20/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/07/2022 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:02

Decorrido prazo de GEISIVALDO PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:02

Decorrido prazo de SERIVANIA DE JESUS DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
31/05/2022 05:42

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036320-93.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEISIVALDO PEREIRA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0036320-93.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEISIVALDO PEREIRA, SERIVANIA DE JESUS DOS SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MANTIDO O V.

ACÓRDÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3.

Tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária deu-se em 09/10/1995; que o encerramento irregular de suas atividades foi constatado em 15/05/2006; e que o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos sócios da devedora foi formulado em 22/03/2013; conclui-se que efetivamente houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, incabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios. 4.

Mantido o v. acórdão, por fundamento diverso.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão, por fundamento diverso. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
27/05/2022 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:25

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de GEISIVALDO PEREIRA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:01

Decorrido prazo de SERIVANIA DE JESUS DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:09

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: GEISIVALDO PEREIRA, SERIVANIA DE JESUS DOS SANTOS , .

O processo nº 0036320-93.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/04/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:10

Incluído em pauta para 23/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
07/07/2021 07:59

Conclusos para decisão
07/07/2021 00:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 01:43

Decorrido prazo de SERIVANIA DE JESUS DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 01:41

Decorrido prazo de GEISIVALDO PEREIRA em 28/06/2021 23:59.
14/05/2021 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.
14/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036320-93.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036320-93.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GEISIVALDO PEREIRA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GEISIVALDO PEREIRA SERIVANIA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
12/05/2021 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2021 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por
12/05/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/07/2020 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2020 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/07/2020 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2020 15:35

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2020 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/07/2020 10:37

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
11/03/2020 16:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/03/2020 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/03/2020 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 19:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
08/02/2018 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 19:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
06/07/2016 13:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
28/04/2016 09:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3894828 PETIÇÃO
22/04/2016 14:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL
19/04/2016 11:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL
15/04/2016 08:09

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
31/03/2016 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/03/2016 10:05

PROCESSO REMETIDO - À COREC
10/03/2016 18:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/03/2016 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/03/2016 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/01/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
24/11/2015 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/11/2015 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/11/2015 11:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
13/10/2015 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3747706 RECURSO ESPECIAL
15/09/2015 10:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
08/09/2015 18:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 723/2015 - FAZENDA NACIONAL
04/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.
31/08/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015 -. Destino: DIGITAL
25/08/2015 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/08/2015 12:33

PROCESSO REMETIDO
24/08/2015 11:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/08/2015
07/08/2015 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/07/2015 09:21

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015 ÀS 9 HORAS (DFMA)
11/05/2015 14:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2015 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/05/2015 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
30/01/2015 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3554153 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/01/2015 15:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
12/01/2015 12:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2015 - FAZENDA NACIONAL
19/12/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2014 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2014 PAGS. 697/819.
16/12/2014 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2014 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2014 -. Destino: DIGITAL
11/12/2014 12:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/11/2014 - PAGS. 134/176
10/12/2014 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
10/12/2014 10:08

PROCESSO REMETIDO
28/11/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
25/11/2014 11:40

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 28/11/2014 ÀS 9 HORAS (JUIZ FED. MARK YSHIDA - DFMA)
10/10/2014 13:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/10/2014 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/10/2014 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/10/2014 08:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3480545 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
03/10/2014 11:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
03/10/2014 11:11

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
30/09/2014 12:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 655/2014 - FAZENDA NACIONAL
30/09/2014 09:21

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
26/09/2014 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2014
23/09/2014 14:26

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
23/09/2014 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
23/09/2014 13:46

PROCESSO REMETIDO
04/07/2014 12:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/07/2014 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/07/2014 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/07/2014 12:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2014

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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