TRF1 - 0003019-48.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER ARAUJO GONCALVES

CPF *82.***.*87-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0003019-48.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: VALTER ARAUJO GONCALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de EXECUTADO: VALTER ARAUJO GONCALVES.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos.

    Isso porque a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis ocorreu em dezembro de 2014, conforme ID 530748686, pp. 50/52, quando a tentativa de bloqueio de valores mostrou-se infrutífera.

    A partir desse fato, em junho de 2015, determinou-se a suspensão do processo por 1 (um) ano.

    Esgotado esse prazo (um ano a partir de dezembro de 2014), não se verificou nos autos diligência, pela parte exequente, capaz de encontrar bens suficientes à garantia da execução, de maneira que, então, iniciou-se o prazo quinquenal de prescrição, que se consumou em dezembro de 2020.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 18/07/2022 13:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 00:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2021 01:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

  • 07/05/2021 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003019-48.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: VALTER ARAUJO GONCALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALTER ARAUJO GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/05/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 16:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 11:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS DO ARQUIVO PROVISORIO PARA MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

  • 30/04/2021 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF - AGU

  • 29/03/2021 14:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 14/09/2018 13:49

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 14/09/2018 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 14:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 13/05/2016 14:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/12/2015 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 16:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/10/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

  • 20/07/2015 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2015 10:36

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 28/04/2015 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 17:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2015 08:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/04/2015 08:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2015 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 10/03/2015 10:25

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2015 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2015 17:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 12/01/2015 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/01/2015 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2014 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 05/11/2014 12:44

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2014 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 15:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/09/2014 10:51

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 03/09/2014 17:57

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

  • 03/09/2014 17:37

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 03/09/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2014 14:07

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2014 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - EXTE - FL. 62

  • 10/06/2014 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 07:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF PELO SERVIDOR EZEQUIAS - 15 DIAS.

  • 21/05/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC. FEDERAL

  • 21/05/2014 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 14:39

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 04/09/2013 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2013 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERV.EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

  • 20/08/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2013 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2013 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2013 11:52

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 27/05/2013 15:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 27/05/2013 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/05/2013 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 27/05/2013 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/05/2013 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 30/11/2012 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2012 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 08:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS - 05 DIAS

  • 19/11/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Proc. Fed. RO

  • 19/11/2012 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2012 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/08/2012 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2012 08:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2012 13:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2012 14:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 1292/2012

  • 10/08/2012 14:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/08/2012 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2012 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 09/08/2012 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2012 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

  • 02/08/2012 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC. FED. RO

  • 02/08/2012 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2012 17:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2012 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2012 11:06

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2012 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2012 12:57

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 15:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/04/2012 15:07

    INICIAL AUTUADA

  • 03/04/2012 15:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2012

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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