TRF6 - 0012980-94.1999.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ: 00.507.014/0001-04

JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS

CPF *17.***.*49-34

MARCIA FERNANDES DO CARMO DE FREITAS

CPF *07.***.*28-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 14:45

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2024 02:12

    Transitado em Julgado

  • 19/08/2024 02:19

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/07/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS em 08/07/2024 23:59.

  • 11/06/2024 11:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/06/2024 18:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2024 18:08

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2024 18:08

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 30/04/2024 08:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 13:45

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/11/2023 19:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/11/2023 19:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/11/2023 19:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 16:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:24

    Desentranhado o documento

  • 22/03/2023 14:24

    Desentranhado o documento

  • 22/03/2023 14:24

    Desentranhado o documento

  • 22/03/2023 14:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/04/2022 02:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS em 22/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 15:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 15:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 15:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 18:23

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 19:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 00:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS em 02/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 01:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES DO CARMO DE FREITAS em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 01:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

  • 12/05/2021 14:45

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 03:07

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 03:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 05/05/2021 03:07

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 03:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0012980-94.1999.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/05/2021 22:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 22:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 22:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 22:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 22:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/01/2021 16:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/01/2020 15:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2020 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2020 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 14:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2019 14:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2007 13:53

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 020/26ª VARA

  • 24/01/2007 13:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 24/01/2007 13:53

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/01/2006 16:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40 DA LEF.

  • 13/01/2006 15:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2005 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2005 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2005 13:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2005 13:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/07/2005 16:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2005 16:00

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - APÓS EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL.

  • 20/06/2005 14:55

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL, CONFORME DETERMINADO.

  • 30/11/2004 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2004 15:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2004 09:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2004 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2004 15:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2004 16:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO.

  • 09/06/2004 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/06/2004 14:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2004 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/05/2004 11:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ. NACIONAL

  • 13/02/2004 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2004 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2004 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2003 14:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/11/2002 13:56

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 19/11/2002 18:26

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 19/11/2002 18:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2002 16:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/08/2002 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2002 15:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA INCLUSAO CO-RESPONSAVEL.

  • 24/06/2002 18:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2002 17:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2002 10:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2002 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2002 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2002 17:20

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2002 12:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/12/2001 12:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 21/09/2001 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2001 17:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2001 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2001 18:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISAO FLS 52

  • 07/08/2001 14:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/08/2001 14:05

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 03/08/2001 15:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 20/07/2001 09:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N. 182

  • 19/07/2001 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2001 18:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2001 19:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE FLS..

  • 22/05/2001 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/05/2001 10:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 30/03/2001 10:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 74

  • 28/03/2001 16:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2001 16:12

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2001 17:20

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 26/01/2001 17:05

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/01/2001 17:05

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/01/2001 17:04

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/12/2000 17:57

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/12/2000 19:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2000 12:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/10/2000 11:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 04/08/2000 10:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 2

  • 26/06/2000 14:00

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO

  • 02/06/2000 16:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2000 14:28

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/05/2000 14:27

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/03/2000 14:22

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 28/02/2000 18:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/02/2000 09:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/1999 18:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/1999 18:23

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/10/1999 12:44

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/10/1999 13:28

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/10/1999 17:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/06/1999 18:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/06/1999 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/06/1999 18:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR

  • 25/05/1999 19:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/1999 12:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 17/05/1999 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/05/1999 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR.

  • 29/04/1999 18:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/1999 18:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 16/04/1999 12:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/04/1999 11:00

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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