11/05/2022 17:43

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 17:42

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:28

Juntada de intimação
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0034791-97.2009.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIANA BANDEIRA DE FARIA - DF28411 Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215, IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA - DF25876, JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774, TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO - DF32479 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Extinta a punibilidade pela pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a MANOEL LOURIVAL DA SILVA (cf. acórdão ID 1015587260, pp. 221-224 e voto do Relator, pp. 164-212), proceda-se as comunicações necessárias ao INI. 2.

Remetam-se os autos à contadoria para atualização dos cálculos das penas de multa e das custas de responsabilidade de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA e ANTONIO PEREIRA DA SILVA (cf. acórdão ID 1015587260, pp. 221-224 e voto do relator pp. 164-212).

Expeçam-se as comunicações cabíveis ao INI e ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.

Após, encaminhe-se as respectivas cartas de guia para VPF/TJDFT, acompanhadas dos documentos instrutórios devidos, a fim de serem adicionados aos processos n° 0403052-29.2017.8.07.0015 (em relação a MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA) e 0401805-76.2018.8.07.0015 (em relação a ANTONIO PEREIRA DA SILVA), para fins de unificação das penas no SEEU. 3.

Adotadas as providências acima, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Publique-se.
10/05/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 14:31

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.
27/04/2022 17:49

Juntada de cálculos judiciais
27/04/2022 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2022 14:04

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
26/04/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:35

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:55

Recebidos os autos
05/04/2022 17:55

Juntada de petição inicial
06/10/2021 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
02/07/2013 13:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/06/2013 18:30

REMESSA ORDENADA: TRF
25/06/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2013 18:41

Conclusos para despacho
20/06/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
11/06/2013 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2013 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF.PUBLICA
24/05/2013 18:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/05/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/05/2013 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RAZOES DE APELAÇAO MANOEL LORIVAL
17/05/2013 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF PUBLICA
03/05/2013 18:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/04/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/04/2013 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2013 12:37

Conclusos para despacho
08/04/2013 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (4ª) MINUTADO
08/04/2013 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) MINUTADO
01/04/2013 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDO DA DEF. PUBLICA
01/04/2013 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA
22/03/2013 18:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/03/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/03/2013 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2013 16:18

Conclusos para despacho
21/02/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/01/2013 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
14/01/2013 15:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2013 13:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/02/2012 18:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/02/2012 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO DPU
23/01/2012 15:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/01/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/01/2012 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2011 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/11/2011 19:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2011 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2011 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2011 17:18

Conclusos para despacho
03/11/2011 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS
07/10/2011 15:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU
05/10/2011 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/09/2011 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/09/2011 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P. 16/09
13/09/2011 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2011 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
01/09/2011 18:36

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
01/09/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2011 14:21

OFICIO EXPEDIDO - JUNTADA FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/08/2011 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - OC
23/08/2011 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/08/2011 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2011 18:54

Conclusos para despacho
10/08/2011 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
01/08/2011 14:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU
26/07/2011 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/04/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/04/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO - 02/05
26/04/2011 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2011 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
18/04/2011 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
18/04/2011 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/04/2011 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2011 10:35

Conclusos para despacho
05/04/2011 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP69/2011
05/04/2011 13:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 69/2011
28/03/2011 15:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/03/2011 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA
18/03/2011 13:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/03/2011 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/03/2011 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA P/22.03.2011
17/03/2011 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2011 09:15

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
01/03/2011 15:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/03/2011 15:43

OFICIO EXPEDIDO
15/02/2011 18:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2011 18:02

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
07/02/2011 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA
28/01/2011 18:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/01/2011 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/01/2011 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP
19/01/2011 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/01/2011 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/01/2011 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2011 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA P/19.1.2011
14/01/2011 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2011 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C.P
14/01/2011 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2010 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2010 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2010 13:28

Conclusos para despacho
02/12/2010 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
29/11/2010 12:35

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2010 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2010 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/11/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA P/28.11.2010
24/11/2010 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2010 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2010 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL NUCJU-GO
03/11/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2010 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/10/2010 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/2010 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DE MARIA DO ROSARIO
11/10/2010 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2010 18:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/10/2010 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2010 17:20

Conclusos para decisão
11/03/2010 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
01/03/2010 12:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU
23/02/2010 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/02/2010 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADVG.RÉU
05/02/2010 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2010 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV DO RÉU
18/01/2010 15:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU A/C NILTON
18/01/2010 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2010 18:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/01/2010 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/12/2009 17:10

Conclusos para despacho
14/12/2009 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA DPU
07/12/2009 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/11/2009 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2009 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2009 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2009 16:00

DENUNCIA RECEBIDA
10/11/2009 15:59

DENUNCIA AUTUADA
10/11/2009 15:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2009

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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