04/08/2021 15:28

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 15:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2021 16:28

Decorrido prazo de TRACAO S/A em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:12

Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014469-05.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRACAO S/A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória decisão concessiva de medida liminar em mandado de segurança. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1.

Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2.

Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa.

Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3.

Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel.

Desemb.

Fed.

NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno.

Recurso prejudicado. 2.

Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3.

Decisão agravada mantida. 4.

Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019).

Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2.

Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020).

Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual que foi proferida sentença concessiva da ordem na ação onde prolatada a decisão impugnada no presente recurso.

Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
05/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
05/07/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2021 00:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
03/06/2021 00:24

Decorrido prazo de TRACAO S/A em 02/06/2021 23:59.
12/05/2021 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2021.
12/05/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014469-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004522-70.2019.4.01.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TRACAO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TRACAO S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-64 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
10/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 08:18

Prejudicado o recurso
20/05/2019 13:47

Conclusos para decisão
20/05/2019 13:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
20/05/2019 13:47

Juntada de Informação de Prevenção.
16/05/2019 15:37

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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