TRF1 - 0001013-52.2013.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EUCLIDES ISIDORO ALVES

CPF *61.***.*59-00

Advogados

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0031-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 20:23

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 20:23

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/11/2021 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 01:02

    Decorrido prazo de EUCLIDES ISIDORO ALVES em 18/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 18:34

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2021 15:38

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2021 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 18:09

    Juntada de petição inicial

  • 18/05/2021 13:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/12/2015 18:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/11/2015 17:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/10/2015 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/10/2015 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/10/2015 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/06/2015 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 08:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/05/2015 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2015 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2015 16:14

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 13/02/2015 16:13

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - salvo na parte que antecipou a tutela

  • 13/02/2015 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2015 16:12

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2014 15:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/11/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/11/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/11/2014 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/11/2014 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/11/2014 19:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/10/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU DIEGO.

  • 25/09/2014 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/09/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR JADER.

  • 18/09/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2014 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2014 19:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 19/08/2014 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/08/2014 14:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2014 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR AUTORIZADO PELA AGU LEANDRO.

  • 17/06/2014 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/06/2014 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF JADER.

  • 09/06/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2014 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/05/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/04/2014 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2014 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2014 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU LEANDRO.

  • 28/02/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/01/2014 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2014 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/01/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/01/2014 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/01/2014 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/12/2013 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2013 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2013 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO.

  • 01/10/2013 14:02

    PROVA ESPECIFICADA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 25/09/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/09/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/08/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2013 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/08/2013 17:20

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 29/08/2013 17:19

    REPLICA APRESENTADA

  • 22/08/2013 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 13:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2013 13:53

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 14/08/2013 13:53

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 14/08/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2013 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2013 13:53

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2013 17:18

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - (2ª) PELA UNIÃO

  • 04/06/2013 17:18

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELO ESTADO DE MG

  • 28/05/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 07:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU RODRIGO.

  • 06/05/2013 14:50

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 26/04/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/04/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/04/2013 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/04/2013 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/04/2013 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/04/2013 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2013 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/04/2013 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2013 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 04/04/2013 18:02

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2013 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTDO INFORMA CUMPRIMENTO DE DECISÃO

  • 25/03/2013 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO INFORMA CUMPRIMENTO DE DECISÃO

  • 25/03/2013 15:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/03/2013 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROTOCOLO - 011117 DE 01MAR/2013.

  • 15/03/2013 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/03/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/03/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/03/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/03/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/03/2013 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2013 14:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2013 14:31

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 25/02/2013 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2013 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG MANIFESTA QTO A NULIDADE DA CITAÇÃO

  • 22/02/2013 15:18

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

  • 22/02/2013 15:16

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA UNIÃO

  • 19/02/2013 15:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO

  • 19/02/2013 15:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - agu

  • 19/02/2013 15:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2013 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2013 18:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2013 18:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2013 18:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/02/2013 18:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/02/2013 18:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/02/2013 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2013 18:57

    CitaçãoORDENADA

  • 08/02/2013 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 08/02/2013 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do gabinete

  • 08/02/2013 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 08/02/2013 17:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2013 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 17:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/02/2013 16:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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