TRF1 - 0001162-43.2011.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO

Advogados

MARCELO GREGORIO SA DA SILVA

OAB: 280586/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ: 00.059.311/0001-26

ALEXANDRE OTTO KLOTZ

ALESSANDRO MARCUZZI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2021 15:11

    Juntada de resposta

  • 09/06/2021 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2021 09:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 02:58

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 05:49

    Publicado Intimação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001162-43.2011.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GREGORIO SA DA SILVA - SP280586 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ FRANCISCO NEVES DE AZEVEDO como incurso na prática do delito previsto no artigo 40, §1º da Lei nº 9.605/98.

    Segundo consta na denúncia, em 26/01/2005, o Cacique do Aldeia Cahy, ora réu, desmatou e depois ateou fogo em Área de Preservação Permanente pertencente ao Parque Nacional do Descobrimento, localizado na cidade de Prado/BA, com o fito de realizar plantio de cultivos de subsistência, causando dano direto (meio ambiente) a Unidade de Conservação Federal (PND).

    A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2011, conforme documento de fls. 168, id. 352382867. É o breve relatório.

    Decido.

    Entendo que impõe-se a extinção da punibilidade do denunciado por ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

    Refiro-me, com efeito, à extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

    Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

    As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao acusado, não se suscitou qualquer agravante nem tampouco causa de aumento de pena.

    Inexistem, então, elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

    A rigor, a base da sanção cominada ao crimes em pauta é de 01 (um) ano de reclusão, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

    Na espécie, o fato delituoso teria ocorrido no ano 2005, sendo certo que a denúncia foi recebida mais de 06 (seis) anos depois, em 04/05/2011.

    Decorridos mais de 16 (dezesseis) anos da ocorrência dos fatos denunciados e mais de 10 (dez) anos da propositura da ação penal, o presente processo ainda encontra-se em fase de instrução.

    Desse modo, não é razoável o acionamento da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

    O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

    Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

    Diante do exposto, pronuncio a prescrição quanto ao delito imputado ao réu JOSÉ FRANCISCO NEVES DE AZEVEDO, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade de referido denunciado em relação ao delito tipificado no art. 40, §1º da Lei 9.605/98, em conformidade com o disposto nos artigos 107, IV e 109, V ambos do Código Penal.

    Retire-se o presente feito da pauta de audiências.

    Ciência ao MPF.

    Intimações e expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 07/05/2021 15:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 15:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 10:49

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 05/05/2021 10:49

    Juntada de diligência

  • 05/05/2021 10:41

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 05/05/2021 10:41

    Juntada de diligência

  • 19/02/2021 12:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 12:28

    Decorrido prazo de MARCELO GREGORIO SA DA SILVA em 18/02/2021 23:59.

  • 18/02/2021 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 20:41

    Mandado devolvido cumprido

  • 01/02/2021 20:41

    Juntada de diligência

  • 27/01/2021 23:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 23:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 23:10

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/01/2021 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2021 23:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2021 23:59.

  • 22/01/2021 23:46

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO em 21/01/2021 23:59.

  • 22/01/2021 23:45

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO em 21/01/2021 23:59.

  • 11/01/2021 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/01/2021 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 06:02

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:46

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NEVES AZEVEDO em 14/12/2020 23:59.

  • 16/12/2020 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2020 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2020 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2020 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2020 11:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/12/2020 11:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/12/2020 15:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 15:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 15:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 09:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/12/2020 09:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:12

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/11/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 19:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 19:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 17:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 17:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 17:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2020 13:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/11/2020 07:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 13:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/11/2020 00:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 11:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/10/2020 07:28

    Juntada de volume

  • 08/09/2020 11:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/09/2020 11:01

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/01/2020 10:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/01/2020 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2020 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023766

  • 17/01/2020 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/01/2020 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2020 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2020 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2019 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2019 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2019 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2019 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2019 09:39

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 16:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA 89025/2019 VIA EMAIL

  • 25/07/2019 12:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89025

  • 25/07/2019 11:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2019 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 806/2019 VIA MALOTE DIGITAL 40.***.***/7548-16 NÃO LIDA ENVIEI VIA EMAIL

  • 23/04/2019 12:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REF. OFÍCIO 806/2019 VIA MALOTE DIGITAL N. 4012019548829

  • 12/04/2019 17:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 806

  • 10/04/2019 16:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/04/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2019 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/01/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/01/2019 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2019 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 012884

  • 11/01/2019 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2019 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 14:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/01/2019 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2019 19:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/11/2018 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO OFICIO

  • 23/10/2018 16:57

    OFICIO EXPEDIDO - SEI 0013863-72.2018.4.01.8004

  • 23/08/2018 14:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2018 17:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2018 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/04/2018 16:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL

  • 01/02/2018 15:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2018 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 15:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/10/2017 15:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2017 15:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2017 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/07/2017 11:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 26/06/2017 16:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 13:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/06/2017 14:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/05/2017 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2017 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2017 16:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/10/2016 18:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5195

  • 21/10/2016 08:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/10/2016 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2016 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 17:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2016 13:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/08/2016 16:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4411

  • 25/08/2016 09:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/08/2016 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2016 09:40

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2016 15:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 02/08/2016 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2016 16:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/07/2016 16:32

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 23/05/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/05/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/05/2016 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2016 16:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2016 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 273908

  • 13/05/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/05/2016 16:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2016 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2016 11:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/05/2016 14:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 02 E-MAILS

  • 05/05/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 29/04/2016 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2016 16:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2016 14:24

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 22/04/2016 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2016 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 14:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 05/04/2016 15:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) fl. 538- Confirma recebimento da mensagem (Comunica REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA).

  • 04/04/2016 15:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2016 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/04/2016 13:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 524-E-MAIL À 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL EM SALVADOR/BA (INFORMA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA).

  • 30/03/2016 15:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/03/2016 15:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/03/2016 17:21

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/03/2016 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2016 17:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/03/2016 12:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2016 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2016 16:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 22/02/2016 15:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 17/02/2016 14:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2016 12:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL ENVIADO (CARTA PRECAT 359/2016 - SEÇÃO DE MINAS GERAIS).

  • 03/02/2016 17:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 359

  • 03/02/2016 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/02/2016 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 16:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/02/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2016 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA

  • 22/01/2016 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2016 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2016 18:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2016 18:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 233/236- e-mails de ENVIO/LEITURA de malote digital ref. às Carta Precatórias n. 13/2016 e 14/2016.

  • 12/01/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/01/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2016 15:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 14

  • 12/01/2016 15:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 13

  • 12/01/2016 15:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/12/2015 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNAR AUDIENCIA

  • 06/10/2015 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2015 09:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/10/2015 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 30/09/2015 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/09/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2015 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2015 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2015 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 11:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2015 11:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2015 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/07/2015 13:55

    OFICIO EXPEDIDO - FLS. 210 - OF/SEC/519/2015-SOLICITA INFORMAÇÕES . CARTA PARECATÓRIA N.483/2015.

  • 21/05/2015 13:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2015 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2015 17:20

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 25/02/2015 14:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 483

  • 13/01/2015 16:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/01/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2014 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 19:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 256348

  • 25/11/2014 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2014 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2014 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2014 17:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/10/2014 12:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2014 17:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2014 15:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/09/2014 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2014 14:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2014 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2014 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2014 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO -249682

  • 13/06/2014 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2014 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2014 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2014 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 11:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/03/2014 14:32

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 164/2014

  • 21/01/2014 10:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2014 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2013 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2013 11:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OF.784/2013

  • 30/07/2013 17:10

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEC 784/2013

  • 16/07/2013 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2013 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2013 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 406/2013

  • 07/06/2013 16:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 475/2013

  • 06/06/2013 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 14:10

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 475/2013

  • 08/04/2013 17:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/04/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2012 18:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 2595/2012

  • 23/11/2012 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 16/11/2012 14:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2012 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2012 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2595

  • 18/10/2012 15:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/10/2012 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2012 17:43

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2012 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2012 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO Nº 229864

  • 28/09/2012 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2012 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2012 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2012 12:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/08/2012 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 397/2012

  • 02/08/2012 17:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 635/2012

  • 18/07/2012 14:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/07/2012 16:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/07/2012 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 329/2012

  • 18/06/2012 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2012 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2012 17:50

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2012 16:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/03/2012 15:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/01/2012 13:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/10/2011 14:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/10/2011 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2011 11:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/08/2011 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 15:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2011 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2011 17:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1073

  • 20/06/2011 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1073

  • 16/06/2011 16:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 10/05/2011 18:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2011 17:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/05/2011 15:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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