TRF1 - 1004192-24.2020.4.01.3902
1ª instância - 4ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2024 00:21
Decorrido prazo de SULIVAN RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
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07/02/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 12:20
Expedição de Carta precatória.
-
07/02/2024 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/02/2024 11:14
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 13:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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08/07/2023 01:27
Decorrido prazo de MANOEL EVANDRO GOMES DE JESUS em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:22
Decorrido prazo de SULIVAN RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
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04/07/2023 02:26
Decorrido prazo de SULIVAN RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
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22/06/2023 09:41
Juntada de petição intercorrente
-
20/06/2023 11:25
Juntada de petição intercorrente
-
20/06/2023 09:58
Processo devolvido à Secretaria
-
20/06/2023 09:58
Juntada de Certidão
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20/06/2023 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2023 09:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/06/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 15:45
Juntada de resposta à acusação
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01/06/2023 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/05/2023 15:27
Processo devolvido à Secretaria
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31/05/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 02:46
Decorrido prazo de SULIVAN RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
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02/05/2023 15:26
Conclusos para despacho
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12/04/2023 14:52
Juntada de Certidão
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15/02/2023 13:49
Juntada de informação
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15/02/2023 07:13
Juntada de Certidão
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14/02/2023 20:07
Juntada de resposta à acusação
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06/02/2023 11:19
Expedição de Carta precatória.
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06/02/2023 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/02/2023 14:04
Processo devolvido à Secretaria
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03/02/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 11:40
Juntada de Certidão
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02/02/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
06/11/2022 10:38
Juntada de manifestação
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07/10/2022 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/10/2022 13:51
Processo devolvido à Secretaria
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06/10/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 13:36
Conclusos para despacho
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06/10/2022 13:31
Juntada de outras peças
-
01/08/2022 11:07
Juntada de Certidão
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20/07/2022 09:10
Expedição de Carta precatória.
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18/07/2022 15:36
Processo devolvido à Secretaria
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18/07/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2022 15:27
Conclusos para despacho
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25/05/2022 14:07
Juntada de parecer
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06/05/2022 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2022 19:18
Juntada de Certidão
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08/03/2022 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/03/2022 15:56
Juntada de diligência
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26/01/2022 10:06
Juntada de e-mail
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25/01/2022 11:49
Juntada de e-mail
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18/01/2022 13:38
Processo devolvido à Secretaria
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18/01/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2022 09:32
Conclusos para despacho
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01/06/2021 03:14
Decorrido prazo de SULIVAN RODRIGUES DA SILVA em 31/05/2021 23:59.
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01/06/2021 03:13
Decorrido prazo de MANOEL EVANDRO GOMES DE JESUS em 31/05/2021 23:59.
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31/05/2021 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/05/2021 15:09
Juntada de Certidão
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31/05/2021 15:06
Expedição de Mandado.
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22/05/2021 01:21
Decorrido prazo de SULIVAN RODRIGUES DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
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22/05/2021 01:21
Decorrido prazo de MANOEL EVANDRO GOMES DE JESUS em 21/05/2021 23:59.
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18/05/2021 01:28
Juntada de Certidão
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14/05/2021 01:33
Publicado Intimação em 14/05/2021.
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14/05/2021 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
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13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.
Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004192-24.2020.4.01.3902 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SULIVAN RODRIGUES DA SILVA e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...)RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de SULIVAN RODRIGES DA SILVA e MANOEL EVANDRO GOMES DE JESUS, visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.
CITEM-SE e intimem-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A, do Código de Processo Penal.
Para tal, expeçam-se cartas precatórias.
Retire-se o caráter sigiloso dos autos.
Altere-se a classe processual para Ação Penal.
Ciência ao Ministério Público Federal, no prazo legal.
Publique-se." -
12/05/2021 10:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/05/2021 10:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/05/2021 15:01
Expedição de Carta precatória.
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11/05/2021 15:00
Expedição de Carta precatória.
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07/05/2021 09:39
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/05/2021 20:45
Processo devolvido à Secretaria
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06/05/2021 20:45
Outras Decisões
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29/04/2021 15:27
Conclusos para decisão
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28/04/2021 05:20
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
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14/04/2021 21:24
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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09/04/2021 15:50
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/04/2021 16:05
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 13:09
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 08:48
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 04:08
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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01/04/2021 21:53
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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31/03/2021 04:44
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 20:22
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
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22/03/2021 18:26
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2021 18:08
Juntada de Certidão
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19/03/2021 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/03/2021 18:08
Declarada incompetência
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18/03/2021 13:35
Conclusos para decisão
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04/03/2021 11:34
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 11:34
Juntada de denúncia
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01/12/2020 15:32
Processo devolvido à Secretaria
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01/12/2020 15:32
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2020 15:31
Juntada de relatório final de inquérito
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08/10/2020 15:51
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2020 15:51
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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06/10/2020 14:58
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2020 14:57
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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29/05/2020 15:38
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2020 15:38
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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26/05/2020 10:40
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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26/05/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2020 09:38
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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26/05/2020 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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