TRF1 - 0044890-39.2012.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETRONIO SOUSA VASCONCELOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 08/07/2022 10:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/07/2022 00:43

    Decorrido prazo de PETRONIO SOUSA VASCONCELOS em 07/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 18:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 00:05

    Publicado Intimação em 16/06/2022.

  • 16/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0044890-39.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETRONIO SOUSA VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044890-39.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETRONIO SOUSA VASCONCELOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

    REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

    MANTIDO O V.

    ACÓRDÃO. 1.

    Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3.

    Tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária deu-se em 06/07/2004; que o encerramento irregular de suas atividades foi constatado em 02/09/2004; e que o pedido de redirecionamento da demanda executiva ao sócio da devedora foi formulado em 18/07/2011; conclui-se que efetivamente houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, incabível o redirecionamento da demanda executiva ao sócio. 4.

    Mantido o v. acórdão.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/05/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 14/06/2022 18:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 18:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 15:11

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 31/05/2022 13:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/05/2022 13:50

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 13/05/2022 01:39

    Decorrido prazo de PETRONIO SOUSA VASCONCELOS em 12/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:10

    Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    AGRAVADO: PETRONIO SOUSA VASCONCELOS , .

    O processo nº 0044890-39.2012.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 03/05/2022 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 11:54

    Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 07/07/2021 08:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 02:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de PETRONIO SOUSA VASCONCELOS em 28/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044890-39.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044890-39.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: PETRONIO SOUSA VASCONCELOS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PETRONIO SOUSA VASCONCELOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/05/2021 14:48

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/05/2021 11:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 12/05/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/07/2020 16:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/07/2020 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/07/2020 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 28/07/2020 16:27

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 24/07/2020 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 24/07/2020 13:49

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 16/03/2020 12:51

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 16/03/2020 12:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:10

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/04/2017 11:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 01/02/2017 12:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 01/02/2017 08:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121174 PETIÇÃO

  • 24/01/2017 10:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2017 06:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 15/12/2016 07:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/12/2016 07:45

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/10/2016 12:14

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2016 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/10/2016 12:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/08/2016 07:08

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 13/07/2016 19:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/07/2016 19:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2016 19:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/05/2016 10:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3915260 RECURSO ESPECIAL

  • 13/05/2016 17:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2016 13:11

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 292/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 05/05/2016 PAGS. 1097/1453.

  • 03/05/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 05/05/2016 -. Destino: DIGITAL

  • 02/05/2016 11:29

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/04/2016 - PAGS. 1402-1466

  • 28/04/2016 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 28/04/2016 15:18

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/04/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2016 13:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 07/04/2016 - PAGS. 704-744

  • 06/04/2016 09:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2016

  • 01/04/2016 14:19

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 04/04/2016 ÀS 14 HORAS (DFMA)

  • 10/09/2015 12:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/09/2015 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/09/2015 12:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/09/2015 11:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3717074 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/08/2015 15:33

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2015 12:25

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 682/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 13/08/2015, PARTE 3, PAGS. 2947/3076.

  • 13/08/2015 10:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015

  • 12/08/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2015 E DIVULGADO NO DIA 13/08/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 10/08/2015 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/08/2015 18:17

    PROCESSO REMETIDO

  • 30/07/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo de instrumento

  • 24/07/2015 11:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DISPONIBILIZADA NO DIA 23/07/2015 (PÁG. 779/839)

  • 22/07/2015 14:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2015

  • 01/08/2014 17:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/08/2014 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/08/2014 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 19:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 26/09/2012 17:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/09/2012 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/09/2012 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 13/09/2012 13:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2946428 PETIÇÃO

  • 11/09/2012 10:25

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 11/09/2012 10:17

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 03/09/2012 13:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 357/2012 - FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2012 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 31/08/2012 11:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2012

  • 23/08/2012 18:10

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 23/08/2012 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 23/08/2012 12:34

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/07/2012 08:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 20/07/2012 08:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/07/2012 08:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 19/07/2012 18:02

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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