.385/SP, rel. min.
Maria Thereza de Assis Moura, 6ª turma, j. em 08.04.2014, DJe 24.04.2014), olvidando-se o juízo, porém, de aplicá-lo ao caso vertente.
De modo semelhante, a sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade aplicada a MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO por penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do CP, uma vez que os requisitos legais para a substituição se faziam presentes, especialmente, o quantum da pena estabelecido – 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Por outro lado, não merece prosperar a irresignação de NIBER NILSON BERTOLINO quanto à decretação de perda em favor da União do imóvel urbano situado na Alameda Bruno Giorgi, Lote 3, Conjunto QI-8, da Quadra ARSE-62, do Loteamento Palmas, 2a etapa fase I, nesta Capital (sequestrado - fl. 88 dos autos n. 13384-75.2014.4.01.4300).
Isso porque, conforme relembrado pelo MPF, tal imóvel foi objeto de alienação fiduciária no ano de 2008 e, até a data de 01.12.2014, não havia sido quitado, de acordo com certidão apresentada pelo próprio acusado (ID. 239189374).
Desse modo, é forçoso reconhecer que parte da quantia espúria fora utilizada para a quitação de parcelas do contrato de financiamento firmado pelo condenado.
Além disso, a instrução processual revelou que durante o período em que o acusado cometeu reiterados delitos de estelionato em face do Poder Público, referido imóvel passou por notável reforma, de forma que não se pode desassociá-lo das benfeitorias que foram feitas, em valor manifestamente superior aos seus rendimentos, à época dos fatos.
Por fim e não menos importante, deve-se pontuar que o Decreto-Lei n. 3.240/1941 autoriza o sequestro de bens de sujeitos que tenham causado prejuízo à Fazenda Pública, mesmo se tratando de bens de origem lícita.
Nesse sentido dispõe o art. 9° do diploma citado quando afirma que a execução da sentença condenatória recairá sobre bens que não sejam produto do crime.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL.
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E DE BLOQUEIO DE BENS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
MEDIDA POSTULADA PARA FINS DE GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. [...] 2.
A medida de arresto tem por escopo assegurar o ressarcimento pelo dano patrimonial causado e, por isso, o seu deferimento dispensa a demonstração acerca da origem, lícita ou ilícita, dos bens objeto da garantia.
Precedentes. [...] (AgRg no RMS 30.265/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015).
Finalmente, no que se refere à alegação de nulidade dos interrogatórios colhidos durante a audiência realizada em 14 de fevereiro de 2017, materializada no Termo de Audiência de Instrução e Julgamento de fls. 1.506/1.511 dos autos físicos, observo que as gravações não são suficientes para atestar que os acusados ainda não ouvidos, de fato, acompanharam os interrogatórios dos corréus.
De todo modo, ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que não houve demonstração de qualquer prejuízo às defesas dos acusados, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, tendo em vista que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). (HC 447.883/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019)”.
III.
CONCLUSÃO Ante o exposto, a) RECEBO os recursos de apelação de ID. 242116880, ID. 242161892, e ID. 443131441, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 597 do Código de Processo Penal; a.1) DETERMINO a intimação dos acusados CELMA DA SILVA CHAVES, JOÃO BOSCO LIMA DOS SANTOS e MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA para apresentarem suas razões recursais no prazo legal.
Em seguida, intime-se o MPF para contrarrazões; b) CONHEÇO dos embargos de declaração de ID. 235696908, ID. 239189363 e ID. 443139892, para, ACOLHER integralmente o primeiro, parcialmente o segundo e NEGAR PROVIMENTO ao último, nos seguintes termos: 1) altero o dispositivo da sentença e retomo a dosimetria da pena dos acusados IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL, MARIA ORLANDIA PEREIRA GLÓRIA e CELMA DA SILVA CHAVES nos seguintes termos: “f) CONDENAR o acusado IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL pela prática dos delitos do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 2°, § 4°, caput c/c II, da Lei n° 12.850/2013; (...) h) CONDENAR as acusadas MARIA ORLÂNDIA PEREIRA GLÓRIA e CELMA DA SILVA CHAVES pela prática dos delitos do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, artigo 1°, § 4°, da Lei n° 9.613/98 e artigo 2°, § 4°, caput c/c II, da Lei 12.850/2013. (...) - IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL Pelo crime do artigo 171, § 3°, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (...) O delito foi praticado em face de instituto de economia popular (Caixa Econômica Federal), incidindo a causa de aumento do §3° do art. 171 do Código Penal, no patamar de 1/3.
Ademais, como o acusado praticou os delitos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por centenas de vezes, ficou configurado o crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, devendo a pena ser aumentada em 2/3.
Dessa forma, fixo a pena em 03 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de causas de diminuição ou outras causas de aumento. (...) Unificação das Penas Promovo a unificação das penas, para o montante total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 268 (duzentos e sessenta e oito) dias-multa. (...) A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “a”, do CP). (...) - MARIA ORLÂNDIA PEREIRA GLÓRIA Pelo crime do artigo 171, § 3°, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (...) O delito foi praticado em face de instituto de economia popular (Caixa Econômica Federal), incidindo a causa de aumento do §3° do art. 171 do Código Penal, no patamar de 1/3.
Ademais, como a acusada praticou os delitos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por centenas de vezes, ficou configurado o crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, devendo a pena ser aumentada em 2/3.
Dessa forma, fixo a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de causas de diminuição ou outras causas de aumento. (...) Unificação das Penas Promovo a unificação das penas, para o montante total de 11 (onze) anos e 04 (dois) meses, além de 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa. (...) - CELMA DA SILVA CHAVES (...) O delito foi praticado em face de instituto de economia popular (Caixa Econômica Federal), incidindo a causa de aumento do §3° do art. 171 do Código Penal, no patamar de 1/3.
Ademais, como a acusada praticou os delitos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por centenas de vezes, ficou configurado o crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, devendo a pena ser aumentada em 2/3.
Dessa forma, fixo a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de causas de diminuição ou outras causas de aumento. (...) Unificação das Penas Promovo a unificação das penas, para o montante total de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, além de 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa”. 2) Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO por duas restritivas de direitos, permanecendo válidas todas as demais disposições, consistente em: a) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a ser revertida à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, Código Penal), devendo o valor ser depositado em conta vinculada a este Juízo, a fim de ser destinada nos termos da Resolução n. 154/12, do Conselho Nacional de Justiça, a instituições de caridade e de interesse social. b) multa substitutiva, no equivalente a 1 (um) salário mínimo; A substituição da pena privativa de liberdade, por evidente, não dispensa o condenado de proceder ao pagamento da pena de multa, cominada no preceito secundário do tipo penal em referência, a qual não é substituída pelo art. 44 do Código Penal.
Após apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Federal e escoado o prazo recursal sem apresentação de outros recursos, encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Palmas/TO, data atribuída pelo sistema.
JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO -
06/05/2021 15:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/05/2021 15:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/05/2021 15:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/05/2021 15:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/04/2021 16:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
07/04/2021 16:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
07/04/2021 16:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/04/2021 16:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/04/2021 14:48
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 14:41
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 17:20
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 23:45
Juntada de apelação
-
10/02/2021 23:30
Juntada de embargos de declaração
-
03/02/2021 12:24
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 14:05
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 13:54
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/12/2020 14:19
Juntada de documentos diversos
-
15/12/2020 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 10:59
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 20:55
Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2020 11:27
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 11:26
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 18:58
Juntada de Petição intercorrente
-
16/10/2020 17:47
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/10/2020 21:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 09:47
Juntada de Certidão
-
10/09/2020 09:45
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 09:45
Restituídos os autos à Secretaria
-
10/09/2020 09:45
Cancelada a movimentação processual de conclusão
-
01/09/2020 15:35
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
-
20/06/2020 12:28
Decorrido prazo de MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 12/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:28
Decorrido prazo de ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 12/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:28
Decorrido prazo de JOSE REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 12/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:24
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO em 19/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:24
Decorrido prazo de DILMAR SOUZA LIMA em 19/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:24
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 19/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:24
Decorrido prazo de NIBER NILSON BERTOLINO em 19/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 12:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2020 23:59:59.
-
25/05/2020 13:57
Juntada de apelação
-
25/05/2020 13:14
Juntada de apelação
-
20/05/2020 15:09
Juntada de embargos de declaração
-
14/05/2020 12:28
Juntada de embargos de declaração
-
11/05/2020 09:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
-
11/05/2020 09:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
-
11/05/2020 09:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
-
09/05/2020 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/05/2020 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/05/2020 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2020 16:10
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/05/2020 16:09
Juntada de Certidão
-
05/05/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
05/05/2020 15:58
Juntada de volume
-
05/05/2020 15:35
Juntada de volume
-
05/05/2020 14:15
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
05/05/2020 14:15
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
05/05/2020 14:15
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
05/05/2020 14:15
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/05/2020 14:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/04/2020 14:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
-
06/11/2019 11:38
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 11:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO INTIMAÇÃO FLS. 1994/1995
-
05/11/2019 14:05
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON BERTOLINO
-
29/10/2019 17:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 204 DISPONIBILIZAÇÃO: 28/10/2019
-
23/10/2019 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/10/2019 15:51
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
08/05/2019 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
08/05/2019 15:21
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 9353, ACUSADO DILMAR SOUSA LIMA PELA DEPU - FF. 1982/1985
-
07/05/2019 14:34
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO NIBER NILSON
-
26/04/2019 14:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 9 VOL. 1 APENSO
-
12/04/2019 08:30
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 9 VOL., 1 APENSO
-
11/04/2019 15:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
02/04/2019 11:48
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON BERTOLINO
-
07/03/2019 10:21
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON BERTOLINO
-
22/02/2019 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 2564, F. 1979/1980
-
12/02/2019 11:17
DILIGENCIA CUMPRIDA - F. 95
-
07/02/2019 16:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
07/02/2019 16:31
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAR DILMAR SOUZA LIMA, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, E NO MESMO PRAZO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
-
04/02/2019 15:52
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO NIBER NILSON
-
29/01/2019 10:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - F. 1972
-
28/01/2019 15:43
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 650, 794, 795, 796, 797835 - FF. 1898/1971
-
17/01/2019 18:32
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM FF. 1964 E SS. DOCUMENTOS DOS AUTOS DE N. 13385-60.2014
-
14/01/2019 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 31040; 31613; 31703 - FF. 1885/1893
-
08/01/2019 11:57
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
13/12/2018 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) E-DJF1 ANO X / N. 232 DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2018
-
13/12/2018 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 232 DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2018
-
12/12/2018 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 12/12/2018
-
12/12/2018 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON DOS MESES DE SETEMBRO E NOVEMBRO
-
04/12/2018 09:27
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER
-
22/11/2018 09:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/10/2018 10:34
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 10:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - F.1860
-
18/10/2018 09:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 25563, FF. 1857/1859
-
09/10/2018 14:30
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
04/10/2018 11:31
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 24512, ACUSADA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIRO, FF. 1771/1835; PT. 24513, ACUSADO NIBER NILSON BERTOLINO, FF. 1836/1856
-
28/09/2018 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 181 DISPONIBILIZAÇÃO: 27/09/2018
-
26/09/2018 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 25/09/2018
-
24/09/2018 11:00
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF - FF. 1694/1767
-
24/09/2018 10:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2018 12:25
CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOL 01 APENSO
-
09/08/2018 09:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/08/2018 09:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARTES NIBER NILSON E MARIA DE FATIMA - INTIMADOS, FF. 1688/1692
-
08/08/2018 17:30
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON BERTOLINO
-
30/07/2018 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT.16011, CP. 481/2016; PT. 16012 - CP. 295/2017 - FF. 1666/1687
-
16/07/2018 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO
-
03/07/2018 14:54
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON EM SECRETARIA
-
06/06/2018 11:28
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
25/05/2018 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/05/2018 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL
-
13/04/2018 11:37
CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOL
-
11/04/2018 18:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/04/2018 18:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/04/2018 18:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 7915, FF. 1648/1660
-
11/04/2018 18:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PT. 7636, DEV. CP. 263/2017, FF. 1621/1647
-
10/04/2018 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL.
-
10/04/2018 12:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOL
-
10/04/2018 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO ACERCA DE CP
-
09/04/2018 15:01
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
03/04/2018 12:59
PRISAO TEMPORARIA DECRETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS
-
09/03/2018 17:31
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE NIBER NILSON
-
28/02/2018 18:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PT. 3900, DEV. CP. FLS.1608/615
-
28/02/2018 16:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACERCA DA FIANÇA.
-
26/02/2018 17:16
Conclusos para decisão
-
26/02/2018 14:57
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
26/02/2018 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/02/2018 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
-
26/02/2018 09:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMADOS OS ACUSADOS JOSÉ REIS NASCIMENTO, MARIA ELZA NASCIMENTO E ELENICE NASCIMENTO
-
26/02/2018 09:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2018 09:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/02/2018 09:28
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/02/2018 09:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CPP 1350/2017 - INTIMADOS AS ACUSADOS CELMA CHAVES, DILMAR LIMA, JOÃO BOSCO SANTOS E MARIA ORLÂNDIA GLÓRIA PARA ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 26.02.2018, 14H.
-
08/02/2018 11:15
OFICIO EXPEDIDO - 147-2018 À COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA
-
08/02/2018 10:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ACUSADA EVELLIN INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA
-
08/02/2018 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR ESCLARECIMENTOS AO JUIZO DEPRECADO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA SOBRE A NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
-
08/02/2018 10:53
Conclusos para despacho
-
08/02/2018 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 072/2018 DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA SOLICITANDO ANTECIPAÇÃO DESPESAS OFICIAL JUSTIÇA
-
06/02/2018 16:28
DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON BERTOLINO
-
09/01/2018 15:30
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
06/12/2017 10:35
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON RIBEIRO
-
01/12/2017 08:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/12/2017 08:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 1352/2017
-
01/12/2017 08:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 1351/2017
-
01/12/2017 08:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1350/2017
-
29/11/2017 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO IX / N. 214 DISPONIBILIZAÇÃO: 23/11/2017
-
23/11/2017 16:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMA.ACUSADOS.NIBER NILSON BERTOLINO E MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO
-
23/11/2017 16:10
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 1350/17 A 1352/17
-
22/11/2017 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/11/2017 12:01
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMPARECIMENTO DE NIBER EM SECRETARIA
-
13/10/2017 11:27
DILIGENCIA CUMPRIDA - "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESENTRANHEI O PEDIDO DE INFORMAÇÕES REFERENTE AO TELEGRAMA N° MCD5T - 42754, ENVIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 1561/1575, E O JUNTEI AOS AUTOS DE N° 8680-48.2016.4.01.4300, POIS O PEDIDO REFE
-
13/10/2017 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE INFORMAÇÕES STJ
-
13/10/2017 10:35
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
13/10/2017 10:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ANTE O EXPOSTO, DESIGNO O DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO INTERROGADOS OS ACUSADOS IGOR DE OLIVEIRA MACIEL E KELLY SOARES DA SILVA, POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO
-
04/10/2017 17:02
Conclusos para despacho
-
11/09/2017 16:06
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PARA PROVIDENCIA CÓPIA DENUNCIA E TERMO DE AUDIENCIA
-
11/09/2017 16:05
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
05/09/2017 16:03
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
05/09/2017 13:25
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO NIBER NILSON BERTOLINO
-
31/08/2017 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPF SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA VEÍCULO.
-
04/08/2017 17:28
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMPARECIMENTO DE NIBER EM SECRETARIA
-
10/07/2017 15:21
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
08/06/2017 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA CERTIDÃO DIGITALIZADA
-
07/06/2017 17:21
DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) COMPARECIMENTO DE NIBER EM SECRETARIA
-
03/05/2017 10:41
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMPARECIMENTO NIBER NILSON BERTOLINO
-
04/04/2017 10:24
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO NIBER NILSON BERTOLINO
-
23/03/2017 15:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
22/03/2017 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE GOIANIA ENCAMINHA CONCESSÃO DE LIBERDADE
-
13/03/2017 17:44
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
13/03/2017 14:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 263/2017 EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS.
-
08/03/2017 13:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HELBER MARQUES CORREA
-
08/03/2017 13:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA DEVOLVE CP 994/2016
-
08/03/2017 13:44
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SSJ ARAGUAINA DEVOLVE CP 999/2016
-
08/03/2017 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER
-
08/03/2017 13:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU
-
08/03/2017 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA ACERCA DE CP
-
07/03/2017 14:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª) FISCALIZAR MEDIDAS CAUTELARES IGOR JOSÉ
-
07/03/2017 14:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) FISCALIZAR MEDIDAS CAUTELARES ELENICE
-
07/03/2017 14:08
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - FISCALIZAR AS CONDIÇÕES ANTÔNIO E EVELLIN
-
03/03/2017 14:24
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
24/02/2017 17:17
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 159/2017 PARA DPF - BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO DE IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA
-
17/02/2017 13:49
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
09/02/2017 14:05
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER NILSON
-
26/01/2017 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA INFORMA ACERCA DE CP
-
23/01/2017 18:35
OFICIO EXPEDIDO - OF. 32/2017
-
23/01/2017 18:35
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/01/2017 09:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VAGNO CARDOSO.
-
20/01/2017 16:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INF. DE CP
-
18/01/2017 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZAÇÃO: 16/01/2017
-
13/01/2017 17:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/01/2017 17:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
13/01/2017 17:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/01/2017 16:28
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
13/01/2017 16:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/01/2017 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
12/01/2017 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
12/01/2017 13:55
DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAR DEFESA -TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS.
-
12/01/2017 13:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/01/2017 13:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) GILCILENE FEBRONE DA SILVA
-
12/01/2017 13:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEILON PINTO DE ARRUDA
-
12/01/2017 13:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TEILON PINTO DE ARRUDA
-
09/01/2017 17:11
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA
-
19/12/2016 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS
-
14/12/2016 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOL E 1 APENSO
-
12/12/2016 08:22
CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 1 APENSO
-
09/12/2016 13:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
02/12/2016 14:31
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER EM SECRETARIA
-
29/11/2016 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA DOCUMENTOS
-
22/11/2016 16:44
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO 1940/2016 PARA ADITAR CP DE REDENÇÃO/PA
-
22/11/2016 13:00
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 1912/2016 PARA INTIMAÇÃO DE DANILO ROBATTO
-
18/11/2016 18:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OFICIO 1912/2016 PARA INTIMAÇÃO DE DANILO ROBATTO
-
18/11/2016 18:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO 1940/2016 PARA REDENÇÃO/PA PARA ADITAR CP
-
18/11/2016 18:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE OFICIO À SSJ DE REDENÇÃO /PA PARA ADITAR CP 993/2016 (...)
-
18/11/2016 18:06
Conclusos para despacho
-
16/11/2016 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) E-DJF1/TO N° 210, DISPONIBILIZAÇÃO: 11/11/2016
-
08/11/2016 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 25/10/2016
-
07/11/2016 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOL E 1 APENSO
-
04/11/2016 11:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 VOL 1 APENSO
-
03/11/2016 11:20
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA NIBER NILSON BERTOLINO
-
26/10/2016 15:10
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP 1000-2016. SSJ DE BARRA DO GARÇAS/MT.
-
26/10/2016 15:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 999-2016. SSJ DE ARAGUAÍNA/TO.
-
25/10/2016 14:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 993/2016 SSJ DE REDENÇÃO/PA.
-
25/10/2016 14:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 994/2016 COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA.
-
25/10/2016 14:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 995/2016 COMARCA SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
-
24/10/2016 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/10/2016 17:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) GILCILENE
-
21/10/2016 17:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) TEILON
-
21/10/2016 17:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
-
21/10/2016 17:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - HELKE
-
21/10/2016 16:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª) IGUIA, CELMA, MARLI, WANESSA, DILMAR, ANTÔNIO, SELMA, MARIA ORLÂNDIA, IGOR, E ELENICE
-
21/10/2016 16:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) JOSÉ REIS E MARIA NELZA
-
21/10/2016 16:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - KELLY
-
21/10/2016 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª) NIBER NILSON
-
21/10/2016 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) HELKE
-
21/10/2016 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - TEILON
-
21/10/2016 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/10/2016 16:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - GILCILENE
-
20/10/2016 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/10/2016 17:21
Conclusos para despacho
-
03/10/2016 11:34
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA NIBER NILSON BERTOLINO
-
30/09/2016 09:14
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 2298-39.2016
-
29/09/2016 17:25
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
29/09/2016 17:24
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
26/09/2016 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE GRAZIONS FEITOSA COELHO
-
20/09/2016 15:02
OFICIO EXPEDIDO - OF. SECVA Nº.1716/2016.
-
20/09/2016 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/09/2016 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/09/2016 15:22
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/09/2016 15:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/09/2016 15:07
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
19/09/2016 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES CP 788/2016.
-
19/09/2016 14:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA NIBER NILSON, CARLA SCHIMIT E CAIXA ENCONÔMICA.
-
16/09/2016 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOL E 4 APENSOS
-
16/09/2016 08:54
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 VOL 4 APENSOS
-
15/09/2016 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
14/09/2016 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO
-
14/09/2016 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/09/2016 08:18
CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 4 APENSOS
-
02/09/2016 16:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
02/09/2016 16:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/09/2016 16:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
02/09/2016 16:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/09/2016 15:26
OFICIO EXPEDIDO - OF. 1569/2016
-
31/08/2016 14:00
REMESSA ORDENADA: MPF
-
30/08/2016 17:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO N°160, DISPONIBILIZAÇÃO: 26/08/2016
-
30/08/2016 17:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP EXPEDIDA PARA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA.
-
30/08/2016 17:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP EXPEDIDA PARA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA.
-
30/08/2016 17:17
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP EXPEDIDA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO/PA.
-
30/08/2016 17:17
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP EXPEDIDA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO.
-
23/08/2016 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VOTO DE HABEAS CORPUS.
-
23/08/2016 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
23/08/2016 14:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAR TESTEMUNHA.
-
23/08/2016 14:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/08/2016 18:27
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
-
22/08/2016 18:17
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/08/2016 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/08/2016 17:36
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/08/2016 16:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/08/2016 16:27
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
18/08/2016 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO
-
16/08/2016 15:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA; B) DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS REQUERIDAS PELAS PARTES; C) DECLARAR PRECLUSO O DIREITO DOS ACUSADOS DILMAR SOUZA LIMA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIR
-
23/06/2016 08:36
Conclusos para decisão
-
23/06/2016 08:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PUGNA PELA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO EQUIPAMENTO
-
21/06/2016 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2016 10:07
CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 5 APENSOS
-
08/06/2016 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/06/2016 12:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 481/2016
-
03/06/2016 15:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
03/06/2016 15:52
OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO
-
03/06/2016 15:52
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
02/06/2016 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO E FIANÇA
-
02/06/2016 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO N° 100, DISPONIBILIZAÇÃO: 02/06/2016
-
02/06/2016 14:30
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CELMA DA SILVA CHAVES
-
02/06/2016 12:32
DILIGENCIA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE NIBER EM SECRETARIA
-
01/06/2016 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
01/06/2016 08:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/05/2016 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
31/05/2016 14:57
OFICIO EXPEDIDO - OF 675/2016 - DPF/TO
-
31/05/2016 14:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 439/2016 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA
-
31/05/2016 14:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 440/2016 - SSJ DE REDENÇÃO/PA
-
31/05/2016 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUEREU A REDUÇÃO DA FIANÇA.
-
24/05/2016 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇAO DE KELLY SOARES DA SILVA
-
24/05/2016 16:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 675/2016 SOLICITA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO
-
24/05/2016 16:24
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 439/2016 PARA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA E CP 440/2016 PARA REDENÇÃO/PA
-
24/05/2016 16:22
DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDO TERMO DE COMPROMISSO DE ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOSE EIS RIBEIRO E MARIA NELZA RIBEIRO
-
24/05/2016 14:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO INTIMEM-SE OS ACUSADOS ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO E IGOR JOSE DE OLIVEIRA MACIEL PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS FIANÇAS FIXADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS (...)
-
29/04/2016 18:30
Conclusos para decisão
-
29/04/2016 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES DO TRF/1ª REGIÃO QUANTO HABEAS CORPUS
-
22/04/2016 18:35
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
22/04/2016 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOL
-
15/04/2016 15:13
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/04/2016 15:13
REMESSA ORDENADA: MPF - CONFORME SOLICITADO PELO MPF
-
13/04/2016 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOL
-
11/04/2016 13:41
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/04/2016 13:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/04/2016 13:39
OFICIO EXPEDIDO
-
11/04/2016 13:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 239/2016 - SJJ REDENÇÃO/PA
-
05/04/2016 18:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
05/04/2016 18:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/04/2016 14:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A) EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO POSITIVA QUANTO À VALIDADE DOS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DOS RÉUS, ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, IGOR J
-
30/03/2016 18:11
Conclusos para despacho
-
30/03/2016 14:52
Conclusos para despacho
-
29/03/2016 18:24
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OF. 11-2016 GABJU
-
29/03/2016 16:54
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - KELLY SOARES DA SILVA
-
29/03/2016 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRASLADO DE DOCUMENTOS
-
11/03/2016 12:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA NOVO ENDEREÇO
-
08/03/2016 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOL E 3 APENSOS
-
29/02/2016 09:02
CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL 4 APENSOS
-
26/02/2016 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/02/2016 15:03
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) FL.1146-ENTREGA DE MATERIAIS CONFORME DECISÃO DE FLS.553/557
-
15/02/2016 12:15
DILIGENCIA CUMPRIDA - CIENCIA DA DECISÃO FL. 1138/1141 - ADVOGADO IRLEY
-
11/02/2016 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO VIII / N. 27
-
10/02/2016 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 10/02/2016
-
10/02/2016 18:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
10/02/2016 18:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA... IMPONDO, EM SUBSTITUIÇÃO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, V, E VII DO ART. 319 NOS TERMOS DO ART. 321, TODOS DO CPP, A FIM DE ASSEGUAR O COMPAR
-
04/02/2016 13:13
Conclusos para decisão
-
04/02/2016 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO MPF
-
04/02/2016 13:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUER NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA
-
04/02/2016 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENUNCIA DE MANDATO
-
04/02/2016 09:34
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADEI PARA ESTES AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 27/31, 33/37, 39/40, BEM COMO ORIGINAL DO FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO, CONFOME DETERMINADO NOS AUTOS 13257-40.2014
-
03/02/2016 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLS E 3 APENSOS
-
18/01/2016 18:35
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOL E 4 APENSOS
-
18/01/2016 18:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/01/2016 18:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO
-
18/01/2016 18:31
DILIGENCIA CUMPRIDA - ENTREGA DE MATERIAL - TERMO DE ENTREGA À FL. 1075
-
18/01/2016 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
-
08/01/2016 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO N° 238, DISPONIBILIZAÇÃO: 21/12/2015
-
18/12/2015 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/12/2015 15:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) FIXO À DEFESA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTES IDÔNEOS QUE POSSAM COMPROVAR OS VERDADEIROS ENDEREÇOS DOS ACUSADOS. (...) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO JUIZO DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUA
-
02/12/2015 17:59
Conclusos para decisão
-
02/12/2015 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) REQUERIMENTO DE EVELLIN SANTANA MENDES RIBEIRO
-
02/12/2015 17:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS (FLS. 986/1023)
-
02/12/2015 17:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 1010/2015
-
02/12/2015 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
02/12/2015 16:53
DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARIA NELZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, JOSÉ REIS RIBEIRO DO NASCIMENTO, ELENICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL,ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, EVELLIN SANTANA MENDES RIBEIRO
-
01/12/2015 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2015 16:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/11/2015 16:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/11/2015 16:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF.
-
23/11/2015 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE ROVAGAÇÃO DE PRISÃO.
-
09/11/2015 10:58
Conclusos para despacho
-
09/11/2015 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/10/2015 10:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1010/2015
-
29/10/2015 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
-
29/10/2015 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
-
29/10/2015 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
29/10/2015 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
29/10/2015 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
29/10/2015 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/10/2015 18:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/10/2015 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2015 14:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/10/2015 14:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/09/2015 16:29
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/09/2015 16:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/08/2015 14:59
Conclusos para decisão
-
07/08/2015 14:53
Conclusos para despacho
-
07/08/2015 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/08/2015 14:51
PARECER MPF: APRESENTADO
-
31/07/2015 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL E 4 APENSOS
-
27/07/2015 09:07
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOL E 4 APENSOS
-
23/07/2015 10:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/07/2015 10:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/06/2015 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2015 13:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOL E 4 APENSOS
-
17/06/2015 17:34
INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - INFORMAÇÃO PRESTADA A MM JUIZA FEDERAL DA 1 VARA DA SJTO
-
12/06/2015 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/05/2015 09:41
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MARIA ORLÂNDIA PEREIRA GLORIA
-
29/05/2015 09:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) SSJ REDENÇÃO/PA DEVOLVE CP 258/2015
-
08/05/2015 15:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SSJ REDENÇÃO DEVOLVE CP 317/2015
-
06/05/2015 12:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DPF ENCAMINHA BOLETIM DE OCORRENCIA
-
05/05/2015 13:07
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITAÇÃO DE MARIA ORLÂNDIA PEREIRA GLÓRIA (ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA À FL. 752)
-
05/05/2015 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) DPF ENCAMINHA DOCUMENTOS
-
05/05/2015 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DE PROCURAÇÃO
-
29/04/2015 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MEMORANDO INFORMA QUE BENS ESTÃO ACAUTELADOS NA SEÇÃO DE DEPÓSITO E ARQUIVO JUDICIAL
-
22/04/2015 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DILMAR SOUZA LIMA - PROVAS QUE INSTRUEM A DEFESA PRÉVIA
-
07/04/2015 11:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA CP N. 390/2015
-
30/03/2015 17:17
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) NIBER NILSON BERTOLINO.
-
30/03/2015 17:17
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIRO.
-
30/03/2015 17:17
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) NIBER NILSON BERTOLINO.
-
30/03/2015 17:16
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIRO.
-
26/03/2015 10:33
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DILMAR SOUZA LIMA
-
24/03/2015 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO N° 54 DE 20/03/2015
-
18/03/2015 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 18/03/2015
-
17/03/2015 15:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - MATERIAL ENTREGUE A NIBER NILSON BERTOLINO - CERTIDÃO À FL. 641
-
13/03/2015 17:46
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
13/03/2015 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/03/2015 18:33
Conclusos para despacho
-
10/03/2015 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/03/2015 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO. OUTORGANTE: DILMAR SOUZA LIMA. OUTORGADO: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA
-
06/03/2015 15:30
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DO ACUSADO NIBER NILSON
-
06/03/2015 15:29
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
-
06/03/2015 15:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 317/2015 - CITAR O ACUSADO JOÃO BOSCO DOS SANTOS - SSJ DE REDENÇÃO/PA.
-
06/03/2015 11:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP DE N° 317/15 - SSJ DE REDENÇÃO/PA - CITAÇÃO DO ACUSADO JOÃO BOSCO
-
05/03/2015 13:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 258/2015 - CITAÇÃO DOS ACUSADOS - SSJ DE REDENÇÃO/PA.
-
04/03/2015 11:41
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª) MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE REU PRESO - JOAO BOSCO DOS SANTOS
-
04/03/2015 11:40
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) CITAÇÃO A ACUSADA MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO
-
04/03/2015 11:40
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DO ACUSADO NIBER NILSON
-
04/03/2015 11:39
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP DE N° 258/2015 - SSJ DE REDENÇÃO/PA - CITAR OS ACUSADOS E INTIMAR EVELLIN PARA RESGATAR OBJETOS APREENDIDOS EM SUA POSSE DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA.
-
27/02/2015 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MPF SE DÁ POR CIENTE DA DECISÃO
-
26/02/2015 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ENCAMINHA CERTIDÃO
-
26/02/2015 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF NÃO VISLUMBRA ÓBICE
-
18/02/2015 18:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL E 4 APENSOS
-
09/02/2015 09:49
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL E 4 APENSOS
-
06/02/2015 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR MPF A MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE FLS...
-
06/02/2015 11:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE FLS....
-
06/02/2015 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EVELLIN SANTANA MENDES REQUER A AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO
-
05/02/2015 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2015 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA - PARA LEVAR NA SALA DA OAB
-
03/02/2015 17:19
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE N° 13384-75.2014.4.01.4300
-
30/01/2015 12:44
DILIGENCIA CUMPRIDA - LEVANTAMENTO DE TODO O MATERIAL APREENDIDO LIGADOS AOS PRESENTES AUTOS E VERIFICAÇÃO NA POSSE DE QUEM ESTAVAM NO MOMENTO DA APREENSÃO
-
29/01/2015 17:51
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Remetidos pela Sepce/SJTO
-
29/01/2015 17:51
EXTRACAO DE CERTIDAO - Antecedentes criminais - denunciados
-
29/01/2015 17:51
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
29/01/2015 16:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - exp.certidão de distribuição
-
29/01/2015 16:41
INICIAL AUTUADA
-
29/01/2015 16:37
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.553/557
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2015
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Despacho • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Comprovante de depósito judicial • Arquivo
Comprovante de depósito judicial • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007153-38.2017.4.01.3100
Ministerio Publico Federal - Mpf
Arnour Fabricio Silva de Almeida
Advogado: Antonio Fernando da Silva e Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/10/2017 16:17
Processo nº 0005583-69.2018.4.01.4300
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
W R Modas LTDA - ME
Advogado: Natalia da Rocha Guazelli de Jesus
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/10/2023 15:42
Processo nº 0004493-51.2007.4.01.3802
Ministerio Publico Federal - Mpf
Regina Beatriz Zago
Advogado: Adilson Humberto Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/10/2007 17:37
Processo nº 0002326-68.2015.4.01.3903
Norte Energia S/A
Paulo Cezar Paes
Advogado: Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/08/2015 00:00
Processo nº 0036600-13.2014.4.01.3800
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Alzira Christina Barbosa Baracho
Advogado: Hugo Barbosa Baracho de Magalhaes
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/10/2017 14:47