31/08/2022 22:22

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
23/08/2022 08:18

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:10

Juntada de Certidão
06/11/2021 01:12

Decorrido prazo de RENATA FERREIRA DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:12

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:12

Decorrido prazo de JAIR BATISTA RAMOS JUNIOR em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:08

Decorrido prazo de JAINE VITORIA DA SILVA RAMOS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2021 23:59.
09/09/2021 15:31

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 15:31

Juntada de volume
20/08/2021 16:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/08/2021 16:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/08/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/08/2021 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (RESP/RE)
19/08/2021 12:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/08/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/08/2021 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/08/2021 16:23

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
12/08/2021 16:22

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
02/08/2021 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
19/07/2021 08:51

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
08/07/2021 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914919 RECURSO ESPECIAL
05/07/2021 16:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/06/2021 09:55

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
18/05/2021 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
17/05/2021 00:00

Intimação

(MÜÂ1Ä1VI) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015).

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2. ¿O magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido.

O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, podendo e devendo julgar de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria posta em debate¿ (EDAC 2006.38.15.002711-5/MG, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJ de 23/05/2016).

Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores (EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002). 3.

O acórdão embargado consignou expressamente (fl. 168v) os fundamentos que conduzem à conclusão de que o de cujus não era segurado especial da Previdência Social. 4.

Inexistência de vícios sanáveis pelos declaratórios.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, Brasília, 15 de dezembro de 2020.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA
14/05/2021 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2021 -
16/12/2020 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
15/12/2020 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
09/11/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/10/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
27/10/2020 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
27/10/2020 13:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
27/10/2020 11:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2020
27/10/2020 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
26/10/2020 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PAUTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 09.11.20
28/01/2020 15:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/01/2020 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
28/01/2020 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
28/01/2020 13:31

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
27/01/2020 13:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
20/01/2020 15:19

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
15/01/2020 10:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4852399 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/01/2020 13:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RENATA FERREIRA DA SILVA
29/11/2019 11:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
27/11/2019 14:15

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2019 -
19/11/2019 18:46

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
19/11/2019 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/11/2019 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
21/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
16/10/2019 14:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/10/2019 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
11/10/2019 15:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA PUBLICADA NO E-DJF DE 11/10/2019
10/10/2019 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
10/10/2019 15:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/10/2019
10/10/2019 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
10/10/2019 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PAUTA COMUM 21.10.2019
02/08/2019 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
20/03/2019 08:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
20/03/2019 08:44

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
13/03/2019 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/03/2019 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
15/12/2017 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2017 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
11/12/2017 20:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
11/12/2017 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380144 PARECER (DO MPF)
06/12/2017 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
01/12/2017 07:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/11/2017 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
28/11/2017 17:22

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO
25/10/2016 13:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2016 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
24/10/2016 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
24/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1005847-03.2021.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vania do Nascimento Macedo

Advogado: Jefferson Vieira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0005924-74.2008.4.01.4000

Teresinha de Jesus Cunha Melo

Uniao Federal

Advogado: Claudia Falcao de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2008 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0006839-60.2007.4.01.4000

Sindicato dos Trabalhadores No Servico P...

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Claudia Falcao de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2007 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0003699-94.2011.4.01.3800

Fernando Rabelo Martins Vieira

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Livia Mendes Moreira Miraglia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2011 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0000125-60.2002.4.01.4000

Jose Gilvan da Rocha Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vidal Gentil Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2001 08:00

Exibir Processo