28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003186-36.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo.

Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias).

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão.

Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais.

Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020.

Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente.

Intime (m)-se.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.
09/09/2021 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/09/2021 17:40

Juntada de Informação
09/09/2021 17:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/06/2021 01:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
29/05/2021 01:48

Decorrido prazo de ITACIR WINKER BARRETO em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 01:40

Decorrido prazo de APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 01:40

Decorrido prazo de ANTONIA PIRES BARRETO em 28/05/2021 23:59.
07/05/2021 00:21

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001402-25.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITACIR WINKER BARRETO, ANTONIA PIRES BARRETO APELADO: APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. no ID 86040612.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 5 de maio de 2021.

GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
05/05/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:15

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 14:14

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 14:14

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 14:11

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 14:10

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 14:10

Juntada de Petição (outras)
24/09/2020 15:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/09/2020 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
31/08/2020 12:06

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
15/10/2019 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/10/2019 07:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/10/2019 07:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
09/10/2019 07:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4815111 CONTRA-RAZOES
20/09/2019 09:07

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
18/09/2019 18:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (ARM 21 ESC G ) PUBLIC 20.09.2019
04/09/2019 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4794494 RECURSO ESPECIAL
23/08/2019 11:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/08/2019)
09/08/2019 07:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
07/08/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019 -. Destino: ARM 15 ESC C
01/08/2019 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
01/08/2019 11:06

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
29/07/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/07/2019 14:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2019, Nº130 ( DISPONIBILIZAÇÃO 16/07/2019)
15/07/2019 15:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/07/2019
11/07/2019 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/07/2019 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
04/07/2019 09:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4747977 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
04/07/2019 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746216 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
03/06/2019 09:03

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
30/05/2019 13:20

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2019 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4725477 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/05/2019 11:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/04/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 09/05/2019)
06/05/2019 15:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
26/04/2019 07:25

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
24/04/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019 -. Destino: ARM 14 D
23/04/2019 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
23/04/2019 14:00

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
15/04/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
05/04/2019 13:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/04/2019, Nº 60 (DISPONIBILIZAÇÃO 02/04/2019)
01/04/2019 13:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2019
28/05/2018 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
24/04/2018 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:56

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
19/09/2013 13:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/09/2013 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
18/09/2013 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
12/09/2013 16:44

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
02/09/2013 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
02/09/2013 12:53

AUDIÊNCIA REALIZADA: CONCILIAÇÃO NÃO OBTIDA
21/06/2013 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
16/04/2013 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) NAP / GOIÁS
08/04/2013 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA NAP / GOIÁS
05/04/2013 18:41

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
05/04/2013 14:50

PROCESSO REMETIDO AO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
21/05/2012 09:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2012 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
10/05/2012 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
06/04/2011 16:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/04/2011 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
06/04/2011 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
05/04/2011 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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