18/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2022 11:04

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:04

Juntada de Informação
06/04/2022 17:58

Juntada de certidão
23/03/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2022 23:59.
01/02/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 03:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:07

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
05/11/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:51

Recurso Especial não admitido
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de VALE S.A. em 21/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.
08/09/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 10:16

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:16

Juntada de certidão de processo migrado
08/09/2021 10:16

Juntada de volume
08/09/2021 10:15

Juntada de volume
08/09/2021 10:15

Juntada de volume
20/08/2021 11:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/08/2021 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/08/2021 11:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
02/08/2021 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917965 CONTRA-RAZOES
02/08/2021 13:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2021 16:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/07/2021 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915912 RECURSO ESPECIAL
19/07/2021 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915556 RECURSO ESPECIAL
15/06/2021 20:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

MULTA FIXADA CONTRA PESSOA JURÍDICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O acórdão adotou a tese de que a contagem do prazo prescricional dos crimes tipificados na Lei 9.605/1998 rege-se pelas normas do Código Penal, nos termos do seu art. 79 (Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.), de tal forma que, no caso dos crimes ambientais perpetrados por pessoas jurídicas, além da pena de multa ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. (precedente), estando os temas postos no recurso enfrentados frontalmente. 2.

O manejo dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, com o fim acesso aos recursos especial e extraordinário, deve apresentar-se fundado concretamente, no histórico dos autos, num dos permissivos legais do recurso omissão, obscuridade, ambiguidade ou omissão , cujo exame possa propiciar o manejo dos recursos excepcionais, hipótese inocorrente. 3.

A irresignação, quanto ao resultado do julgamento, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada.

Não se trata de embargos infringentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 18 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator convocado
11/06/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
27/05/2021 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2021 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
18/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os embargos de declaração
06/05/2021 14:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2021.
05/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
04/05/2021 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021
15/01/2021 13:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/01/2021 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/01/2021 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/12/2020 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902622 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/12/2020 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/12/2020 17:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/11/2020 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898779 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/11/2020 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VALE S.A
12/11/2020 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897478 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/11/2020 18:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VALE S.A
09/11/2020 14:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XX N. 206, PAGS. 1720/1741
05/11/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2020. Nº de folhas do processo: 236
04/09/2020 15:03

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
04/09/2020 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
01/09/2020 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
14/07/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso em sentido estrito
03/07/2020 12:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII, N. 120
01/07/2020 14:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/07/2020
06/09/2019 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2019 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
06/09/2019 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/09/2019 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797963 PARECER (DO MPF)
06/09/2019 11:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/08/2019 10:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/08/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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