TRF1 - 0002717-58.2006.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0160-64

J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

EDUARDO ARREGUY CAMPOS

OAB: 55597/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 10:33

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 12/04/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 10:29

    Juntada de Informação

  • 12/04/2022 10:29

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2022 10:28

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2022 10:27

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2022 10:27

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2022 10:26

    Processo Reativado

  • 12/04/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:54

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 11/04/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:47

    Juntada de Informação

  • 11/04/2022 18:47

    Processo Reativado

  • 11/04/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 11:39

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/08/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:54

    Juntada de Informação

  • 10/08/2021 13:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:23

    Decorrido prazo de J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/06/2021 23:59.

  • 12/05/2021 00:13

    Publicado Intimação em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0002717-58.2006.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. no ID 83467570.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 10 de maio de 2021.

    GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 10/05/2021 12:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2021 12:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2021 10:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de J E J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/03/2021 23:59.

  • 13/01/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2020 16:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2020 16:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/10/2020 13:55

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/02/2020 10:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 05/02/2020 09:18

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 01/06/2016 11:20

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/06/2016 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/05/2016 10:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/04/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 05/04/2016 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2016 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2016 15:45

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 30/03/2016 15:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3872226 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/03/2016 16:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/03/2016 11:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/02/16 ÀS PÁGINAS 2371/2993

  • 26/02/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016. Nº de folhas do processo: 154

  • 03/02/2016 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 03/02/2016 10:53

    PROCESSO REMETIDO

  • 26/01/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 30/11/2015 13:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/11/2015 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 27/11/2015 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 27/11/2015 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3784156 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/11/2015 13:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/11/2015 17:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 13/11/2015 12:58

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 22/10/15 ÀS PAGINAS 1414/1498

  • 23/10/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2015. Nº de folhas do processo: 139

  • 14/10/2015 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/10/2015 15:49

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/10/2015 11:12

    CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

  • 07/10/2015 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 05/10/2015 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 05/10/2015 16:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 02/10/2015 17:54

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/09/2015 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator

  • 01/09/2015 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 01.09.2015 DA PÁG 458 À 472.

  • 27/08/2015 16:07

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/09/2015

  • 25/08/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento ao recurso adesivo da Embargante

  • 12/08/2015 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12.08.2015 PAGS. 348 A 365

  • 03/08/2015 15:25

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2015

  • 03/11/2014 10:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 29/10/2014 16:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 29/10/2014 07:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 24/09/2014 13:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/09/2014 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 23/09/2014 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 23/09/2014 16:13

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 23/09/2014 16:11

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 23/09/2014 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 27/08/2014 10:55

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201401507 para FABIANO LEITO GUINHO ROSSI - DIRETOR DE SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES

  • 25/07/2014 14:27

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201401392 para ESCRIVÃO (Ã) DA 7º VARA CÍVEL

  • 15/05/2013 19:11

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

  • 15/05/2013 19:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/05/2013 09:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM DESPACHO.

  • 17/01/2013 15:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/01/2013 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 16/01/2013 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 16/01/2013 16:40

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 16/01/2013 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 16/01/2013 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 10/09/2012 09:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/09/2012 09:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 06/09/2012 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 06/09/2012 14:21

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 06/09/2012 14:20

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 06/09/2012 14:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 06/09/2012 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 26/07/2012 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS

  • 26/07/2012 14:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS

  • 16/07/2012 19:21

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS

  • 16/07/2012 19:20

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 26/06/2012 16:16

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 26/06/2012 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2012 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 07/04/2011 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 31/01/2011 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 31/01/2011 14:40

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 24/01/2011 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 13/12/2010 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 08/07/2010 23:04

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 18/08/2009 07:46

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 13/01/2006 18:41

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 13/01/2006 18:40

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2006

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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