08/09/2022 15:10

Baixa Definitiva
08/09/2022 15:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/08/2022 14:22

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:40

Juntada de parecer
27/07/2022 00:45

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 00:45

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 00:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:09

Conclusos para decisão
18/06/2022 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2022 19:22

Juntada de diligência
05/06/2022 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 16:02

Expedição de Mandado.
30/05/2022 19:13

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 17:23

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:14

Juntada de parecer
07/04/2022 09:48

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 20:00

Juntada de diligência
29/03/2022 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 18:07

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:56

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:44

Juntada de manifestação
17/11/2021 02:05

Decorrido prazo de LENI MARIA DE LOURDES XAVIER em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 16:33

Audiência Admonitória realizada para 04/11/2021 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
09/11/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:46

Juntada de Ata de audiência
05/11/2021 02:55

Decorrido prazo de LENI MARIA DE LOURDES XAVIER em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 10:35

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:40

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 21:48

Juntada de diligência
26/10/2021 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
26/10/2021 13:14

Juntada de Cálculos judiciais
26/10/2021 08:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2021 11:18

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
23/10/2021 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 17:06

Expedição de Mandado.
21/10/2021 16:59

Audiência Admonitória designada para 04/11/2021 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
21/10/2021 15:02

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 15:02

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:36

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:55

Juntada de manifestação
14/10/2021 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.
14/10/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 0001855-54.2017.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LENI MARIA DE LOURDES XAVIER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LENI MARIA DE LOURDES XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO JOÃO DEL REI, 11 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/10/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:34

Juntada de Certidão de processo migrado
11/10/2021 16:34

Juntada de volume
30/09/2021 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2021 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2021 16:26

Conclusos para despacho
03/09/2021 14:07

TRANSITO EM JULGADO EM
03/09/2021 14:07

RECEBIDOS DO TRF
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

MARCO TEMPORAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal.

Precedentes. 5.

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES.

Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020). 6.

No presente caso, considerando a sanção imposta à ré, tem-se prazo prescricional 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), entretanto, por ser a ré maior de 70 anos na data da sentença, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, ou seja, 02 (dois) anos. 7.

Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (publicação da sentença e publicação do acórdão confirmatório), não ocorreu o referido lapso prescricional. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Prescrição na modalidade superveniente não ocorrência.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade superveniente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
06/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
04/12/2018 14:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/11/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2018 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2018 15:39

Conclusos para despacho
27/11/2018 16:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/11/2018 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2018 14:15

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
08/11/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2018 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/09/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/09/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/2018 14:52

TRANSITO EM JULGADO EM
26/09/2018 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2018 15:36

Conclusos para despacho
25/09/2018 15:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/09/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/09/2018 18:14

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
13/09/2018 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2018 16:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
14/05/2018 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/04/2018 13:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/04/2018 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/04/2018 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2018 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/02/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2018 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2018 10:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
25/01/2018 10:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/01/2018 10:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/01/2018 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2018 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2018 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/01/2018 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2017 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 MANDADOS
19/12/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS
07/12/2017 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS
28/11/2017 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3751
28/11/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2017 16:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/11/2017 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017 14:08

Conclusos para decisão
10/11/2017 14:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA
10/11/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/11/2017 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/10/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2017 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2017 17:44

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/08/2017 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2017 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/07/2017 16:07

OFICIO EXPEDIDO
18/07/2017 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/07/2017 13:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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