TRF1 - 0071579-52.2014.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ EDSON DA SILVA BASTOS

CPF *24.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0071579-52.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ EDSON DA SILVA BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

    REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

    MANTIDO O V.

    ACÓRDÃO. 1.

    Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3.

    Considerando que não há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou qualquer ato inequívoco que indicasse o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, cabendo ressaltar que a agravante sequer colacionou aos autos cópia de documento que ateste a citação da pessoa jurídica executada, conclui-se, portanto, ser incabível o redirecionamento da demanda executiva ao sócio. 4.

    Mantido o v. acórdão.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/12/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de novembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    AGRAVADO: LUIZ EDSON DA SILVA BASTOS , .

    O processo nº 0071579-52.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 07/07/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 02:08

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 01:43

    Decorrido prazo de LUIZ EDSON DA SILVA BASTOS em 28/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071579-52.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071579-52.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: LUIZ EDSON DA SILVA BASTOS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ EDSON DA SILVA BASTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/05/2021 14:22

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/05/2021 10:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 12/05/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/08/2020 18:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/08/2020 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/08/2020 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/08/2020 17:43

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/08/2020 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/08/2020 16:24

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 16/03/2020 12:06

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 16/03/2020 12:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 12:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 19:54

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 19:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 19:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/04/2017 11:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 21/02/2017 07:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4139402 PETIÇÃO

  • 17/02/2017 11:33

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº27/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 14/02/2017 11:52

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2017 06:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 30/01/2017 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/01/2017 10:48

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/07/2016 18:17

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/07/2016 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/07/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/03/2016 18:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 11/02/2016 10:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3819064 CONTRA-RAZOES

  • 11/02/2016 10:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3819026 CONTRA-RAZOES

  • 08/01/2016 15:27

    JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 204/2015 - FN

  • 15/12/2015 17:47

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2015 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/10/2015 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/10/2015 15:59

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 05/08/2015 18:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699332 RECURSO ESPECIAL

  • 04/08/2015 12:10

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2015 13:14

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 636/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 23/07/2015 PAGS. 606/778.

  • 21/07/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 23/07/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 10/07/2015 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/07/2015 09:25

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/07/2015 09:41

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2015

  • 26/06/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/06/2015 10:25

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 26/06/2015 ÀS 9 HORAS (DFMA)

  • 20/05/2015 12:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/05/2015 12:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/05/2015 12:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 11/05/2015 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3633646 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/04/2015 13:39

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2015 13:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2015 E DIVULGADO NOCADERNO DE LEITURA DO DIA 23/04/2015 PAGS. 1024/1149.

  • 20/04/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2015 E DIVULGADO NO DIA 23/04/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 16/04/2015 11:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/03/2015

  • 14/04/2015 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 14/04/2015 18:40

    PROCESSO REMETIDO

  • 27/03/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo regimental

  • 26/03/2015 10:29

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 27/03/2015 ÀS 9 HORAS (DFMA)

  • 25/02/2015 14:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/02/2015 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/02/2015 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 05/02/2015 09:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3558944 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 23/01/2015 16:04

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2015 15:52

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 53/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2015 09:18

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 09/01/2015 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2015

  • 07/01/2015 13:37

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)

  • 19/12/2014 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/12/2014 17:29

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/12/2014 18:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/12/2014 18:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/12/2014 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 10/12/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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