05/07/2021 13:08

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 13:08

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA em 16/06/2021 23:59.
17/05/2021 09:24

Juntada de manifestação
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001079-13.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARCIO DIAS DE NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a parte autora objetiva que seja determinado o imediato pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do Impetrante.

Instada a se manifestar, a autoridade coatora assim alegou: “a Súmula nº 269.

O Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula nº 271.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”.

Requereu, por fim, a extinção do processo sem julgamento sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Brevemente relatados, decido.

De pronto, acolho o pedido da parte impetrada.

De fato, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício de auxílio-doença.

Com efeito, o mandado de segurança não pode ser impetrado em substituição à ação de cobrança, sendo inadmissível que se determine em ação mandamental o pagamento de valores atrasados de benefício de auxílio-doença.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Esse o quadro, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.
11/05/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 18:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2021 11:29

Conclusos para decisão
04/05/2021 02:02

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social de São Raimundo Nonato - PI em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:41

Juntada de Informações prestadas
16/04/2021 10:40

Mandado devolvido cumprido
16/04/2021 10:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/04/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 12:15

Expedição de Mandado.
12/04/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/04/2021 15:46

Conclusos para despacho
09/04/2021 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
09/04/2021 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2021 17:40

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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