15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020606-30.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0020606-30.2013.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3.

Tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária por edital em 06/2012; que o encerramento irregular de suas atividades foi constatado em 25/10/2010, ou seja, antes da citação válida; que o pedido de redirecionamento da demanda executiva ao sócio da executada foi formulado em 08/2010, reiterado em 09/2011; e que consta dos autos documento capaz de apontar para o fato de que o sócio desempenhava funções gerenciais à época da dissolução irregular da executada; conclui-se que não houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, cabível o redirecionamento requerido. 4.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/10/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
18/10/2022 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2022 02:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2022.
22/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 20 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME, JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA , .

O processo nº 0020606-30.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
20/09/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:36

Incluído em pauta para 17/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
24/06/2022 09:49

Conclusos para decisão
07/07/2021 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 00:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.
14/05/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.
14/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020606-30.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020606-30.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMAZON LTDA - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
12/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/07/2020 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2020 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2020 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/07/2020 13:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/07/2020 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/07/2020 16:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
30/09/2019 11:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/09/2019 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/09/2019 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/09/2019 10:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/08/2019 18:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
06/08/2019 14:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 497/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
10/06/2019 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4744917 PETIÇÃO
31/05/2019 15:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 258/2019
07/05/2019 13:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 258/2019 - FAZENDA NACIONAL
19/02/2019 10:33

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
15/02/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
18/10/2018 09:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4596049 RECURSO ESPECIAL
05/10/2018 12:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 523/2018 DPU
04/10/2018 16:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 521/2018 FN
04/09/2018 13:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 521/2018 - FAZENDA NACIONAL
04/09/2018 13:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 523/2018 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
31/08/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/08/2018 ) CTUR8
29/08/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2018 -
28/08/2018 18:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 27/08/2018 - PÁG 1249/1308
21/08/2018 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/08/2018 13:30

PROCESSO REMETIDO
20/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/08/2018 12:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 08/08/2018 (PÁG 1196/1240)
07/08/2018 08:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2018
29/09/2017 15:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/09/2017 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/09/2017 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
30/08/2017 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298806 CONTRA-RAZOES
25/08/2017 18:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 600/2017 DPU
21/08/2017 13:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 600/2017 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
31/03/2017 16:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
28/03/2017 16:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 207/2017 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
17/11/2016 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4077021 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/11/2016 18:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 904/2016 FN
08/11/2016 17:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 904/2016 - FAZENDA NACIONAL
07/10/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/10/2016 )
04/10/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016 -
04/10/2016 14:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2016 , DISPONIBILIZADA DIA 03/10/2016 NO EDJ PAGS.1566/1621 , DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/09/2016.
04/10/2016 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
04/10/2016 12:18

PROCESSO REMETIDO
26/09/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao Agravo Regimental
15/09/2016 10:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/09/2016 - DISPONIBILIZADO EM 15/06/2016 - PAGS. 4543-4580
14/09/2016 08:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2016
01/08/2016 19:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2016 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/08/2016 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/05/2016 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3913449 CONTRA-RAZOES
13/05/2016 13:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
10/05/2016 15:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 299/2016 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
15/04/2016 09:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3886798 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
08/04/2016 15:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
08/04/2016 15:08

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
05/04/2016 14:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 194/2016 - FAZENDA NACIONAL
05/04/2016 11:32

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
01/04/2016 14:35

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2016
28/03/2016 19:06

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
17/03/2016 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
17/03/2016 12:56

PROCESSO REMETIDO
01/08/2014 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2014 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2014 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 19:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
26/05/2014 15:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/05/2014 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/05/2014 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
26/05/2014 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377563 PETIÇÃO
23/05/2014 15:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
23/05/2014 15:54

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
20/05/2014 10:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 308/2014 - FAZENDA NACIONAL
20/05/2014 09:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
19/05/2014 18:55

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2014
12/05/2014 12:45

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. (INTERLOCUTÓRIO)
12/05/2014 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/05/2014 09:44

PROCESSO REMETIDO
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
16/04/2013 08:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/04/2013 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/04/2013 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
15/04/2013 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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