TRF1 - 1012997-17.2020.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JULIANA RODRIGUES VIEIRA DIAS

CPF *00.***.*60-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 12:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 13:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2023 00:55

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2023 23:59.

  • 30/01/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2022 16:15

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2022 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2021 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2021 00:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:20

    Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES VIEIRA DIAS em 07/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 01:36

    Publicado Sentença Tipo C em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012997-17.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA RODRIGUES VIEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

    Fundamento e decido.

    Postula a parte autora, em suma, a exibição de eventuais contratos de cartão de crédito e empréstimos consignados, além de extratos bancários junto a CEF.

    Inicialmente, apesar de controvérsias na doutrina e jurisprudência, advindas após a vigência do novo Código de Processo Civil – CPC, embora a presente ação conspire contra a economia processual, ressalto que o STJ reputa cabível a propositura de ação autônoma visando a exibição de documentos, com fundamento no atual CPC.

    A propósito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    SÚMULA 182/STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

    AÇÃO AUTÔNOMA.

    CPC/2015.

    POSSIBILIDADE.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário.

    Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. 2. "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.

    Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" (REsp 1.774.987/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial” (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1338004 2018.01.92331-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2019 ..DTPB:.) No caso em exame, entendo admissível a produção antecipada de prova em razão de haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência de ação, bem como em razão de que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do art. 381, I e III, c/c art. 396 do CPC.

    In casu, verifico que a parte autora pleiteia a exibição de documentos comuns em poder da ré, quais sejam, demonstrativos de inadimplência como meio de firmar proposta de acordo conforme sua disposição financeira atual.

    Entretanto, nada obstante a demandante pleitear toda documentação em relação às contratações de cartão de crédito, solicitações de empréstimos, uso de cheque especial, limite, somente fez prova concernente à inadimplência do cartão de crédito nº 4007700380642215.

    Desse modo, conforme os documentos juntados com a contestação (dados do contrato do cartão de crédito nº 4007700380642215, bandeira Visa, faturas de cartão de crédito e a planilha com a evolução do débito atualizado da cliente), verifico que as informações e a exibição da documentação carreada ao processo são esclarecedores, o que implica na perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Defiro/ratifico a gratuidade judiciária, caso anteriormente requerida.

    Anote-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

    BRASÍLIA, 10 de maio de 2021.

  • 12/05/2021 10:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 10:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2021 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2021 10:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/05/2021 10:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/10/2020 19:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2020 15:06

    Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES VIEIRA DIAS em 23/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:27

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 05/10/2020 16:27

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 29/09/2020 09:53

    Decorrido prazo de CEF em 28/09/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 16:28

    Juntada de contestação

  • 04/08/2020 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 15:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/08/2020 15:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/07/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/06/2020 17:25

    Classe Processual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 10/05/2020 16:38

    Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES VIEIRA DIAS em 08/05/2020 23:59:59.

  • 20/03/2020 09:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2020 18:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2020 13:31

    Declarada incompetência

  • 09/03/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 13:05

    Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 09/03/2020 13:05

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/03/2020 08:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2020 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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