07/09/2022 05:56

Baixa Definitiva
07/09/2022 05:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/07/2021 18:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:51

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/06/2021 00:34

Decorrido prazo de . DIRETOR DA FETA - FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS em 10/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:35

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS em 09/06/2021 23:59.
19/05/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 02:13

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2021.
19/05/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003996-76.2019.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GOMES - PR80026 POLO PASSIVO:.

DIRETOR DA FETA - FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO AUGUSTO CABRAL TEIXEIRA - MG148388, ROBERT FELICIANO PAIVA - MG159847, MATHEUS PEREIRA LIMA - MG113816 e LUCAS DE OLIVEIRA DIAS - MG109662 SENTENÇA VARGINHA, 17 de maio de 2021.

LUCAS FERNANDO DE ARAÚJO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS (FETA).

Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, vem realizando sucessivos acordos de pagamento de prestações em atraso junto à instituição de ensino.

O último deles teria vencimento em 13 de setembro de 2019, não conseguindo o Impetrante levantar o dinheiro até essa data, mas apenas no dia 16 subsequente.

Não obstante, ante o não cumprimento do acordo até o dia 13, o Impetrado ter-lhe-ia negado o direito à rematrícula, sendo impedido de realizar as provas.

Pediu que fosse determinado à Autoridade Coatora que lhe permitisse realizar as provas substitutivas atinentes ao semestre, providência que requereu também liminarmente.

Liminar negada (id 133456851).

Informações prestadas no id 157245889.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela perda do objeto do mandado de segurança, considerando-se o esgotamento do semestre letivo (id 273702358).

Este Juízo baixou os autos em diligência, para que o Impetrante se manifestasse sobre o cabimento do mandado de segurança, a teor da exceção contida no artigo 1º, §2º da Lei 12016/09).

Intimado, o Impetrante não se manifestou (certidão de 18 de novembro de 2020).

Este o relatório.

Passo à decisão.

Rejeito a preliminar de superveniente falta de interesse de agir, suscitada pelo Impetrado e pelo MPF.

Pela narrativa do Impetrante, ele frequentou as aulas do semestre, sendo barrada apenas sua participação nas provas.

Em tese, isso seria suprível por decisão judicial, caso esta lhe fosse favorável.

No entanto, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, em razão do disposto no artigo 1º, §2º da Lei 12.016/09.

Questões relativas à negociação de mensalidades são atos de mera gestão comercial das instituições de ensino superior, não sendo atos da sua competência constitucional delegada.

Por consequência, não são discutíveis pela via do mandado de segurança.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com suporte no artigo 487, IV do CPC c/c artigo 1º, §2º da Lei 12.016/09, julgo extinto o presente processo sem exame do seu mérito.

Sem custas, ante a assistência judiciária que defiro.

Sem honorários, em razão do procedimento adotado.

Publique-se.

Intime-se.

Varginha, 17 de maio de 2021.

Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Varginha/MG
17/05/2021 09:58

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 09:58

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2021 18:18

Conclusos para julgamento
18/11/2020 10:58

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA em 17/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:31

Outras Decisões
20/08/2020 09:23

Conclusos para julgamento
08/07/2020 15:21

Juntada de Parecer
04/07/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 18:41

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 01:32

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 06:21

Decorrido prazo de . DIRETOR DA FETA - FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS em 29/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 15:06

Juntada de manifestação
18/12/2019 14:53

Mandado devolvido cumprido
18/12/2019 14:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/12/2019 14:49

Mandado devolvido cumprido
18/12/2019 14:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/12/2019 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/12/2019 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/12/2019 14:03

Expedição de Mandado.
05/12/2019 14:03

Expedição de Mandado.
05/12/2019 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2019 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2019 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2019 14:09

Conclusos para decisão
29/11/2019 15:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG
29/11/2019 15:09

Juntada de Informação de Prevenção.
29/11/2019 11:53

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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