TRF1 - 0004149-25.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 13:58
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/10/2021 17:00
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 17:00
Juntada de Informação
-
07/10/2021 16:57
Juntada de documentos diversos
-
28/09/2021 10:51
Juntada de certidão
-
15/09/2021 06:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS em 14/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 06:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS em 02/09/2021 23:59.
-
02/09/2021 08:43
Juntada de certidão
-
23/08/2021 10:04
Juntada de certidão
-
21/07/2021 00:08
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
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19/07/2021 11:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/07/2021 11:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/07/2021 11:02
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/07/2021 11:02
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/07/2021 00:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
-
03/07/2021 00:33
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITTIO NOVO em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SIMAO em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SIMAO em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVANOPOLIS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITTIO NOVO em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVANOPOLIS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIBAMAR em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIBAMAR em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS em 24/06/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
-
12/05/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
-
12/05/2021 00:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
-
12/05/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
-
12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
-
12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
-
12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
-
12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
-
12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
-
12/05/2021 00:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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11/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004149-25.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004149-25.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS e outros Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 07:42
Juntada de certidão de processo migrado
-
28/04/2021 07:42
Juntada de volume
-
28/04/2021 07:42
Juntada de volume
-
28/04/2021 07:39
Juntada de volume
-
28/04/2021 07:38
Juntada de volume
-
28/04/2021 07:37
Juntada de volume
-
28/04/2021 07:37
Juntada de volume
-
23/04/2021 10:23
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
22/04/2021 13:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
20/04/2021 18:10
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
10/02/2021 15:21
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
10/02/2021 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/02/2021 12:30
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/02/2021 12:29
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
09/02/2021 15:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907282 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
04/02/2021 14:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
27/01/2021 09:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
03/12/2020 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875780 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
-
09/03/2020 16:02
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE SÃO FELIZ DO TOCANTINS
-
23/01/2020 09:03
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
19/11/2019 10:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
18/11/2019 08:42
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
11/11/2019 16:08
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
11/11/2019 16:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/11/2019 08:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/11/2019 08:21
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
-
23/02/2018 08:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4419311 OFICIO
-
15/02/2018 13:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
15/02/2018 13:46
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
10/01/2013 09:38
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
28/02/2012 14:10
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
13/01/2012 08:06
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
14/12/2011 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/12/2011 08:59
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
10/11/2011 18:53
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
10/11/2011 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/11/2011 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
09/11/2011 16:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2743795 CONTRA-RAZOES
-
09/11/2011 11:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/10/2011 08:41
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
06/10/2011 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/10/2011 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
05/10/2011 16:06
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
04/10/2011 16:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2706980 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
19/09/2011 15:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/O
-
13/09/2011 15:36
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
13/09/2011 07:59
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
06/09/2011 18:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
08/08/2011 11:49
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
-
05/08/2011 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2011 AGS. 298/345.
-
02/08/2011 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2011. Nº de folhas do processo: 683. Destino: ARM 03-C
-
01/08/2011 00:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/07/2011 - PAGS. 110/156
-
20/07/2011 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-G
-
14/07/2011 13:20
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
01/07/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/06/2011 07:39
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 01/07/2011 ÀS 9 HORAS (JFCR)
-
22/02/2011 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
18/02/2011 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
18/02/2011 16:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2570088 PETIÇÃO
-
18/02/2011 12:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 23G
-
18/02/2011 12:35
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
16/02/2011 17:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
11/02/2011 11:44
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
11/02/2011 11:42
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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08/02/2011 16:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2552195 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
08/02/2011 11:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M
-
25/01/2011 18:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
25/01/2011 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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17/01/2011 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS)
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17/01/2011 18:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
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10/01/2011 14:45
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
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10/01/2011 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2548850 SUBSTABELECIMENTO
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17/12/2010 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2010 E DIVULGADO NO DIA 16/12/2010 PAGS. 2203/2319.
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13/12/2010 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2010 E DIVULGADO NO DIA 16/12/2010. Nº de folhas do processo: 642. Destino: ARM.05-C
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09/12/2010 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-C
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09/12/2010 12:00
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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07/12/2010 09:55
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/11/2010
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23/11/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - e, à unanimidade, negou provimento à apelaão do Município e, por maioria, vencido o relator, deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Juiz convoc
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22/11/2010 12:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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19/11/2010 16:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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18/11/2010 18:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-C
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17/11/2010 09:31
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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10/11/2010 12:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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09/11/2010 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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26/10/2010 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-E
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26/10/2010 08:10
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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27/09/2010 11:25
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/08/2010 - PAGINAS 86/109
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22/09/2010 14:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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20/09/2010 14:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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17/09/2010 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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17/09/2010 12:05
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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31/08/2010 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - negou provimento à apelação do Município e, por maioria, vencido o relator, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Federal Leão Aparecido. Lavrará o acórdão
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26/08/2010 11:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/08/2010 (PÁGINAS 43/53)
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23/08/2010 16:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2010
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24/07/2009 12:07
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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31/10/2008 20:54
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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06/06/2008 12:55
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/05/2008
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05/06/2008 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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04/06/2008 12:50
CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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21/05/2008 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA (ARM. 18-B).
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21/05/2008 11:29
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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20/05/2008 09:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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19/05/2008 16:58
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 20/05/2008 ÀS 9 HORAS
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06/05/2008 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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05/05/2008 09:58
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/04/2008
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02/05/2008 08:39
CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
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02/05/2008 08:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA -MESA MARCELA
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30/04/2008 12:56
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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23/04/2008 10:47
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/04/2008
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22/04/2008 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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15/04/2008 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - em face da ausência justificada do Exmo. Sr. Relator
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03/04/2008 10:58
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/04/2008
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31/03/2008 11:41
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2008
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25/09/2007 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
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24/09/2007 18:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
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11/09/2007 15:28
PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ COPIA
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11/09/2007 15:09
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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06/09/2007 18:13
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA
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30/08/2006 18:17
CONCLUSÃO AO RELATOR
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30/08/2006 18:16
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2006
Ultima Atualização
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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