TRF1 - 0000354-37.2013.4.01.3902

1ª instância - 2ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILDO SILVEIRA

CPF *38.***.*10-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2022 22:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2022 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 02:52

    Decorrido prazo de AMILDO SILVEIRA em 14/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 19:06

    Juntada de parecer

  • 04/03/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2022 14:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/02/2022 01:41

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 14:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.

  • 13/12/2021 14:58

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 11/12/2021 12:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/12/2021 12:00

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 09/12/2021 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 16:45

    Outras Decisões

  • 07/12/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 12:19

    Decorrido prazo de AMILDO SILVEIRA em 02/12/2021 23:59.

  • 19/10/2021 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 11:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/10/2021 11:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 10:02

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/09/2021 10:02

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 619 DO CPP.

    REJEIÇÃO.

    VÍCIOS.

    INEXISTÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    MARCO TEMPORAL INICIAL.

    PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

    No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado.

    A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 3.

    A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 5.

    Nesse caso, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 6.

    Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e publicação da sentença), não ocorreu o referido lapso prescricional. 7.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Não ocorrência de prescrição na modalidade retroativa.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de maio de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 5 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 23/06/2017 15:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO N. 389

  • 14/06/2017 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2017 09:37

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 08:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT:2890 - CONTRARRAZÕES DO MPF AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.

  • 10/03/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 18:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2017 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 20/02/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:1656/2017 - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 14/02/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 08:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2017 11:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT: 1262/2017 - RAZÕES DA APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU (ANILDO SILVEIRA)

  • 31/01/2017 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 13:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/01/2017 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/01/2017 14:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 14/10/2016 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/10/2016 10:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.° 311/2016 - NÃO CUMPRIDA

  • 14/10/2016 10:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

  • 11/10/2016 10:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DPU (RÉU: ANILDO) DE PROTOCOLO N.° 014609 - DATA: 07/10/2016

  • 07/10/2016 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 14:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/09/2016 16:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2016 11:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS AUTOR MPF, PROTOCOLO 12996.

  • 08/09/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2016 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AO MPF PARA MEMORIAIS

  • 26/08/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/08/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/08/2016 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT: 011472/2016 - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 16/08/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2016 12:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2016 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 14:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP JUNTADA - PROTOCOLO: 006437

  • 20/05/2016 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA - PROTOCOLO: 006437

  • 11/05/2016 12:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2016 11:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2016 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/03/2016 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/03/2016 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2016 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 10:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 311/2016

  • 16/02/2016 10:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 310/2016

  • 04/02/2016 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF - (PROT: 01485)

  • 03/02/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2015 15:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 577/2015 - NÃO CUMPRIDA

  • 25/09/2015 15:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2015 00:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ENVIADO E-MAIL AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ORIXIMINA/PA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO DA CP 577/2015.

  • 29/05/2015 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 11:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/05/2015 12:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP N. 577/2015 - COM ENTREGA EFETIVADA

  • 23/04/2015 10:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 577

  • 23/03/2015 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2014 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2014 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 4388/2014.

  • 30/05/2014 17:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/05/2014 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2014 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/05/2014 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU. PET Nº. 4011

  • 16/05/2014 18:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/05/2014 12:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/05/2014 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/05/2014 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2014 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 11:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/02/2014 11:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 743/2014 CUMPRIDA

  • 06/02/2014 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processual- andamento cp

  • 06/02/2014 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2013 15:10

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEPOD/CRI/N. 1358/2013 - COMARCA DE ORIXIMINÁ

  • 08/10/2013 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

  • 07/08/2013 10:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP N. 743/2013, COM ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2013 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2013 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2013 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2013 12:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 743

  • 15/02/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2013 16:58

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 15/02/2013 16:58

    DENUNCIA AUTUADA

  • 05/02/2013 12:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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