23/02/2023 19:29

Juntada de manifestação
19/02/2023 08:45

Juntada de apelação
18/01/2023 11:36

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 11:36

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2022 16:35

Conclusos para decisão
11/11/2021 00:33

Decorrido prazo de DEVAIR GARCIA DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 19:09

Juntada de manifestação
03/11/2021 00:03

Publicado Intimação em 03/11/2021.
28/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1002068-81.2019.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, desta Subseção Judiciária de Vilhena, abro vista à parte ré para que se manifeste acerca dos Embargos Declaratórios apresentados pela autora, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Vilhena/RO, 27 de agosto de 2021.

Rosana Maia Toldo Técnica Judiciária - RO380099
27/10/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 01:04

Decorrido prazo de PEDRO ARRIGO em 30/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:19

Decorrido prazo de DEVAIR GARCIA DA SILVA em 23/06/2021 23:59.
18/05/2021 15:47

Juntada de embargos de declaração
17/05/2021 00:24

Publicado Intimação em 17/05/2021.
15/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002068-81.2019.4.01.4103 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- POLO PASSIVO:DEVAIR GARCIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e ROUSCELINO PASSOS BORGES - RO1205 SENTENÇA Trata-se de oposição proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de Devair Garcia da Silva, Marina Garcia da Silva, Cristiano Garcia da Silva, Pedro Arrigo e outros, na qual requer a concessão de medida cautelar de suspensão da decisão de reintegração de posse de um dos particulares em desfavor dos outros (reintegração de posse n. 1002036-76.2019.4.01.4103), referente ao imóvel rural conhecido como Fazenda Estrela de Rondônia, correspondente ao Lote 52, da Linha 85, da Gleba Corumbiara, Município de Chupinguaia/RO, até que se decida no âmbito próprio sobre a validade do domínio da União (ação anulatória).

No mérito requereu a sua reintegração na posse do referido imóvel para a efetiva regularização fundiária.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO declinou da competência após reconhecer o interesse do INCRA na demanda.

Reconheceu, ainda, prejudicado o pedido de suspensão da decisão de reintegração de posse, uma vez que já havia sido cumprida (ID 139539436 – págs. 28-30).

O MPF apresentou petição (ID 143648853) na qual requereu: a) o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar o reassentamento das famílias que ocupavam o Lote 52; c) o reconhecimento da conexão por prejudicialidade deste feito com os autos da reintegração de posse n. 1002036-76.2019.4.01.4103 (ação originária n. 3288-42.2011.8.22.0014) e da ação anulatória de ato administrativo n. 155-57.2014.4.01.4103 a fim de viabilizar o julgamento conjunto.

Decisão de ID 143868846 declarou prejudicado o pedido cautelar de suspensão da decisão de reintegração de posse deferida no bojo dos autos 1002036—76.2019.4.01.4103, indeferiu o pedido de reassentamento das famílias na área em disputa e reconheceu a conexão por prejudicialidade deste feito com os autos da reintegração de posse nº 1002036-76.2019.4.01.4103 e com a ação anulatória de ato administrativo nº 155-57.2014.4.01.4103, além de suspender o feito.

Embargos de declaração foram opostos pelo INCRA no ID 205723879.

Sentença proferida nos autos da ação anulatória 155-57.2014.4.014103 fora juntada aos autos (ID 483026860). É o relatório.

Decido.

A sentença proferida na ação anulatória 155-57.2014.4.01.4103 acolheu o pedido da exordial, e decretou a nulidade do ato administrativo que declarou a resolução e o cancelamento do CATP CLE03/75/32/0316.

Consequentemente a situação de domínio do imóvel volta a seu status quo ante.

Dito de outro modo, a sentença reconheceu que o imóvel em testilha, o qual havia sido “retomado” administrativamente pelo INCRA, permanece legalmente sob o domínio dos particulares, conforme cadeia dominial devidamente registrada.

Por assim dizer, ante a prejudicialidade existente entre a ação anulatória e esta oposição, o fundamento jurídico invocado pelo autor para embasar o presente pedido, a saber, o retorno do imóvel ao seu domínio, restou vergastado pelo quanto decidido naquela.

Do mesmo modo, os questionamentos levantados nos embargos declaratórios restam superados ante o desfecho da ação anulatória 155-57.2014.4.014103.

Do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, consoante as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa; Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Altere-se a representação processual, conforme petição de ID 211365424.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO.

Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal
13/05/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2021 18:20

Julgado improcedente o pedido
19/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
19/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:13

Juntada de Certidão
31/07/2020 16:57

Juntada de documentos diversos
04/05/2020 15:13

Conclusos para decisão
01/04/2020 15:37

Juntada de manifestação
31/03/2020 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 15:22

Juntada de embargos de declaração
13/03/2020 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2020 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2020 18:51

Outras Decisões
21/02/2020 18:27

Juntada de aditamento à inicial
17/12/2019 16:21

Conclusos para decisão
17/12/2019 15:53

Juntada de petição intercorrente
17/12/2019 15:45

Juntada de petição intercorrente
17/12/2019 15:19

Juntada de petição intercorrente
11/12/2019 14:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
11/12/2019 14:13

Juntada de Informação de Prevenção.
11/12/2019 14:10

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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