02/04/2022 00:29

Decorrido prazo de ORLANDO MIRANDA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.
15/02/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/02/2022 16:40

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:40

Juntada de certidão de processo migrado
15/02/2022 16:40

Juntada de volume
15/02/2022 15:39

Juntada de volume
15/02/2022 15:39

Juntada de volume
01/02/2022 14:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/01/2022 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925517 CONTRA-RAZOES
14/01/2022 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/01/2022 09:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/01/2022 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925129 RECURSO ESPECIAL
17/12/2021 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/12/2021 09:57

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30/11/2021 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923982 PETIÇÃO
30/11/2021 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/11/2021 09:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/11/2021 13:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 03/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 29/10/2021
28/10/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2021 -
26/10/2021 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
19/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/10/2021 14:56

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 07/10/2021 E DISPONIBILIZADA EM 06/10/2021.
07/10/2021 14:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 70/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
06/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
05/10/2021 14:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/10/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
20/08/2021 15:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/08/2021 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/08/2021 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/08/2021 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919145 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
17/08/2021 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/08/2021 17:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/08/2021 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
05/08/2021 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
30/07/2021 14:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2021 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
27/07/2021 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
23/07/2021 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917439 EMBARGOS DE DECLARACAO
22/07/2021 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/07/2021 18:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
16/07/2021 11:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
06/07/2021 16:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2021 16:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/06/2021 14:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 11/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DESENVOLVIDA SEM A COMPETENTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 183 e 184 DA LEI 9.472/1997E ART. 70, DA LEI 4.117/1962.

RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA.

BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

HABITUALIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA INALTERADA. 1.

O preceito típico-incriminador pelo qual foi denunciado o apelante estabelece ¿Art. 183.

Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação [...]¿.

Trata-se de crime de perigo abstrato - grave risco ao sistema de comunicações -, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. 2.

O princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da atividade de radiodifusão, tendo em vista que a Lei 9.612/1998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito ao disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente, nos termos do art. 6º da Lei 9.612/1998. 3. ¿A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta.

Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, e não o art. 70 da Lei n. 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão¿ (STF, HC 93870, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe-168 10-09-2010). 4.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
09/06/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/06/2021 -
27/05/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2021 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
18/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
06/05/2021 14:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2021.
05/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
04/05/2021 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021
07/08/2017 12:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/08/2017 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/08/2017 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
04/08/2017 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4278557 PARECER (DO MPF)
04/08/2017 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/07/2017 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/07/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OFÍCIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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