25/05/2021 13:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Dir.

Secret. : ILTON VIEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000666-68.2019.4.01.4004 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDNO PEREIRA DE ASSIS Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência, realizada no dia 04.02.2020, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de transação penal em favor de EDNO PEREIRA DE ASSIS consistente no pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais iguais, no valor de R$ 50,00 (cinquenta), até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 05 de março de 2020.

De acordo com a certidão de id 530030941, o requerido adimpliu integralmente as obrigações estabelecidas a título de transação penal.

Decido.

Observo que, de fato, o requerido adimpliu as condições impostas na transação penal, conforme depreende-se dos documentos de id 530060439 e 373253370.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDNO PEREIRA DE ASSIS em relação ao fato delituoso praticado, em 08/02/2019, no corredor ecológico capivara confusões, que lhe foi imputado (Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa – Art. 52, da Lei nº 9.605/98), nos termos do art. 76, § 4º, da L. 9.099/95.

Providencie a secretaria o cancelamento dos registros do presente procedimento, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da L. 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo.

Atos necessários.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 13 de maio de 2021.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI
14/05/2021 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 08:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/05/2021 09:04

Conclusos para julgamento
12/05/2021 10:29

Mandado devolvido cumprido
12/05/2021 10:29

Juntada de diligência
06/05/2021 10:12

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 11:31

Expedição de Mandado.
16/02/2021 03:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 00:08

Conclusos para despacho
08/02/2021 11:31

Juntada de Certidão
10/11/2020 11:38

Juntada de Certidão
04/09/2020 12:53

Juntada de Certidão
01/09/2020 19:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:32

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:49

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:55

Audiência Admonitória realizada para 04/02/2020 09:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
18/02/2020 16:55

Realizada Transação Penal
18/02/2020 16:54

Juntada de Ata de audiência.
04/02/2020 14:00

Decorrido prazo de EDNO PEREIRA DE ASSIS em 03/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 14:01

Audiência Admonitória designada para 04/02/2020 09:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
30/01/2020 10:20

Juntada de Petição intercorrente
28/01/2020 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2020 10:41

Mandado devolvido cumprido
27/01/2020 10:41

Juntada de diligência
21/01/2020 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2020 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2020 14:54

Expedição de Mandado.
13/01/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 10:51

Conclusos para despacho
15/10/2019 16:48

Juntada de Certidão
10/09/2019 17:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/09/2019 17:36

Juntada de Informação de Prevenção.
06/09/2019 12:16

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2019 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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