29/08/2022 16:52

Baixa Definitiva
29/08/2022 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2021 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
22/07/2021 08:11

Juntada de Informação
22/07/2021 08:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/07/2021 00:50

Decorrido prazo de CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
14/07/2021 17:45

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 00:11

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000589-29.2019.4.01.3820 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA - MG128761-A RECURSO Nº 1000589-29.2019.4.01.3820 – PJE RELATOR JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECORRIDO (A) Claudinei Vieira dos Santos ADVOGADO (A) OAB/MG 128761 – Natércia Maria Magalhães da Silva ORIGEM JEF/Contagem - Juiz Federal Nair Cristina Corado Zaidan E M E N T A – V O T O PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA.

DCB CONFORME FIXADO EM LAUDO.

RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou procedente em parte o pedido e concedeu auxílio doença com DIB: 17/05/2019.

Recorre o INSS pela fixação da DCB na data indicada pelo perito judicial.

Aduz se caso a DCB indicada no laudo pericial já se encontre vencida por vier a vencer quando da prolação do acórdão, que seja fixado prazo adicional de 30 dias a contar da revisão ou implantação do benefício ou caso a DCB fixada na sentença já estiver vencida ou por vencer que seja estipulado um prazo inferir a 30 dias, de modo a assegurar que a parte possa, caso necessário, requerer a prorrogação do benefício.

Incapacidade: A parte autora, à época da perícia judicial contava com 35 anos, tendo declarado a profissão de motorista de carreta.

Realizada a avaliação em 21/05/2019, o expert relata ser o periciando portador de dor lombar baixa (CID M54.5) e Diabetes mellitus (CID E14.9).

Constatou incapacidade total e temporária com DII: 17/05/19 e possibilidade de recuperação em 60 dias.

Prazo de recuperação.

Termo inicial.

Quanto ao termo inicial da contagem do prazo de recuperação definida na DCB, a TNU firmou entendimento no TEMA 246 com a seguinte questão submetida a julgamento: A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.

A TNU firmou a seguinte Tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." (Paradigma: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB; Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fabio de Souza Silva - trânsito em julgado 29/01/2021).

A prova pericial em juízo apresenta-se consistente e idônea para subsidiar o juiz para o julgamento do feito.

Dessa forma, a DCB deve ser em 20/07/2019, 60 dias a partir da data da perícia judicial.

Tendo em vista que a DCB se encontra vencida, deve ser fixado prazo adicional de 30 dias a contar da implantação do benefício, para assegurar que a parte autora possa, caso necessário, requerer a prorrogação do benefício.

Recurso do INSS a que se DÁ PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar a DCB em 20/07/2019, 60 dias a partir da data da perícia judicial.

Sem custas e honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator.

ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 da 2ª Turma Recursal/MG
16/06/2021 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2021 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:46

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0122-38 (RECORRENTE) e provido
11/06/2021 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2021 13:29

Juntada de certidão de julgamento
25/05/2021 00:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.
17/05/2021 08:07

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2021.
15/05/2021 14:02

Juntada de outras peças
15/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 13 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA - MG128761-A O processo nº 1000589-29.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-06-2021 Horário: 14:00 Local: TR2 - SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 -
13/05/2021 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 09:36

Incluído em pauta para 10/06/2021 14:00:00 TR2 - SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
23/03/2021 16:26

Conclusos para julgamento
23/03/2021 11:40

Recebidos os autos
23/03/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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