07/10/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
07/10/2021 13:33

Juntada de Informação
07/10/2021 13:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/08/2021 16:29

Decorrido prazo de União Federal em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2021 23:59.
27/07/2021 02:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO BRAGA ROCHA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:07

Decorrido prazo de JOSE MAX PEREIRA BARROS em 26/07/2021 23:59.
24/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:55

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 14:54

Proferida decisão interlocutória
24/03/2021 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO BENEDITO BRAGA ROCHA em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:06

Decorrido prazo de União Federal em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE MAX PEREIRA BARROS em 23/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARRETO JUNIOR em 15/03/2021 23:59.
27/02/2021 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.
27/02/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000287-43.2006.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000287-43.2006.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE MAX PEREIRA BARROS e outros Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ARAUJO BARROS - RJ172942-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS BARRETO JUNIOR INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
25/01/2021 09:21

Conclusos para decisão
25/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
19/12/2020 11:05

Juntada de volume
19/12/2020 11:05

Juntada de volume
19/12/2020 11:04

Juntada de volume
19/12/2020 11:04

Juntada de volume
19/12/2020 11:04

Juntada de volume
04/11/2020 10:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/10/2019 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/10/2019 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/10/2019 15:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/10/2019 12:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/10/2019 12:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
13/09/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/09/19 ÀS PÁGINAS 1150/1279
13/09/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2019. Nº de folhas do processo: 677
04/09/2019 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
03/09/2019 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
27/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
14/08/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/08/2019 DA PÁG. 968 À 1009
09/08/2019 17:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
07/08/2019 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/08/2019 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/08/2019 14:03

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
31/07/2019 19:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
31/07/2019 15:01

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
04/06/2019 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/05/2019 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/05/2019 14:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/12/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/09/2018 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
27/09/2018 09:51

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
26/07/2017 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/07/2017 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/06/2017 07:39

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
24/05/2017 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/05/2017 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/05/2017 16:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
22/05/2017 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4194637 CONTRA-RAZOES
22/05/2017 18:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4194638 CONTRA-RAZOES
18/05/2017 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/03/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
14/03/2017 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4138185 RECURSO ESPECIAL
14/03/2017 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4141095 RECURSO EXTRAORDINARIO
14/03/2017 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4130407 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/02/2017 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAIMUNDO BENEDITO BRAGA ROCHA
03/02/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 02/02/17 ÀS PÁGINAS 1646/1724
03/02/2017 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2017. Nº de folhas do processo: 609
27/01/2017 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
26/01/2017 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO
25/10/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta
06/10/2016 12:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06/10/2016 PAGS. 975 A 1019
03/10/2016 19:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2016
17/08/2015 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/08/2015 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/08/2015 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
14/08/2015 17:58

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
13/08/2015 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/08/2015 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/08/2015 14:16

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À QUARTA SEÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
10/08/2015 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/08/2015 20:45

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
27/07/2015 11:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/07/2015
15/07/2015 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.
08/07/2015 15:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 07/07/2015).
06/07/2015 11:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/07/2015
24/06/2015 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/06/2015 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/06/2015 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3661157 SUBSTABELECIMENTO
16/06/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
16/06/2015 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
12/06/2015 12:04

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/06/2014 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
16/05/2014 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
15/05/2014 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
15/05/2014 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
15/05/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
01/08/2013 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
31/07/2013 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
30/07/2013 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3120095 CONTRA-RAZOES
22/07/2013 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3151375 PARECER (DO MPF)
19/07/2013 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
05/07/2013 09:08

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
04/07/2013 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM VISTA AO MPF
03/07/2013 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
26/06/2013 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/06/2013 20:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/06/2013 18:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
28/05/2013 17:28

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
11/07/2011 10:16

Baixa Definitiva A - PARA ORIGEM
28/06/2011 16:55

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
14/06/2011 16:56

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO
02/06/2011 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
27/05/2011 16:04

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU - PARA CÓPIA
23/05/2011 16:21

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201100284 para REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DO MARANHÃO
18/05/2011 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/05/2011 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
17/05/2011 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
16/05/2011 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
13/05/2011 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2625736 PETIÇÃO
13/05/2011 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
11/05/2011 08:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
19/04/2011 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
14/04/2011 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
12/04/2011 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/04/2011 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
22/03/2011 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
22/03/2011 08:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
17/03/2011 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
17/03/2011 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
22/11/2010 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
22/11/2010 07:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
19/11/2010 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2525620 PARECER (DO MPF)
18/11/2010 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
17/08/2010 08:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
16/08/2010 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA VISTA MPF
16/08/2010 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
20/07/2010 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
20/07/2010 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
19/07/2010 18:16

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2013

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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