TRF1 - 0008477-07.2016.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (PROCURADORIA)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.381.083/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL

CNPJ: 09.029.666/0002-28

Advogados

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB: 234412/SP

CPF *21.***.*65-65

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB: 635/RO

CPF *83.***.*69-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 10:52

    Juntada de apelação

  • 19/07/2022 05:08

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 10:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 01:38

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 07/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 05:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 21:28

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 00:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2021 23:59.

  • 21/06/2021 22:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2021 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 12:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 02:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0008477-07.2016.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/04/2021 17:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO NA SECLA

  • 17/02/2020 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 30 EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020

  • 14/02/2020 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/02/2020 11:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 14/10/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 04/10/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 02/08/2019 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

  • 02/08/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 18/07/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO MPE - MINIST. PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

  • 26/04/2019 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 26/03/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - energia sustentavel do Brasil

  • 20/03/2019 10:26

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - CONCILIAÇÃO PARCIAL

  • 20/03/2019 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do MPE.

  • 08/03/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2019 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPE - PRAZO DE 3 DIAS.

  • 06/03/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

  • 01/03/2019 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 01/03/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 68

  • 01/03/2019 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 28/02/2019 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Ciência do despacho/audiência do dia 11/03/2019.

  • 19/02/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/02/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2019 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 32 EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019

  • 18/02/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2019 11:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 18/02/2019 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 07/02/2019 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 14:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA - PGF

  • 26/11/2018 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENERGIA SUSTENTAVEL

  • 03/09/2018 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/08/2018 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição ESBR.

  • 31/08/2018 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2018 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DIASPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 161 EM 29 DE AGOSTO DE 2018

  • 28/08/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/08/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 10/08/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2018 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/07/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - De ordem, faço VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL através da PRRO para especificar as provas que pretende produzir na defesa de seus direitos, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 04/06/2018 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 15:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MPF

  • 18/04/2018 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 16:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.

  • 04/04/2018 13:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2018 16:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - energia sustentavel do Brasil s/a

  • 08/02/2018 14:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1048/17

  • 07/12/2017 13:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 1048/2017 EXPEDIDO.

  • 07/12/2017 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2017 09:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 1003/17

  • 08/11/2017 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1003/2017 ASSINADO.

  • 06/11/2017 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MANDANDO DE CITAÇÃO 1003/2017.

  • 15/08/2017 09:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IBAMA

  • 14/08/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 15:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/07/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - De ordem, nesta data, faço VISTA dos autos ao IBAMA, através da Procuradoria-Geral Federal no Estado de Rondônia, com a finalidade de dar ciência dos termos da ação (CITAÇÃO) para, querendo, respond

  • 22/06/2017 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 13:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013920-80.2017.4.01.0000 - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

  • 22/03/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 51 - 22 DE MARÇO DE 2017

  • 21/03/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2017 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 10:38

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 11:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 414

  • 17/03/2017 11:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2017 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 17/03/2017 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 18:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 1982/1984-VERSO.

  • 06/10/2016 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 187 - 06 DE OUTUBRO DE 2016

  • 04/10/2016 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/10/2016 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 13/09/2016 15:31

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 15:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO PARA O BNDES SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR VEICULADO NA INICIAL.

  • 13/09/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 809

  • 13/09/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 808

  • 13/09/2016 13:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 414

  • 13/09/2016 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MNIFESTAÇÃO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL

  • 13/09/2016 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR: AGU

  • 13/09/2016 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2016 16:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/09/2016 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 808 E 809/2016.

  • 05/09/2016 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS NS. 808 E 809/2016.

  • 02/09/2016 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 414/2016

  • 02/09/2016 17:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N. 414/2016.

  • 02/09/2016 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2016 17:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 16:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2016 16:01

    INICIAL AUTUADA

  • 30/08/2016 11:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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