25/05/2021 14:46

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
25/05/2021 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA CHAVES em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 02:13

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA CHAVES em 14/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.
07/05/2021 02:18

Publicado Sentença Tipo E em 07/05/2021.
07/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 13:20

Mandado devolvido sem cumprimento
06/05/2021 13:20

Juntada de diligência
06/05/2021 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 13:01

Juntada de Certidão
06/05/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000213-22.2015.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILTON DE OLIVEIRA CALUF e outros EMENTA: PROCESSO PENAL.

DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº. 9.605/98.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PELA EM PERSPECTIVA.

SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANTONIO SIQUEIRA CHAVES e WILTON DE OLIVEIRA CALUF, pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98.

A denúncia foi recebida em 09/06/2015 (ID Num. 158671858 - Pág. 54).

Por meio da Decisão Id. 238321382 fora declarada extinta a punibilidade de WILTON DE OLIVEIRA CALUF, tendo em vista o integral cumprimento da suspensão condicional em todos os seus termos, com fulcro no art. 89, §5, da Lei nº. 9.099/95.

Quanto ao réu ANTONIO SIQUEIRA CHAVES, verifico que desde o recebimento da denúncia não houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional, vale destacar que transcorreu lapso temporal de mais de e 05 anos e 10 meses.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela declaração da extinção de punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou, subsidiariamente, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP. É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO É ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de ANTONIO SIQUEIRA CHAVES, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte delito: Art. 34.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

II.1.

Preliminarmente II.1.2.

Da prescrição da pretensão punitiva antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

A prescrição virtual – também chamada de prescrição antecipada, pela pena ideal, ou em perspectiva –, é o reconhecimento da ausência de interesse em agir, diante da constatação da possibilidade de decretação da prescrição retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até determinado momento processual.

A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição.

De início, cabe destacar que o crime ambiental de pesca proibida (art. 34 da lei nº 9.099/1998) possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção.

Para tal crime, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, pois o máximo da pena é superior a dois anos e não excede de quatro anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro.

Constato que incide ao caso a chamada prescrição da pretensa punitiva estatal em decorrência da pena que seria aplicada aos réus em caso de condenação.

Subsiste contra o sentenciado a imputação delitiva referente ao crime de pesca proibida.

Analisando as provas coligidas nos autos, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas ou causas especiais de aumento ou diminuição que eventualmente poderiam incidir no caso, verifico que a pena que seria aplicada não superaria 2 (dois) anos de detenção (pena mínima para não incidência da prescrição), senão vejamos.

A culpabilidade no presente caso é normal ao tipo.

O sentenciado não possui antecedentes criminais, bem como não se tem elementos suficientes para traçar linhas negativas acerca da conduta social e personalidade dos acusados.

Outrossim, os motivos e circunstâncias do delito se mostram normais ao crime.

Quanto às consequências, estas não se mostraram elevadas, porquanto não há relatos nos autos de grande prejuízo para a flora e fauna e para a atividade de fiscalização ambiental do poder público.

Por fim, nada há a discorrer acerca do comportamento da vítima.

Não haveria circunstâncias atenuantes a considerar e nem agravantes.

Não haveria causas de aumento ou de diminuição a considerar.

Assim, eventual pena seria concretamente fixada em 1 (um) ano de detenção para o crime, em regime aberto.

Por conseguinte, tendo como parâmetro o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, V, ambos do CP, a pena em perspectiva prescreveria em 4 (quatro) anos e, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a data atual, percebe-se que o crime estaria afetado pela prescrição, pois já se passou lapso superior a 4 (quatro) anos.

Há observância das orientações dos tribunais, em especial da Súmula nº 438 do STJ, na qual é contrária à aplicabilidade da modalidade da prescrição virtual, sob o argumento de ausência de previsão legal.

Todavia, não se encontra razoabilidade no prosseguimento da ação penal, o Ministério Público Federal, titular da ação penal, alega ausência de interesse processual/interesse de agir na continuidade da ação penal.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO SIQUEIRA CHAVES, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal.

Arbitro os honorários em R$ 70,83 (setenta reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 27 da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014.

Requisite-se o pagamento.

Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).

Intime-se diretamente, por meio do portal do PJE, o MPF e o advogado dativo cadastrado na forma do art. 2º da lei 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º da lei 11.419/06).

Publique-se.

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara - SJAP Respondendo pelo acervo criminal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
05/05/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 17:10

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 17:10

Extinta a punibilidade por prescrição
29/04/2021 16:16

Conclusos para julgamento
29/04/2021 16:03

Juntada de manifestação
28/04/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 10:11

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
09/10/2020 12:32

Expedição de Mandado.
08/10/2020 07:09

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA CALUF em 07/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 17:45

Mandado devolvido cumprido
25/09/2020 17:45

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2020 19:21

Conclusos para decisão
18/09/2020 10:53

Juntada de resposta à acusação
01/09/2020 12:05

Mandado devolvido cumprido
01/09/2020 12:05

Juntada de diligência
31/08/2020 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/06/2020 04:57

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA CALUF em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA CHAVES em 15/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 14:02

Juntada de Petição intercorrente
29/05/2020 16:44

Expedição de Mandado.
29/05/2020 16:44

Expedição de Mandado.
28/05/2020 16:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2020 16:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2020 16:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2020 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 10:23

Proferida decisão interlocutória
19/05/2020 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2020 18:58

Juntada de Petição intercorrente
09/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 13:13

Juntada de Certidão de processo migrado
21/01/2020 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2018 11:21

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)
23/01/2018 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/01/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
23/01/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/12/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho de fl. 125 publicado em 06/12/20170
05/12/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2017 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2017 17:35

REMESSA ORDENADA: MPF - CARGA ELETRÔNICA
21/11/2017 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2017 17:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAILS EXPEDIDO A SEDAJ E AO MPF PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
18/11/2017 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 517
18/11/2017 14:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/11/2017 12:45

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
16/11/2017 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O despacho poderá ser viasualizado na aba "inteiro teor": www.trf1.jus.br
05/10/2017 18:42

Conclusos para despacho
22/08/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
22/08/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2017 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/08/2017 10:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/07/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2017 10:18

REMESSA ORDENADA: MPF
12/05/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2017 10:17

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCUMENTO DE FL. 107.
12/05/2017 10:16

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - DESPACHO DE 11/05/2017.
11/05/2017 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em virtude da informação constante na certidão de fl. 116, proceda-se o desentranhamento do documento de fl. 107 e consequente renumeração dos autos. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto a
11/05/2017 13:10

Conclusos para despacho
11/05/2017 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2017 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU E RECIBO DE PAGAMENTO E OFÍCIO Nº 012/2017 DA CRECHE MUNICIPAL RECRUTINHA.
31/03/2017 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO DR ALCEU A. DE SOUZA (OAB 1552-A).
31/03/2017 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2017 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇÃO PROCESSUAL POR MALOTE DIGITAL
08/02/2017 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO EM DILIGÊNCIA JUDICIAL - NEGATIVA
08/02/2017 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/02/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2017 17:22

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
01/02/2017 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/12/2016 12:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE ENVIEI E-MAIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ENCAMINHANDO CÓPIA DIGITALIZADA DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE CIÊNCIA, INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO.
12/12/2016 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONFORME DESPACHOS DE FL. 81 E DE FL. 83, BEM COMO CONSOANTE CERTIDÃO DE FL. 90, REMETAM-SE CÓPIA DIGITAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CIÊNCIA DOS DESPACHOS E MANIFESTAÇÃO QUANTO À REFERIDA CERTIDÃO.
12/12/2016 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA SSJOPQ Nº 22/22016, DE 05/12/2016.
07/12/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº 420 E 422 DE 2016.
02/12/2016 18:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 421/2016.
02/12/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2016 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL. 81 E DE FL. 83.
28/11/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2016 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 420, 421 E 422 DE 2016.
28/11/2016 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/11/2016 14:52

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
21/11/2016 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " CONSIDERANDO QUE JÁ SE ENCONTRA DEFINIDA A PAUTA DE AUDIÊNCIAS PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2017, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 8/02/2017, ÀS 13H30MIN (HORÁRIO LOCAL), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA SUBSEÇÃO, CUJO OBJETIVO É ESCLARECER O
21/11/2016 14:44

Conclusos para despacho - ATO PROCESSUAL REALIZADO NO DIA 18/11/2016, NÃO LANÇADO NO SISTEMA ORACLE DEVIDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DESDE O DIA 19/10/2016
10/10/2016 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF CONTRA WILTON DE OLIVEIRA CALUF E ANTÔNIO SIQUEIRA CHAVES, EM RAZÃO DA PROVÁVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98, FOI RECEBIDA (FLS. 43-44). OS RÉUS FORAM CITADOS, MAS
25/07/2016 10:59

Conclusos para despacho
25/07/2016 10:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/06/2016 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 266/2016
17/05/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/05/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 266/2016
17/05/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/04/2016 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2016 12:39

Conclusos para despacho
24/02/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 55/2016.
11/02/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/02/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 55/2016
11/02/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2016 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA A CERTIDÃO FL. 68, PROCEDA-SE NOVAMENTE À INTIMAÇÃO DA ADVOGADALEIRIDIANE DE OLIVEIRA GOMES, OAB/AP 1600, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL. 64. CUMPRA-SE."
26/01/2016 20:46

Conclusos para despacho
09/12/2015 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 676/2015
24/11/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 676/2015
24/11/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/11/2015 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 63-V, NOMEIO A ADVOGADA LEIRIDIANE DE OLIVEIRA GOMES, OAB/AP Nº 1600, COMO DEFENSORA DATIVA DO ACUSADO ANTÔNIO SIQUEIRA CHAVES, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C
19/11/2015 11:25

Conclusos para despacho
05/11/2015 19:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/09/2015 16:30

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
02/09/2015 12:39

REMESSA ORDENADA: MPF
02/09/2015 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2015 12:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 486/2015
02/09/2015 12:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 485/2015
02/09/2015 11:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA - WILTON DE OLIVEIRA CALUF
01/09/2015 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DO RÉU
31/08/2015 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/08/2015 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/08/2015 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO NºS 485 E 486/2015
26/08/2015 11:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2015 09:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/08/2015 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018720-96.2020.4.01.3600

Universidade de Cuiaba - Unic

Advogado: Rhaica Dorileo Pereira Leite

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0012561-52.2009.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Job Pinto

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2009 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0025125-77.2006.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

3M + G Publicidade e Promocoes LTDA

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2006 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0034731-89.2016.4.01.3300

Municipio de Salvador

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Carlos Maia Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0007781-06.1994.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Arminda dos Santos Moura

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/1994 08:00

Exibir Processo