24/10/2022 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/10/2022 11:35

Recebidos os autos
24/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:34

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:53

Juntada de Informação
25/08/2022 15:47

Recebidos os autos
25/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2022 17:14

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:14

Juntada de Informação
10/06/2022 14:35

Juntada de Certidão
27/05/2022 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 19/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:26

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 06/05/2022 23:59.
01/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008416-18.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008416-18.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE)].

Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de março de 2022. (assinado digitalmente)
30/03/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 19:37

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/03/2022 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal
17/03/2022 17:18

Juntada de Certidão
11/03/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 09/03/2022 23:59.
15/02/2022 01:57

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 14/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:14

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008416-18.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008416-18.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008416-18.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão do Vice-Presidente deste Tribunal, que negou seguimento ao recurso especial, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no REsp 1.102.578/MG, representativo de controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o recurso repetitivo aplicado na decisão impugnada não se adéqua ao caso concreto.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008416-18.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): A negativa de seguimento ao recurso especial decorreu da verificação de que o acórdão desta Corte está em plena consonância com o REsp 1.102.578/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC/73.

O STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, sob o procedimento de recursos repetitivos, considerou válidas as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, consoante a ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1.

Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais.

Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2.

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.

Precedentes do STJ. 3.

Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ.” Cumpre ressaltar que, em seu voto, a Ministra Relatora do precedente acima citado, após transcrever dispositivos das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, asseverou que: “Fica evidente que a imposição das multas por atos normativos baixados pelo CONMETRO e INMETRO tem expressa previsão em lei, o que afasta a ofensa ao princípio constitucional da reserva legal.

Ademais, destaco que estão revestidas de legalidade as resoluções, portarias e demais normas dos órgãos competentes, que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, uma vez que também são expressamente previstos na legislação de regência. (...)” Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com a orientação do STJ, definida em julgamento de processo representativo de controvérsia, mostra-se correta a decisão que nega seguimento ao recurso especial contra ele interposto.

Ante ao exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)1008416-18.2018.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1008416-18.2018.4.01.3500 APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

LEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS DO INMETRO.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COM A ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO PARADIGMA REsp 1.102.578/MG.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.102.578/MG, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, não havendo razão para a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente
14/01/2022 11:13

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:13

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
07/01/2022 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021 17:25

Juntada de Certidão de julgamento
13/12/2021 10:14

Incluído em pauta para 16/12/2021 14:00:00 Plenário adiados.
06/12/2021 11:36

Deliberado em Sessão - Adiado
19/11/2021 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2021.
10/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA , Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A .

APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO , Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A .

O processo nº 1008416-18.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-12-2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
08/11/2021 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:25

Incluído em pauta para 02/12/2021 14:00:00 Plenário.
22/10/2021 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal
22/10/2021 14:53

Juntada de Certidão
22/10/2021 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 21/10/2021 23:59.
08/09/2021 00:01

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 14:25

Juntada de contrarrazões
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1008416-18.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DESTINATÁRIO(A): INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 2 de setembro de 2021.

GISELE DUARTE DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
02/09/2021 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 26/05/2021 23:59.
26/05/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/05/2021 23:59.
22/04/2021 17:01

Juntada de agravo interno
22/04/2021 17:00

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
13/04/2021 01:00

Publicado Intimação em 13/04/2021.
13/04/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008416-18.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008416-18.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE)].

Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0009-15 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de abril de 2021. (assinado digitalmente)
09/04/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:32

Negado seguimento ao recurso
29/03/2021 17:14

Negado seguimento ao recurso
29/03/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:17

Conclusos para decisão
24/03/2021 18:17

Juntada de Certidão
13/03/2021 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 12/03/2021 23:59.
09/03/2021 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2021 23:59.
26/01/2021 03:03

Publicado Intimação em 26/01/2021.
26/01/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008416-18.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).
22/01/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021 11:28

Juntada de Certidão
09/01/2021 17:13

Publicado Intimação em 18/12/2020.
09/01/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
17/12/2020 16:47

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2020 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 15:02

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 16:10

Juntada de recurso extraordinário
09/12/2020 16:08

Juntada de recurso especial
29/11/2020 23:17

Juntada de Petição intercorrente
26/11/2020 17:00

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2020 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2020 19:01

Juntada de manifestação
21/10/2020 14:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/10/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 22:12

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
16/10/2020 11:39

Conclusos para decisão
16/10/2020 07:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 15/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 18:04

Juntada de Certidão
30/09/2020 08:21

Publicado Intimação polo passivo em 30/09/2020.
30/09/2020 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 17:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 17:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2020 00:30

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 09:44

Conclusos para decisão
11/09/2020 09:44

Juntada de Certidão.
29/07/2020 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 12:54

Juntada de embargos de declaração
18/06/2020 11:57

Juntada de Certidão
16/06/2020 11:03

Juntada de Petição intercorrente
12/06/2020 14:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/06/2020 14:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/06/2020 14:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/06/2020 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 18:05

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
18/05/2020 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2020 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:05

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
17/04/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 18:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/04/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 23:02

Incluído em pauta para 13/05/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020) A.
03/10/2019 17:28

Juntada de Petição intercorrente
03/10/2019 17:28

Conclusos para decisão
27/09/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 20:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
26/09/2019 20:21

Juntada de Informação de Prevenção.
13/09/2019 09:55

Recebidos os autos
13/09/2019 09:55

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2019 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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