TRF1 - 0003407-74.2017.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS

CPF *39.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003407-74.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em face de ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS, para a cobrança das dívidas especificadas na Certidão de Dívida Ativa (CDAs) de n. 22.6.17.000066-00.

    Na petição de ID 2150839502, a parte exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução. É o relatório.

    Decido.

    Conforme a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, item 4.1, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) tem início automaticamente na data em que a Exequente toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    No caso em questão, a Exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 24/09/2018 (ID 532337866 – pág. 29), devendo ser contado a partir desta data o prazo prescricional.

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de um ano e, posteriormente, o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo se concretizou em 24/09/2024.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Por conseguinte, determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens de ID 532337866 – pág. 27, bem como o das restrições sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no documento de ID 532337866 – pág. 26.

    A(s) referida(a) medida(s) deverá(ão) ser cumprida(s) por meio do(s) sistema(s) CNIB e RENAJUD, diretamente por este Juízo.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 02/07/2021 16:03

    Arquivado Provisoramente

  • 02/07/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 00:54

    Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS em 01/07/2021 23:59.

  • 22/05/2021 12:14

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2021 06:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0003407-74.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/05/2021 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 15:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2021 15:54

    Juntada de volume

  • 06/05/2021 13:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/01/2020 10:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 19/12/2019 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2019 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80

  • 23/10/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 213367

  • 01/07/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2019 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SE MANIFESTAR...

  • 07/05/2019 18:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2019 18:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2019 12:42

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2019 12:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2018 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. FL. 22. 2. DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA DO VEÍCULO DE PLACA MZS3443 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS, CPF N° *39.***.*80-34, NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 22 PARA A RALIZAÇÃ

  • 23/11/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209345

  • 11/10/2018 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL

  • 20/09/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2018 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO BACENJUD / RENAJUD

  • 14/08/2018 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE BACENJUD,RENAJUD E CNIB

  • 11/05/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205466

  • 29/01/2018 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2017 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2017 16:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

  • 06/11/2017 16:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2017 11:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/06/2017 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A EMISSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD, SEM DAR PRÉVIO CONHECIMENTO AO EXECUTADO, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 2. NÃO

  • 12/06/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 08/06/2017 14:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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