TRF1 - 0001845-25.2008.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSUERO SEPULVIDA PEREIRA

CPF *64.***.*54-72

Advogados

RENATO MARTINS CURY

CPF *12.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2022 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 24/06/2022 09:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/06/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 17:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/02/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 17:24

    Juntada de Informação

  • 08/02/2022 12:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2022 12:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 09:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 22:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 22:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 18:26

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 20/10/2021 18:26

    Recurso Especial não admitido

  • 16/10/2021 08:23

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 14:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 16:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/10/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 07:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2021 07:01

    Juntada de volume

  • 08/10/2021 07:01

    Juntada de volume

  • 08/10/2021 07:00

    Juntada de volume

  • 04/10/2021 08:48

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/09/2021 15:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/09/2021 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/09/2021 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/09/2021 15:44

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/09/2021 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/09/2021 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA.

  • 10/09/2021 15:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/09/2021 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920550 CONTRA-RAZOES

  • 10/09/2021 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920551 CONTRA-RAZOES

  • 10/09/2021 11:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 27/08/2021 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA (A SER RETIRADO NO DIA 31/08/2021)

  • 27/08/2021 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919655 RECURSO ESPECIAL

  • 27/08/2021 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919654 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 10/08/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN.

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 2008.43.00.001845-0/TO EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS INFRINGENTES.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    ART. 1°, I E II, DA LEI 8.137/90.

    SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    INAPLICABIIDADE.

    DELITOS DIVERSOS.

    ARGUMENTOS DEFENSIVOS INSUBSISTENTES.

    MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Firmou-se a jurisprudência o entendimento de que a consumação do crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990 efetiva-se em razão do seu caráter material, só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. 2.

    O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores com relação à figura típica prevista no crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A do Código Penal, cuja caracterização, também em razão do seu caráter material, depende da constituição definitiva do montante sonegado. 3.

    Na espécie, inquestionáveis a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao embargante, demonstradas, notadamente, pela Representação Fiscal para Fins Penais e documentos que a instruem, apresentada ao MPF pela Secretaria da Receita Federal no Brasil, bem como pelos Autos de Infração, que comprovam que a supressão de tributos e contribuições previdenciárias de considerável valor resultou no lançamento do crédito tributário para a União, no valor de R$ 1.255.369,72 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) e encerrou em definitivo com a indicação do contribuinte sobre a constituição dos créditos, não tendo a defesa interposto recurso administrativo contra os lançamentos efetuados. 4.

    Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos." Precedente do STJ. 5.

    O conjunto probatório constante dos autos oferece elementos de prova hábeis a fundamentar, com a necessária segurança, a condenação do embargante, no sentido de ter praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática dos delitos em análise, ou seja, o previsto no ar. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, e no art. 337-A do Código Penal. 6.

    A supressão dos tributos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, que trata de contribuições federais, de natureza tributária, incidentes sobre a receita bruta das empresas em geral, destinadas a financiar a seguridade social, abrangendo a previdência social, a saúde e a assistência social, conforme dispõe a Carta Magna de 1988, subsume-se ao tipo penal tipificado no art. 337-A do Código Penal. 7.

    A responsabilidade penal do embargante, em face da supressão do IRPJ e PIS, tipifica a prática do delito previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90. 8.

    Embargos infringentes não providos.

    Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 30 de junho de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 06/08/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 351

  • 06/08/2021 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 06/08/2021 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    A Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

  • 30/06/2021 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

  • 29/06/2021 17:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/06/2021 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 29/06/2021 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 21/06/2021 13:16

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de junho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 18 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Presidente

  • 09/06/2021 20:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/06/2021

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    Julgamento adiado por ausência justificada do Revisor.

  • 19/05/2021 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por ausência justificada do Revisor

  • 10/05/2021 13:50

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de maio de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 7 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Presidente

  • 06/05/2021 11:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/05/2021

  • 26/02/2021 17:16

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 26/02/2021 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 26/02/2021 15:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 17/12/2019 16:03

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2019 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 11/12/2019 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 11/12/2019 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846705 PETIÇÃO

  • 11/12/2019 10:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 05/12/2019 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 05/12/2019 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 04/12/2019 13:06

    PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO

  • 02/12/2019 09:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/12/2019 09:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 29/11/2019 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 29/11/2019 18:06

    PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE n. 0001845-25.2008.4.01.4300 (2008.43.00.001845-0) e distribuido ao

  • 29/11/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 29/11/2019 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/11/2019 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/11/2019 16:39

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 29/11/2019 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/11/2019 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 29/11/2019 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/11/2019 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 27/11/2019 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...ADMITO OS EMBARGOS INFRIGENTES...

  • 27/11/2019 12:16

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 18/07/2019 12:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2019 12:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/07/2019 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 17/07/2019 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4768167 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 17/07/2019 11:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/07/2019 09:32

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/07/2019 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4761353 PETIÇÃO

  • 25/06/2019 08:22

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI N. 114, PÁG. 170/181

  • 21/06/2019 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/06/2019. Nº de folhas do processo: 514

  • 24/05/2019 16:06

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 24/05/2019 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/05/2019 11:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 20/05/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/05/2019 13:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI / N. 82, PAGS. 116/119

  • 07/05/2019 15:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/05/2019

  • 08/04/2019 15:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/04/2019 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2019 08:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/04/2019 14:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705824 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 04/04/2019 10:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/04/2019 09:18

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 29/03/2019 19:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...VISTA AO MPF PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

  • 29/03/2019 17:58

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 26/03/2019 16:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/03/2019 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/03/2019 09:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/03/2019 14:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4696988 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/03/2019 18:21

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ASSUER SEPULVEDA

  • 21/03/2019 12:22

    Acórdão REPUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI, N. 51, PÁG. 511/512

  • 19/03/2019 13:49

    AcórdãoREMETIDO PARA REPUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019. Nº de folhas do processo: 494

  • 18/03/2019 20:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA...DETERMINO NOVA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO...

  • 15/03/2019 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 01/03/2019 09:01

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI, N. 39, PÁG. 632 (ADITAMENTO)

  • 27/02/2019 11:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/03/2019

  • 09/10/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator

  • 28/09/2018 14:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO X, N. 181, PÁG. 510/513

  • 26/09/2018 10:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2018

  • 20/07/2018 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/07/2018 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/07/2018 09:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 19/07/2018 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4532452 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 18/07/2018 10:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/07/2018 08:59

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 12/07/2018 14:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4519364 PETIÇÃO

  • 05/07/2018 11:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 05/07/2018 10:48

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA

  • 21/06/2018 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/06/2018 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/06/2018 09:56

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 107, PÁG. 716/726

  • 13/06/2018 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Nº de folhas do processo: 483

  • 12/06/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 09/05/2018 16:50

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 09/05/2018 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 09/05/2018 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 23/04/2018 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/04/2018 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/04/2018 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4424800 SUBSTABELECIMENTO

  • 18/04/2018 16:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425833 PETIÇÃO

  • 18/04/2018 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/04/2018 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA (C/ RELATÓRIO E VOTO)

  • 07/03/2018 11:00

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 07/03/2018 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/03/2018 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Clodomir Reis, que dava provimento em maior extensão para afastar o concurso formal

  • 02/03/2018 20:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/02/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator

  • 20/02/2018 12:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 28, ANO X, PÁGINAS 645/651, PAUTA DE 27.02.2018.

  • 15/02/2018 19:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2018

  • 14/11/2017 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FÁBIO MOREIRA RAMIRO

  • 25/10/2017 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FÁBIO MOREIRA RAMIRO DA 24ª VARA FEDERAL

  • 25/10/2017 15:08

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FABIO MOREIRA RAMIRO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 24/10/2017 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/10/2017 11:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA (RESOLUÇÃO PRESI 36)

  • 20/04/2017 16:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/04/2017 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/04/2017 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/03/2017 20:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 28/04/2016 16:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/04/2016 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 27/04/2016 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 27/04/2016 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES

  • 27/04/2016 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

  • 18/04/2016 18:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 13/08/2013 15:03

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 13/08/2013 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 12/08/2013 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 12/08/2013 11:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 09/08/2013 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 27/07/2011 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

  • 27/07/2011 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

  • 27/07/2011 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2678390 PARECER (DO MPF)

  • 27/07/2011 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/07/2011 18:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/07/2011 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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