TRF1 - 0001088-84.2005.4.01.3702

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO - ME

CNPJ: 11.024.379/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001088-84.2005.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO, objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.

    No curso da marcha processual, em razão da ausência de pagamento da dívida e indicação de bem para garantia do débito, este Juízo determinou o arquivamento dos autos, em 21.05.2014, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (ID 530371459 – pág. 131, correspondente à fl. 104 dos autos físicos).

    Devidamente intimada (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), a parte exequente informou que não identificou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (ID 1438903365).

    Relatados no que basta.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme brevemente relatado, a presente execução fiscal foi suspensa em 21.05.2014 (pág. 131, correspondente à fl. 104 dos autos físicos), permanecendo arquivada até 11.10.2022 (ID 1350090273).

    O art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    No mesmo sentido, diz a Súmula 314 do STJ: “SÚMULA 314/STJ – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No caso dos autos, a própria exequente informa a inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, de modo que cumpre reconhecê-la.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição do crédito exequendo e extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC/15.

    Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas pertinentes.

    Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

    Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

  • 18/10/2022 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 16:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:25

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO - ME em 30/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 10:54

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2021 04:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0001088-84.2005.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE LUIZ TRINDADE DE CASTRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAXIAS, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/05/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 13:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/05/2021 13:47

    Juntada de volume

  • 27/04/2021 15:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2014 09:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 27/06/2014 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2014 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 13:14

    Conclusos para despacho - SEXEC

  • 09/04/2014 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2014 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2013 09:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 19/02/2013 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2013 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 05/11/2012 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2011 10:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - parcelamento

  • 26/11/2010 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2010 08:49

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/11/2010 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN NA PESSOA DOS SERVIDORES DA PFN, JOSÉ MARIA DA SILVA, MATRICULA SIAPE Nº. 00109291, E FRANCISCO BARBOSA ALVES, MATRICULA SIAPE Nº. 0109347, AUTORIZADOS PELO PROCURADOR-CHEF

  • 10/11/2010 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2010 10:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - Processos com pedido de suspensão com MENOS de 06 meses. Transcorrido o parzo de 03 ou 06 meses (dependendo do caso) fazer carga para a Fazenda Nacional se manifestar.

  • 25/08/2010 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2010 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/06/2010 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2010 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

  • 09/06/2010 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2010 10:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/05/2010 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO, SR. LUÍS FERNANDO ALVES COSTA (CPF: *58.***.*37-68).

  • 17/05/2010 08:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2010 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2010 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2010 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2010 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2010 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/05/2010 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR(A) AUTORIZADO(A)

  • 15/04/2010 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2010 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2010 09:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2009 08:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/10/2009 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADA (SUSPENSÃO DO LEILÃO)

  • 05/10/2009 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LEILOEIRO

  • 02/10/2009 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2009 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 30/09/2009 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2009 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspensão do Leilão 2009.2 determinada

  • 28/09/2009 11:31

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2009 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Fazenda Nacional (via fax)

  • 21/09/2009 11:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REALIZADA (LEILÃO 2009.2)

  • 15/09/2009 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 168/2009 DIVULGADO EM 15/09/2009, COM PUBLICAÇÃO EM 16/09/2009.

  • 15/09/2009 09:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (HAVENDO DEPOSITÁRIO, TAMBÉM ESTE) DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO NOS DIAS 30.09.2009 E 15.10.2009, EM PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA, RESPECTIVAMENTE.

  • 10/09/2009 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 10/09/2009.

  • 09/09/2009 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - Afixado no mural da Subseção Judiciária de Caxias/MA

  • 09/09/2009 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/09/2009 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/09/2009 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

  • 04/09/2009 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/09/2009 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2009 13:11

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS - FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2009 11:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/04/2009 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO PROCURADOR FEDERAL ADRIANO CARDOSO HENRIQUE

  • 25/03/2009 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2009 11:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2009 09:02

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 21/01/2009 11:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 20/01/2009 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2009 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2008 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/11/2008 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2008 10:11

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/11/2008 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS NA PESSOA DO SERVIDOR JOSE MARIA DA SILVA, MATRICULA 00109291

  • 29/09/2008 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2008 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2008 10:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2008 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2008 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS NA PESSOA DO SERVIDOR JOSE MARIA SILVA, MATRICULA SIAPE Nº 00109291

  • 26/06/2008 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2008 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2008 10:39

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2006 08:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ART. 20 LEI 10.522/02

  • 16/01/2006 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 16/01/2006 12:09

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2005 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2005 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DO ARQUIVAMENTO ART. 20 LEI 10.522/2002

  • 24/11/2005 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2005 11:30

    Conclusos para despacho - ARQUIVE-SE NA FORMA DO ART 20 DA LEI 10522/2002

  • 16/11/2005 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/11/2005 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2005 07:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2005 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2005 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2005 17:06

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2005 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2005 12:58

    INICIAL AUTUADA

  • 07/06/2005 17:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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