TRF1 - 0018509-64.2017.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

JONATHAS JOSE DE FREITAS

CPF *85.***.*12-49

Advogados

CARLOS EUGENIO FIRME XAVIER

OAB: 83793/MG

MARCO AURELIO DA SILVA

OAB: 122137/MG

CPF *64.***.*02-90

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

OAB: 129021/MG

CPF *77.***.*51-70

BERNARDO MEDEIA XAVIER

OAB: 152621/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 17:52

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00185096420174013800/TRF

  • 25/02/2025 15:15

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/08/2022 17:32

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 17:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2021 09:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 19/08/2021 09:38

    Juntada de Informação

  • 18/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/07/2021 15:16

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 17:04

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 10/05/2021 01:19

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

  • 07/05/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O MM.

    Juiz Federal Titular da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara se processam os termos e atos da Ação Penal 0018509-64.2017.4.01.3800- PJe, na qual o (a) acusado(a) JONATHAS JOSE DE FREITAS, brasileiro, filho de José Sales de Freitas e Joaquina Maria de Freitas, nascido em 16/07/1960, RG M-1.577.858-SSP/MG, CPF *85.***.*12-49, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado(a) pela sua conduta no art. 16 da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 29, § 1º do Código Penal..

    Tendo em vista o fato de o(a) denunciado(a) estar em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, INTIMA O(A) DENUNCIADO(A) da(s) sentença(s) proferida(s) nos autos, cujo dispositivo segue abaixo: (Sentença: parte dispositiva: ID 376825951, fls.93/118): “(...)III – DISPOSITVO: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver: a) JONATHAS JOSÉ DE FREITAS da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n° 7.492/86, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Custas pelo Estado.

    Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após as anotações e comunicações de estilo.

    Esta sentença deverá ser juntada em ambos os feitos.

    Belo Horizonte, 25 de Junho de 2019” -assinado digitalmente- JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais

  • 06/05/2021 17:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2021 17:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2021 17:06

    Expedição de Edital.

  • 06/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 05:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 16:09

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2021 19:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 21:30

    Juntada de contrarrazões

  • 24/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 12:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2021 12:28

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 30/07/2020 14:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 2V + 14 AP

  • 10/03/2020 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL

  • 10/03/2020 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EXPEDIDO

  • 18/02/2020 11:54

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/02/2020 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2020 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/02/2020 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/02/2020 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 285/2019

  • 11/12/2019 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2019 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2019 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2019 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2019 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2019 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 285/2019

  • 19/11/2019 12:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2019 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 14:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2019 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2019 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2019 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2019 11:26

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO MPF

  • 01/07/2019 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2019 15:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 08/05/2019 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/05/2019 14:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 24/04/2019 17:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2019 17:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - pela defesa

  • 13/03/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/03/2019 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2019 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2018 17:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/09/2018 14:44

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSO AO 2961-67.2015.4.01.3800

  • 24/09/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2018 12:55

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 01/09/2018 19:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/07/2018 15:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 25/06/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/06/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2018 14:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/06/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2018 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 261/2017

  • 19/04/2018 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2018 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 154/2017

  • 18/04/2018 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

  • 02/04/2018 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APÓS, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NOS TERMOS DO ART. 403 DO CPP

  • 02/04/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIDAS TESTEMUNHAS PRESENTES E INTERROGADO O DENUNCIADO. AUSENTE A TESTEMUNHA VALDECI P. DE SOUZA E RENATO BRAGANÇA. A DEFESA DO DENUNCIADO DESISTIU DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS AUSENTES, O QUE FOI DEFERIDO PE

  • 01/03/2018 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2018 15:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2018 13:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2018 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/12/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2017 15:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2017 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2017 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2017 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2017 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2017 13:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2017 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 261

  • 30/10/2017 15:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/10/2017 15:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/10/2017 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE JONATHAS JOSÉ DE FREITAS, EDUARDO JOSÉ DE SOUZA E PAULO SÉRGIO DE RESENDE

  • 10/10/2017 09:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CRISTIANO LESSA LADEIRA

  • 06/09/2017 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/09/2017 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2017 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2017 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PRI

  • 27/07/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S N. 154 A 157

  • 20/07/2017 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/07/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/07/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2017 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2017 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2017 12:55

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 12:55

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/05/2017 16:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/05/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS 285 E 286 COM CACS

  • 10/05/2017 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2017 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2017 18:01

    OFICIO EXPEDIDO - 284/286

  • 04/05/2017 18:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2017 09:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2017 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 13:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2017 10:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2005 08:00

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