TRF1 - 0061620-15.2014.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA CRISTINE ABRANTES RODRIGUES

CPF *78.***.*53-34

MARCOS AURELIO ALVES FREITAS

CPF *71.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 29/07/2022 13:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/07/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:41

    Desentranhado o documento

  • 29/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 08:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/12/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 08:05

    Juntada de Informação

  • 04/11/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:45

    Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

  • 15/10/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 08:24

    Decorrido prazo de União Federal em 14/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:02

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA em 29/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 10:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 10:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de KATIA CRISTINE ABRANTES RODRIGUES em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:31

    Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES FREITAS em 24/08/2021 23:59.

  • 02/07/2021 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2021 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2021 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2021 09:25

    Juntada de volume

  • 14/05/2021 12:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 29/04/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2021 16:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/04/2021 14:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

  • 25/02/2021 14:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2021 12:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2021 12:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/02/2021 12:28

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 22/02/2021 12:12

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 27/01/2021 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2021 17:15

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/01/2021 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905972 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 20/01/2021 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB

  • 17/12/2020 14:46

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

  • 03/12/2020 15:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR EM 09.12.2020

  • 09/11/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/11/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 15/09/2020 16:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 14/09/2020 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

  • 14/09/2020 16:08

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 03/09/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 05/08/2020 13:39

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 01/08/2020 12:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2020

  • 17/03/2020 16:29

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/03/2020 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/03/2020 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/03/2020 18:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/01/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 26/11/2019 12:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834647 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 26/11/2019 12:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834646 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 22/11/2019 16:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 12/11/2019 16:12

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 02/10/2019 08:47

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/09/2019 08:14

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/09/2019 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 15/08/2019 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 14/08/2019 13:23

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 18/06/2019 16:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/06/2019 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2019 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2019 16:02

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/05/2019 14:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 24/04/2019 09:51

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/03/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 23/11/2018 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/11/2018 08:35

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 31/07/2018 13:48

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2018 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/07/2018 08:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/07/2018 08:45

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/07/2018 18:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530495 PETIÇÃO

  • 20/07/2018 12:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/07/2018 18:44

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 01/06/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/05/18 ÀS PÁGINAS 579/706

  • 01/06/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2018. Nº de folhas do processo: 183

  • 22/05/2018 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/05/2018 09:39

    PROCESSO REMETIDO

  • 15/05/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

  • 04/05/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/05/2018 DA PÁGINA 975 A 1068.

  • 30/04/2018 15:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2018

  • 18/04/2018 13:28

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 18/04/2018 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 17/04/2018 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 16/04/2018 18:18

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 16/04/2018 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 12/04/2018 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 29/01/2018 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/01/2018 18:32

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/12/2017 18:54

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/12/2017 18:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/11/2017 11:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2017 07:47

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 26/09/2017 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/09/2017 12:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/09/2017 12:50

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 20/09/2017 15:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307392 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 20/09/2017 15:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307393 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 13/09/2017 15:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/07/2017 16:52

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/07/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/07/17 ÀS PÁGINAS 937/1279

  • 07/07/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2017. Nº de folhas do processo: 143

  • 04/07/2017 09:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/07/2017 08:15

    PROCESSO REMETIDO

  • 27/06/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração

  • 16/06/2017 13:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16.06.2017 PAGS. 1078 A 1141

  • 12/06/2017 17:14

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/06/2017

  • 11/05/2017 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/05/2017 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 10/05/2017 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RETIRADOS DE PAUTA

  • 10/05/2017 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/05/2017 08:42

    PROCESSO REMETIDO

  • 02/05/2017 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

  • 19/04/2017 16:24

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/04/2017 PAGS. 772 A 800

  • 11/04/2017 15:15

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/05/2017

  • 16/03/2017 11:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/03/2017 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 15/03/2017 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 15/03/2017 14:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145817 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 15/03/2017 12:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 03/03/2017 13:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/02/2017 12:54

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501

  • 27/01/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 126

  • 15/12/2016 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 15/12/2016 09:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/12/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

  • 01/12/2016 14:30

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01.12.2016 PAGS. 426 A 462

  • 28/11/2016 14:25

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2016

  • 22/11/2016 11:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/11/2016 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/11/2016 19:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/11/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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