TRF1 - 0000500-47.2010.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA CHAMAS LTDA - ME

CNPJ: 04.658.211/0001-77

JUNIA FERNANDES DA SILVA

CPF *90.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 02:58

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 02:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/08/2021 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2021 10:15

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/07/2021 00:30

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAMAS LTDA - ME em 13/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 01:47

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 09:44

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHAMAS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 07:46

    Decorrido prazo de JUNIA FERNANDES DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:24

    Decorrido prazo de JUNIA FERNANDES DA SILVA em 18/06/2021 23:59.

  • 05/06/2021 01:55

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 05/06/2021 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000500-47.2010.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA CHAMAS LTDA - ME, JUNIA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONSTRUTORA CHAMAS LTDA - ME, JUNIA FERNANDES DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial.

    Documentos digitalizados no volume de id 538332871: Citação por edital às fls. 55.

    Diligência Bacenjud infrutífera.

    Decretada a indisponibilidade de bens das executadas e expedido ofícios a diversos órgãos, a medida restou infrutífera.

    Declinada a competência para esta Justiça Federal e realizada nova diligência Bacenjud, a medida restou novamente infrutífera.

    Decretada novamente a indisponibilidade de bens das executadas, a medida restou frutífera em relação ao DETRAN/MG, que lançou restrição judicial sobre o veículo de placa HKE-9589, de propriedade de Junia Fernandes da Silva (fls. 199/200).

    Posteriormente, entretanto, o feito foi suspenso em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente.

    Migrado o feito para o PJe, manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada.

    Ainda, dispensa a intimação que deferir o pedido (id 540097422). É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

    Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa.

    Revogo a indisponibilidade de bens decretada.

    Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG proceder a retirada da restrição judicial lançada sobre o veículo de placa HKE-9589, de propriedade da executada JUNIA FERNANDES DA SILVA - CPF: *90.***.*10-20, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias.

    Cópia de fls. 199/200 do id 538332871 deve integrar este ofício.

    Cumprida a diligência supra, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Deixo de intimar a exequente ante a renúncia expressa ao prazo recursal.

    Intime-se a parte executada.

    Cumpra-se.

    Dou força de Ofício a esta Sentença.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

  • 02/06/2021 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2021 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2021 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2021 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2021 13:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 01:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO: 0000500-47.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CHAMAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUNIA FERNANDES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PARACATU, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/05/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 11:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/05/2021 08:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/11/2019 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 19/11/2019 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2019 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2019 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2019 11:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

  • 06/09/2019 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2019 09:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2014 15:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2013 14:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR UM ANO - ATÉ 29/04/2014

  • 25/04/2013 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2013 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2013 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2013 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2013 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2013 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2013 15:37

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2013 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 11:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2012 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2012 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2012 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 23/10/2012 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 23/10/2012 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 23/10/2012 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/10/2012 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2012 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 OFICIOS SEXEC 2012 (560 E 562)

  • 04/10/2012 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/10/2012 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/09/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/09/2012 14:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO SEXEC/565/2012

  • 27/09/2012 14:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 OFICIOS - SEXEC 563 E 564/2012

  • 27/09/2012 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/09/2012 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2012 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/09/2012 13:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/09/2012 17:12

    OFICIO EXPEDIDO - (6ª) OFICIO 564/2012- SEXEC

  • 06/09/2012 17:12

    OFICIO EXPEDIDO - (5ª) OFICIO 5632012- SEXEC

  • 06/09/2012 17:11

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OFICIO 562/2012- SEXEC

  • 06/09/2012 17:11

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO 561/2012- SEXEC

  • 06/09/2012 17:11

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO 560/2012- SEXEC

  • 06/09/2012 17:10

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 565/2012- SEXEC

  • 23/08/2012 11:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/08/2012 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2012 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2012 17:10

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5783

  • 29/06/2012 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2012 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4210

  • 15/05/2012 15:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 207/2012-SEXEC

  • 26/04/2012 14:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2012 16:30

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 207/2012- SEXEC

  • 12/03/2012 11:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2012 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2012 19:19

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0564

  • 26/01/2012 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2011 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2011 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2011 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2011 17:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 18:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADO COMPROVANTE BACENJUD - NEGATIVO

  • 14/09/2011 17:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2011 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2011 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2011 11:25

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3186

  • 10/06/2011 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO

  • 18/03/2011 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2011 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2011 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2011 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 11:10

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
03/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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