TRF1 - 0001810-72.2006.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIEL AZEVEDO DOS REIS

CPF *18.***.*78-49

CELIA SEGUCHI CHAVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : MARCELO ELIAS VIEIRA Dir.

    Secret. : HALYSSON DE CASTRO FREIRE AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001810-72.2006.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CELIA SEGUCHI CHAVES e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : [2] FUNDAMENTAÇÃO Por certo que o art. 383/CPP permite que o juízo atribua qualificação jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, não estando, pois, vinculado à tipificação penal materializada pelo MPF na denúncia.

    Contudo, o momento processual correto para a aplicação do art. 383/CPP é a sentença.

    Como exceção, a doutrina permite a atribuição de qualificação jurídica diversa com a finalidade de contar excessos acusatórios por parte do órgão de acusação, em especial quanto a tipificação tem o efeito de impedir a aplicação de institutos jurídico-penais benéficos ao réu.

    Pois bem.

    No caso concreto, a aplicação do art. 383/CPP ocorreu em momento processual diverso [decisão de ID 534223978, p. 241, prolatada em fevereiro de 2015] do preconizado no dispositivo legal [sentença] e após o transcurso de prazo prescricional em abstrato no contexto da aplicação do art. 366/CPP, levando em consideração a tipificação criminal contida na inicial acusatória modificando a tipificação penal do art. 70 da Lei 4117/1962.

    Melhor explicando.

    Observa-se que a relação processual, em relação ao acusado Josiel, foi suspensa em 06/11/2010, de modo o prazo prescricional em abstrato tinha por termo final a data de 05/11/2014, tendo em conta a sanção cominada ao art. 70 da Lei 4117/1962 e os precedentes a respeito da aplicação do art. 366/CPP.

    Contudo, em fevereiro de 2015, a extinção da punibilidade somente não foi reconhecida; uma vez que o juízo, de ofício, alterou a tipificação criminal do art. 70 da Lei 4117/1962 para o art. 183 da Lei 9472/1997.

    Isso posto, considero que a alteração da qualificação jurídica, conforme realizada na decisão de ID 534223978, p. 241, de fevereiro de 2015 foi indevida, porque não respeitou o momento processual do art. 383/CPP.

    Demais disso, a alteração realizada foi notoriamente prejudicial ao réu, visto que impediu o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fundamento do art. 70 da Lei 4117/1962 c.c art. 109, V do CP.

    Assim, considerando que a tipificação penal da inicial acusatória [art. 70 da Lei 4117/1962], verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, V do CP.

    Para fins de argumentação, levando em consideração o tipo do art. 183 da Lei 9472/1997 e a decisão de ID 534223978, p. 241, de fevereiro de 2015, observa-se que o até o presente momento já transcorreu, também, o prazo prescricional de 08 anos. [3] DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: A – Reconheço a extinção da punibilidade em favor do acusado Josiel Azevedo dos Reis, com fundamento no art. 109, V do CP; B - Deixo de condenar o acusado em custas processuais; C – Intime-se; D – Se não houver interposição de recurso, ao arquivo, com as anotações de praxe.

  • 23/05/2022 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 17:13

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 23/05/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:20

    Juntada de parecer

  • 14/02/2022 12:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de JOSIEL AZEVEDO DOS REIS em 16/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:11

    Decorrido prazo de CELIA SEGUCHI CHAVES em 16/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 22:50

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2021 01:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0001810-72.2006.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CELIA SEGUCHI CHAVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSIEL AZEVEDO DOS REIS CELIA SEGUCHI CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/05/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 10:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2021 10:32

    Juntada de volume

  • 18/01/2021 09:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL

  • 18/01/2021 09:09

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 31/05/2016 18:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR MAIS 06 MESES

  • 17/05/2016 17:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 4694/2015 - SJ ALTAMIRA/PA

  • 14/04/2016 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4693/2015 - SJ AMAZONAS

  • 11/02/2016 15:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA CP N. 4693/2015 (SJAM)

  • 11/02/2016 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUM REF CP N. 4694/2015

  • 11/02/2016 10:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº4694/15 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE TOMÉ AÇU, NÃO CUMPRIDA

  • 20/01/2016 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 4691/2015 - SJ MARANHÃO

  • 10/12/2015 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CARTAS PRECATÓRIAS NºS 4691/2015 (FL. 196), 4692/2015 (FL. 197), 4693/2015 (FL. 198), 4694/2015 (FL. 199). 2. DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM RESPOSTA, EXPEÇA-SE MENSAGEM ELETRÔN

  • 18/11/2015 11:13

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 10:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 2596/2015 - SJ MARANHÃO/PA

  • 08/09/2015 14:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE TOME-AÇU/PA ENVIANDO A CP N. 4692/2015

  • 31/08/2015 15:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4694

  • 31/08/2015 15:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4693

  • 31/08/2015 15:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4692

  • 31/08/2015 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4691

  • 31/08/2015 14:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/08/2015 14:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 2597/2015 - SJ AM

  • 25/05/2015 11:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2597

  • 25/05/2015 11:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2596

  • 18/03/2015 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 17854 - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 17/03/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2015 16:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 06/02/2015 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 4. POSTO ISTO, A) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSIEL AZEVEDO DOS REIS, QUANTO AO CRIME DO 336/CP, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV, C/C O ART. 109, V,

  • 05/02/2015 12:26

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2012 14:56

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 03/11/2011 19:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 01/11/2011

  • 27/10/2011 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 25/10/2011 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1.DEFIRO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 173/175 E DETERMINO, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO RÉU JOSIEL AZEVEDO DOS REIS, RESSALVANDO-SE OS T

  • 25/10/2011 10:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 20/10/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/10/2011 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2011 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vista ao MPF sobre a certidão de fls. 169.

  • 30/08/2011 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1509/2011 COM PETROPOLIS.

  • 02/05/2011 17:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1509

  • 02/05/2011 16:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1509

  • 02/03/2011 18:56

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366/CPP

  • 02/03/2011 18:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/03/2011 18:51

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366/CPP (RÉU CITADO POR EDITAL NÃO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO)

  • 01/03/2011 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O RÉU JOSIEL AZEVEDO DOS REIS, CITADO POR EDITAL, QUEDOU-SE INERTE, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. 2. DEPREQUE-SE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETRÓPOLIS/

  • 26/01/2011 20:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 24/01/2011 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 19:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2010 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 11/10/2010

  • 28/09/2010 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/06/2010 12:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/05/2010 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO JOSIEL AZEVEDO DOS REIS ESTÁ EM LOCAL INCERTO, CONSOANTE CERTIFICADO NOS AUTOS, ACOLHO PARECER DO MPF DE 156 E DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL DO DENUNCIADO JOSIEL AZEVEDO DOS REIS PARA RESPONDER

  • 09/04/2010 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 13:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2010 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 02/03/2010 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 445/2009. SJ DO MARANHAO.

  • 13/01/2010 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 21/12/2009

  • 16/12/2009 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/12/2009 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2009 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2009 13:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 24/11/2009 08:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À CÉLIA SEGUCHI CHAVES PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL

  • 10/11/2009 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2009 17:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2009 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2009 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 445/2009

  • 26/08/2009 16:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/08/2009 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEPREQUE-SE À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A CITAÇÃO DE JOSIEL AZEVEDO DOS REIS, NO ENDEREÇO INDICADO PELO MPF À FL. 146, A FIM DE QUE ESTE APRESENTE RESPOSTA À DENÚNCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E

  • 15/06/2009 19:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF

  • 21/05/2009 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 18:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2009 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 142

  • 27/04/2009 16:44

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 13:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE TOME-AÇU/PA. CP Nº. 440/2008.

  • 30/10/2008 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2008 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2008 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2008 17:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF 2450/08 - COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA

  • 21/10/2008 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2008 08:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR/INTIMAR OS RÉUS PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 02/09/2008 13:42

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2008 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 167/2007 CUMPRIDA - TOMÉ AÇU/PA

  • 31/07/2008 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2008 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2008 19:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 440/08 - COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA - CITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO/INTERROGATÓRIO

  • 24/07/2008 19:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2008 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPRECA À COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DE JOSIEL AZEVEDO DOS REIS

  • 25/03/2008 18:33

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2008 16:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2008 14:36

    OFICIO EXPEDIDO - OF 577/08 - COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CP

  • 11/03/2008 14:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2008 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO PELO TRE (FL. 115) FOI INSUFICIENTE PARA A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 31/01/2008 10:29

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 10:28

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 29/01/2008 15:11

    TELEX / FAX RECEBIDO - RESPOSTA POR EMAIL DO TRE

  • 28/01/2008 15:02

    TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 28/01/2008 14:51

    OFICIO EXPEDIDO - 0129/2008 AO TRE - SOLICITANDO ENDEREÇO DO DENUNCIADO

  • 28/01/2008 13:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2007 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE INFORMAÇÃO AO TRE/PA ACERCA DOS DADOS CADASTRAIS DO DENUNCIADO JOSIEL AZEVEDO DOS REIS

  • 05/12/2007 18:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2007 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2007 13:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/2007 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE O ADITAMENTO À DENÚNCIA DE FLS. 80/84 E DESIGNA O DIA 31/01/08 ÀS 10E30H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FACE DE JOSIEL AZEVEDO DOS REIS

  • 21/11/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2007 17:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 168/2007- SUB SJ IMPERATRIZ/MA - JUNTADA ÀS FLS.96/107 EM 11.10.2007

  • 20/06/2007 11:49

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/06/2007 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE POR 30 DIAS A DEVOLUÇÃO DAS CPS EXPEDIDAS À SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA E À COMARCA DE TOMÉ AÇU/PA

  • 01/06/2007 15:45

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2007 14:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2007 12:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/04/2007 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/04/2007 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 27

  • 30/03/2007 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2007 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 167/2007-TOMÉ-AÇU/PA

  • 30/03/2007 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2007 10:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 168/2007-IMPERATRIZ/MA

  • 01/03/2007 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUEM-SE À COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA E À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO

  • 05/02/2007 12:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 19:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ADITAMENTO À DENÚNCIA

  • 13/12/2006 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 23/11/2006 17:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2006 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 20/11/2006 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2006 16:46

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 27/09/2006 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/09/2006 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2006 12:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2006 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 05/09/2006 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/09/2006 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2006 16:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2006 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2006 14:56

    OFICIO EXPEDIDO - OF.1817/2006

  • 24/08/2006 14:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 325/2006

  • 24/08/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2006 18:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 4 TEST. ACUSACAO

  • 11/08/2006 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 20/11/06 ÀS 15H PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO

  • 01/08/2006 11:33

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2006 12:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/06/2006 16:37

    OFICIO EXPEDIDO - OF.1274/2006

  • 19/06/2006 16:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/06/2006 19:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP Nº 112/06

  • 09/06/2006 12:37

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2006 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2006 16:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2006 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2006 13:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N°112 - CITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROG. DO(S) DENUCIADO(S) - COMARCA DE BREU BRANCO/PA

  • 08/03/2006 14:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 06/03/2006 19:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO

  • 06/03/2006 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2006 17:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/03/2006 17:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2006

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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